endosso de cheques
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Acórdão nº 1.0071.13.001738-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE - PROTESTO INDEVIDO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO POR TER HAVIDO ENDOSSO-MANDATO - FALTA DE PROVA - PROTESTO DE CHEQUES SUSTADOS - FALTA DE CAUTELA DO BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM MONTANTE JÁ MODESTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO
... Afirma que houve um endosso-mandato. sabido que o endosso-mandato no transfere a ... Banco apelante diz que agiu como mero mandatrio do favorecido dos cheques, mas no fez prova disso. Cabe lembrar a mxima segundo a qual ... -
Acórdão Nº 0300561-42.2018.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-02-2021
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA EM RELAÇÃO A CHEQUES NOMINADOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO ADEQUADO CONSTANTE NO VERSO DE 3 (TRÊS) DESSAS CÁRTULAS. AUTORA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL FAVORECIDA EM UMA DOS TÍTULOS. LEGITIMIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
... , em parte, os pedidos, condenando a recorrida ao pagamento dos cheques de nmeros223 e 266, no valortotal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).2. A ... Schlichting (Evento 1 - Informao 8), no entanto, no se trata de endosso legtimo, pois no comprovado que a autora representa a pessoa ... -
Acórdão Nº 0002157-24.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... B. C. ANTONIO) – ... EMISSÃO DE CHEQUES PARA O PAGAMENTO – ADVENTO DA ... PANDEMIA DA COVID-19 – PRESTAÇÃO ... ENDOSSO-CAUÇÃO – ... PROTESTO DOS CHEQUES PELA ENDOSSATÁRIA – SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0303205-66.2018.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... e trs reais e setenta e seis centavos) oriunda de 5 (cinco) cheques.Embargos monitrios apresentados (evento 18).Impugnao dos embargos ... da parte apeladaem relao aos ttulos, por ausncia do necessrio endosso; 2) o reconhecimento da carncia de autonomia dos cheques objeto da ao ...
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Acórdãos nº 1014735-20.2015.8.26.0576 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA AÇÃO MONITÓRIA Cheques" – Endosso em branco válido quando lançado no verso do t\xC3" ...
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Acórdãos nº 0034339-10.2009.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... Campos Elíseos LTDA - Me TÍTULOS DE CRÉDITO - Cheques - Endosso - Desfazimento do negócio que deu ...
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Acórdão nº 1003762-24.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS NOMINAIS A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE ENDOSSOS – ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A teor do art. 17, da Lei nº 7.357/85, para que seja caracterizada a legitimidade do portador do cheque emitido nominalmente a terceira pessoa, é preciso que reste comprovada
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS NOMINAIS A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE ENDOSSOS – ... No presente caso, o portador de cheques nominais a terceiros, sem endosso dos respectivos beneficiários, não possui legitimidade ativa ad causam ... -
Acórdãos nº 1021841-64.2014.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... APDO. : VALTER FRANCISCO HOFECHER. *MONITÓRIA Cheques prescritos Endosso em branco - Terceiro de boa-fé - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.141531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO NÃO COMPROVADO - LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO APENAS - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - REJEIÇÃO. Não há falar em cerceamento de defesa quando as partes são intimadas para produzir provas e permanecem inertes. Tratando-se os títulos executados de cheques nominais devem ser...
... ilegitimidade do apelado, ora segundo apelante, acerca de todos os cheques objetos da execuo. Diz que "os cheques so nominais, no constando deles ... chegue a uma concluso clara e inequvoca de que houve um suposto endosso, de sorte que, ausente o ato cambial apto transferncia do ttulo, no h ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO NÃO COMPROVADO - LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO APENAS - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - REJEIÇÃO. Não há falar em cerceamento de defesa quando as partes são intimadas para produzir provas e permanecem inertes. Tratando-se os títulos executados de cheques nominais devem ser...
... ilegitimidade do apelado, ora segundo apelante, acerca de todos os cheques objetos da execuo. Diz que "os cheques so nominais, no constando deles ... chegue a uma concluso clara e inequvoca de que houve um suposto endosso, de sorte que, ausente o ato cambial apto transferncia do ttulo, no h ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES SUSTADOS - "DESACORDO COMERCIAL" - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO BENEFICIÁRIO DAS CÁRTULAS - POSTERIOR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXPEDIENTE UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SE DIZ "ENDOSSATÁRIA" - ENDOSSO NÃO DEMONSTRADO - SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE...
... a prazo, ou seja, o adiantamento de valores atravs de descontos de cheques. Em razo de contrato celebrado com a Minasgarden, esta lhe adiantou ... Ao realizar a operao de desconto de duplicata, mediante endosso pleno do emitente-sacador, adquiriu a propriedade do ttulo. Na qualidade ... -
Acórdão nº 1.0223.14.002248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES SUSTADOS - "DESACORDO COMERCIAL" - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO BENEFICIÁRIO DAS CÁRTULAS - POSTERIOR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXPEDIENTE UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SE DIZ "ENDOSSATÁRIA" - ENDOSSO NÃO DEMONSTRADO - SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE...
