endosso de cheques

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROSPERA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO. ASSIM SENDO, PODE O JULGADOR DETERMINAR OU INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS REQUERIDAS PELAS PARTES,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. CESSÃO POR ENDOSSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 38.041,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI A PARTIR DA DATA ESTAMPADA EM CADA UM DOS CHEQUES. INSURGÊNCIA DO RÉU....

Cambial – Cheques – Ação de cobrança – Autor portador das cártulas mediante endosso dos réus – Cheques devolvidos pelos bancos sacados - Alegação dos réus de que os cheques endossados foram descontados pelo autor numa operação de mútuo usurário – Circunstância que não afeta a relação cambial autônoma entre endossantes e o endossatário – Inversão do ônus da prova do art. 3º da Medida Provisória n.

COMPRA E VENDA – Bens móveis – Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos – Indubitável presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, inclusive porque não contrariados os fatos relacionados pela agravante, em suas razões recursais, em relação ao negócio jurídico objeto da lide, mesmo porque não houve apresentação de contraminuta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES REPASSADOS MEDIANTE ENDOSSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.CHEQUES NOMINAIS A PESSOAS JURÍDICAS. CESSÃO DE CRÉDITO À AUTORA (PESSOA FÍSICA). IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO.CHEQUES NOMINAIS A PESSOAS FÍSICAS. TRANSMISSÃO QUE EXIGE ENDOSSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUES NOMINAIS - ASSINATURA NO VERSO - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO ENDOSSO - LEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO EXEQÜENTE. - Detém legitimidade para figurar no polo ativo de ação de execução o portador de cheques nominais destituídos de cláusula "não a ordem" e endossados pelo beneficiário. - A alegação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. ENDOSSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE REGULAR ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. EMITENTE DOS TÍTULOS QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.RECORRENTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO PREPARO.ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. ENDOSSO EM BRANCO CARACTERIZADO COM A RUBRICA. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA E RUBRICA. ABREVIATURA CONSAGRADA NA PRAXE COMERCIAL E FORENSE. ENDOSSATÁRIO TITULAR DO CRÉDITO.HO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.I – Estão os autos a tratar de ação monitória, por via da qual pretende a apelante o recebimento, por parte da apelada, do valor estampado nos cheques constantes nas págs. 13/18.II - O

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MENÇÃO, NA INICIAL, À CESSÃO DE CRÉDITO QUE É IRRELEVANTE. CHEQUES QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO. ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE IMPEDE A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI, DIANTE DA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE QUE É ORDEM DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACÓRDÃORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MENÇÃO, NA INICIAL, À CESSÃO DE CRÉDITO QUE É IRRELEVANTE. CHEQUES QUE CIRCULARAM POR ENDOSSO. ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS QUE IMPEDE A DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI, DIANTE DA CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. CHEQUE QUE É ORDEM DE...

Apelação cível. Ação monitória. Cheques. Endosso. Carimbo e rubrica no verso. Confirmação por declaração do endossante. Legitimidade ativa do endossatário. Sentença cassada. 1. O beneficiário do título endossou-o em branco, ou seja, sem designar o endossatário, conforme autoriza a lei n. 7. 357/85 (art. 19, § 1º). O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em...

Direito processual civil. Embargos à execução. Cheques. Endosso. Autenticidade de assinatura. Ônus da prova. Litigância de má-fé. 1. O ônus da prova, nas hipóteses de impugnação à autenticidade da assinatura, obedece à regra disposta no artigo 429, inciso ii, do código de processo civil, o qual imputa a comprovação da autenticidade à parte que produziu o documento. 2. O endosso é considerado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES. EMISSÃO EM FAVOR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU PROVA DO PAGAMENTO AO CREDOR. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 

Apelação. Civil. Ação monitória. Cheques nominativos. Endosso irregular. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. 1. À luz do art. 17 da lei n. 7. 357/85, os cheques nominativos, para que sejam transmitidos a terceiro, necessitam da presença do endosso, devendo ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, sendo que sua assinatura,

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEVEDORA – CHEQUES NOMINAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO PELA TERCEIRA PESSOA QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DOS TÍTULOS – ILEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA PROPOR AÇÃO EXECUTIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação que adversa sentença que julgou

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RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE CHEQUES - TÍTULOS NOMINAIS E CRUZADOS - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO MONITÓRIA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS. TESE DE QUE OS CHEQUES QUE INSTRUEM A DEMANDA NÃO SE ENCONTRAM ENDOSSADOS. HIPÓTESE EM QUE OS TÍTULOS APRESENTAM, EM SEU VERSO, A ASSINATURA DOS FAVORECIDOS, CONFIGURANDO O ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DA PARTE ENDOSSATÁRIA (DETENTORA/PORTADORA DOS CHEQUES) PARA BUSCAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO NELES REPRESENTADO.Identificados os

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ART. 10 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CHEQUES NOMINAIS A PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EVENTUAL SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE AVAL QUE NÃO ALTERA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS EM...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A FIM DE DEMONSTRAR A CADEIA DE ENDOSSOS. PROVA INÓCUA. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ARTIGO 370...

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. DESCONTO DE CHEQUES NOMINAIS APRESENTADOS POR TERCEIRO. ENDOSSO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. DEVER DOS BANCOS (SACADO E APRESENTANTE) DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS - TÍTULOS DE CRÉDITO DOTADOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CIRCULAÇÃO (ENDOSSO) - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - ÔNUS DO EMBARGANTE (ART. 373, II, CPC). A partir do momento em que a cártula circula, sendo transmitido via endosso, as exceções pessoais envolvendo o emitente não podem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSO EM BRANCO BEM CARACTERIZADO. MÉRITO. CHEQUES DEVIDAMENTE FORMALIZADOS. DEMANDA QUE OSTENTA NATUREZA CAMBIAL. PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DEVER DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO E DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em se tratando de cheque emitido de forma nominal, deveria sua transmissão a terceiros não integrantes da relação negocial ter se dado por meio de endosso, a fim de transferir a necessária