Endosso da letra de câmbio
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DECRETO Nº 64156, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Regulamenta os Artigos 2, 3 e 5 do Decreto-lei 427 de 22 de Janeiro de 1969.
... nulas as notas promissórias e letras de câmbio não registradas nas repartições competentes do ... Art. 4º Ocorrendo endosso na nota promissória ou letra de câmbio, desde ...
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Processo nº 0008422-69.2010.8.19.0046 de Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil, Câmbiário e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais, Com Pedido de Tutela Antecipada, Sob a Égide Do Cpc/73. Alegação de Protesto Indevido de Duplicatas e Negativação Do Nome Da Empresa Autora Junto Ao Serasa. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Provas Testemunhal e Pericial Desnecessárias Ao Deslinde Da...
... as duplicatas através de endosso- ... ção e pagamento das Letras de Câmbio. ... propriedade da letra ... -
O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... , destacando-se, por exemplo, a disciplina jurídica das letras de câmbio e notas promissórias (art. 11 da LUG) e do cheque (art. 17 da Lei ... 3 o ) e ao estabelecer que aquele que apuser sua assinatura numa letra, como representante de uma pessoa, para representar a qual não tinha de ... -
Acórdão Nº 0005396-50.2013.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DUPLICATA SEM ACEITE.AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL, A DUPLICATA TEM ORIGEM EM OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA.SEM ACEITE, O TÍTULO SÓ PODERÁ SER COBRADO MEDIANTE PROVA DO...
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Acórdão nº 1.0625.13.006138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA ÀS LIDES - INDICAÇÃO DO MESMO CNPJ DA PARTE AUTORA -...
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Acórdão nº 1.0625.13.003377-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA ÀS LIDES - INDICAÇÃO DO MESMO CNPJ DA PARTE AUTORA -...
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Acórdão nº 1.0382.14.011636-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - DISTRATO CONSENSUAL DA COMPRA E VENDA QUE ENSEJOU O SAQUE - ACEITE E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E...
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Acórdão nº 1.0702.13.035773-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REPONSABILIZAÇÃO CIVIL - ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - HIGIDEZ DOS TÍTULOS PROTESTADOS - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TABELIÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Presente o interesse de agir quando o provimento judicial se mostra útil e adequado para proporcionar ao demandante o fim desejado....
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Acórdão nº 1.0079.14.059490-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: EMPRESARIAL - CAMBIÁRIO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA - ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - CONDUTA NEGLIGENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM IDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE- A duplicata mercantil é título de crédito causal, de modo que
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Acórdão Nº 0717962-68.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO EM PRETO.SIMPLES ASSINATURA DO CREDOR DO TÍTULO LANÇADO NO SEU VERSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ENDOSSANTE. ENDOSSO NÃO FORMALIZADO. ART. 8 º, DO DECRETO N.º 2.044/1908. ART. 910 CAPUT E § 1º, CCB. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.APELAÇÃO
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO EM ... PRETO. SIMPLES ASSINATURA DO CREDOR DO ... o Decreto n.º 2.044/1908, que trata da letra de câmbio e nota ... promissória e regula as ... -
Direito empresarial
... ção de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de ... Vejamos a letra do referido dispositivo: ... » DL n. 7.661/1945 ... indevido por quem recebeu o título por endosso translativo. Etapa 9. Protesto indevido por quem ...
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Acordao N° 1423728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Abstração e autonomia. Indicação do local do pagamento. Competência territorial. Natureza relativa. Arguição de incompetência de ofício. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Segundo o art. 54, § 2º, do decreto nº 2. 044/1908, ?será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. ?
... nº 57.663/66, que dispõe sobre o endosso da ... letra de câmbio e, também, disciplina a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... quantia equivalente em moeda nacional, ao câmbio do dia anterior ao da ocorrência do respectivo ... endosso; ... b) operações de crédito sob warants de ... ções que satisfaçam os requisitos da letra anterior; ... VIII - Operações diversas: ... a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do ... emissão de cheques em nome próprio e endosso em branco e eram sacadas vultosas quantias no ...
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Títulos de crédito
... (a) presente na letra de câmbio, a cláusula "não à ordem" impede a ... obsta a circulação do crédito por endosso, mas a circulação ainda pode ser feita pela ...
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Direito empresarial
... cobrado, duplicata, nota promissória, endosso, aval, são cobrados em artigos específicos, mas ... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO II DO DOSSO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente ...
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Acórdão nº 0004058-44.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE...
... REJEITADA. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO ... PROTESTO INDEVIDO ... o endossante da letra de câmbio transfere a outra pessoa o exercício ... -
Acórdão Nº 0003398-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO POR MEIO DE ENDOSSO EM BRANCO. PRESUNÇÃO DA ASSINATURA APOSTA COMO SENDO DO ENDOSSANTE/BENEFICIÁRIO. TRANSMISSÃO DO TÍTULO AO PORTADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11 A 13, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG)....
... CRÉDITO POR MEIO DE ENDOSSO EM BRANCO. PRESUNÇÃO DA ... ASSINATURA APOSTA ... letra de câmbio, porque, nesse caso, ela produziria os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0207945-03.2010.8.19.0001 (Cível), 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE REJEITAM.
... natureza jurídica da letra de câmbio, emitida mediante endosso mandato, ... -
Acórdão nº 0004058-44.2007.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I, II e III DO NCPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I Não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de...
... , pelo qual restou caracterizado o endosso-mandato em seu ... Assim, pugna pelo acolhimento ... endossante da letra de câmbio transfere a outra pessoa o exercício ... -
A Propriedade no Direito Cambiário
... 2.044, de 31/12/1908, define a ... letra de câmbio e a nota promissória como títulos de ... cartulário, in verbis, diz: "o endosso transmite a propriedade da letra de câmbio" ...
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Processo nº 0002851-20.2010.8.19.0046 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Empresarial. Duplicata. Título Causal. Saque que Deve Corresponder a Uma Efetiva Operação de Compra e Venda Mercantil. Mercadorias Que, Uma Vez Entregues, Foram Enjeitadas Pelo Autor, À Vista de Divergência Quanto À Sua Qualidade. Hipótese Do Artigo 8º, Ii Da Lei 5474/68 a Autorizar a Recusa Do Aceite. Inexigibilidade Da Duplicata, Tendo Em Vista a Falta de Causa para a Sua Emissão, Vício
... Até o aceite, ou até o endosso pelo criador do título, não há ... letra" ... de câmbio, nenhuma relação jurídica\xC2" ... -
Acordao N° 1396644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Notas promissórias. Título original digitalizado. Preliminar afastada. Possibilidade de discussão da causa debendi. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Instituto do ?duty to mitigate the loss?. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Em...
... título por endosso em preto, sendo insuficiente a apresentação da ... DA LETRA DE CÂMBIO (2) ... CAPITULO I ... CAPITULO II ... -
Contratos bancários
... circular, e o terceiro que recebê-lo por endosso deve ter conhecimento da relação contratual que ... bancário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras ...
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Acórdão Nº 0012544-72.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Seção Cível, 23-11-2022
RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO PELA 2ª TURMA RECURSAL ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO E NEGATIVAÇÃO JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA RECLAMANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, POIS, NO...
... A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENDOSSO MANDATO ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA ... do título nem transfere a propriedade da letra, mas ... simplesmente a sua posse De fato, o ... translativo da propriedade da letra de câmbio, segundo a norma expressa no ... art. 8º da lei ...