... a prazo, ou seja, o adiantamento de valores atravs de descontos de cheques. Em razo de contrato celebrado com a Minasgarden, esta lhe adiantou ... Ao realizar a operao de desconto de duplicata, mediante endosso pleno do emitente-sacador, adquiriu a propriedade do ttulo. Na qualidade ... -
Acórdão nº 1.0209.12.009966-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - COMPRA E VENDA DE GADO - INTERMEDIAÇÃO - PRELIMINARES - EXTRA PETITA - AFASTADA - CITRA PETITA - ACOLHIDA - JULGAMENTO DE PRONTO PARA DESACOLHER O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO AT. 940 DO CC - CHEQUE PARA PAGAMENTO REPASSADO PARA TERCEIRO QUE SE BENEFICIOU - AUSENCIA DE REPASSE AOS PRODUTORES RURAIS - INSTITUIÇÕES BANCARIAS - ENDOSSO INVALIDO - RESPONSABILIDADE APURADA -...
... indevida, devendo responder pelos atos de seu preposto; d) que os cheques deveriam ter sido entregues aos credores e no ao preposto da empresa; e) ... e endossatrio) no verso do cheque; h) que no existe cadeia de endosso. Requer a anulao da sentena, ou se assim no se entende, o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0209.12.009966-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - COMPRA E VENDA DE GADO - INTERMEDIAÇÃO - PRELIMINARES - EXTRA PETITA - AFASTADA - CITRA PETITA - ACOLHIDA - JULGAMENTO DE PRONTO PARA DESACOLHER O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO AT. 940 DO CC - CHEQUE PARA PAGAMENTO REPASSADO PARA TERCEIRO QUE SE BENEFICIOU - AUSENCIA DE REPASSE AOS PRODUTORES RURAIS - INSTITUIÇÕES BANCARIAS - ENDOSSO INVALIDO - RESPONSABILIDADE APURADA -...
... indevida, devendo responder pelos atos de seu preposto; d) que os cheques deveriam ter sido entregues aos credores e no ao preposto da empresa; e) ... e endossatrio) no verso do cheque; h) que no existe cadeia de endosso. Requer a anulao da sentena, ou se assim no se entende, o provimento do ... -
Acórdãos nº 2192755-90.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... BATISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITORIA CHEQUES insurgência em face da decisão pela qual foi ... que o agravante juntasse encarte da carta de endosso dos cheques desnecessidade cheques juntados à ...
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Acórdão Nº 0301165-90.2019.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... qualificados nos autos. Alegou a embargante que emitiu os cheques para pagamento de dívida contraída com Sílvio D'ávila ME, e que, ... ílvio D'ávila ME e Tratasul Ltda e que estes não procederam ao endosso dos cheques, de modo que a embargada não possui legitimidade ativa para a ...
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Acórdão Nº 0003048-45.2011.8.24.0031 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
... CHEQUES DEVOLVIDOS. ENDOSSO TRANSLATIVO. DESAVENA COMERCIAL ENTRE O EMITENTE E O ...
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Acórdãos nº 1002159-80.2016.8.26.0601 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... ÇA PUBLICADA EM 4.12.2017 VOTO Nº 5307 AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMISSÃO - ENDOSSO -TRANSMISSÃO - ART. 17 DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0002223-10.2017.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-02-2019
... ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. ENDOSSO IRREGULAR. DECISÃO SURPRESA NÃO ...
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Acórdão nº 0127160-88.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
... cheques passados pelos funcionários da empresa acionante ... Salientou, ademais, ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. RECEBIMENTO DE CHEQUES ... ENDOSSO. FRAUDE NA ASSINATURA. CRIME PRATICADO PELOS ... FUNCIONÁRIOS DA AUTORA ...
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Acórdãos nº 1003212-08.2015.8.26.0189 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Irresignação procedente. Endosso informal dos cheques à embargada, cujo nome foi ...
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Acórdão Nº 0304106-16.2017.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... legitimidade ativa do autor est cabalmente demonstrada por meio do endosso realizado no cheque n. 000590 (Evento 1, INF6).Com efeito, o art. 20 da ... em 27.08.2020)Ainda:"RECURSO INOMINADO. AO DECOBRANA. CHEQUES SUSTADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. DISCUSSO SOBRE A ORIGEM DO TTULO ...
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Acórdão Nº 0301430-60.2018.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... credor da quantia de R$ 15.500,00 do ru, representados por quatro cheques. Requereu a condenao ao pagamento da referida quantia, devidamente ... , pois os cheques esto nominados a terceiro, inexistindo qualquer endosso; (b) os cheques foram quitados atravs da entrega de outros ttulos, os ...
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Acórdãos nº 1000669-63.2017.8.26.0447 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... VOTO Nº 28582 *APELAÇÃO CÍVEL Ação Monitória Cheques Nominais Endosso não comprovado Ilegitimidade Ativa de ...
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Acórdão Nº 5037288-82.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... BRUNO MAIOCHI, ora parte agravada, em que este busca a cobrana de cheques.Na deciso combatida (evento 24 da origem), o MM. Juiz Gustavo Santos ... , afastando a alegao de ilegitimidade ativa, por entender vlido o endosso constante nas crtulas exequendas. A respeito, fundamentou que se presume ...