endosso de cheques
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Acordao N° 1646291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Processo civil. Apelação cível. Cheque. Circulação da cártula. Endosso. Causa debendi. Discussão incabível. Má-fé do portador. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. 2. Não havendo demonstração da...
... APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. ENDOSSO ... CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO INCABÍVEL. MÁ-FÉ DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico ... -
Acórdão nº 1.0024.11.099472-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EXECUÇÃO DE CHEQUES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENDOSSO. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPROCEDÊNCIA.
EMENTA: EXECUÇÃO DE CHEQUES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENDOSSO. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0021552-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUES". ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA ... DO ENDOSSANTE NO VERSO DAS CÁRTULAS. T\xC3" ...
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Acordao N° 1344467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Circulação da cártula. Endosso. Causa debendi. Discussão incabível. Sucumbência recíproca. Custas e honorários proporcionais. 1. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. 2. Havendo sucumbência...
... ENDOSSO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS PROPORCIONAIS ... 1. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico ... -
Acórdão nº 1022700-12.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022700-12.2021.8.11.0041 RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – CHEQUES – GARANTIA A PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO - RESCISÃO DO AJUSTE - NÃO ENTREGA DOS DERIVADOS - NOTIFICAÇÃO DA CREDORA ACERCA DA SUSTAÇÃO DAS CÁRTULAS - AUSÊNCIA DA CAUSA
... DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – CHEQUES – GARANTIA A PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO ... ÊNCIA DA CAUSA DEBENDI - CÁRTULAS QUE NÃO FORAM RECEBIDAS COMO ENDOSSO MAS SIM CESSÃO DE CRÉDITO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CONEXA COM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA UNA - CHEQUES - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Uma vez circulado o cheque através do endosso translativo, há a transferência da titularidade de todos
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Acórdão nº 1.0441.11.002199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CONEXA COM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA UNA - CHEQUES - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Uma vez circulado o cheque através do endosso translativo, há a transferência da titularidade de todos
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Acórdão nº 1024350-36.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA – CHEQUES NOMINAIS – ENDOSSO EM BRANCO EM UM DELES – DIREITO DE CRÉDITO DO PORTADOR DA CÁRTULA – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
... CHEQUES NOMINAIS – ENDOSSO EM BRANCO EM UM DELES – DIREITO DE CRÉDITO DO ... -
Acórdão Nº 0300229-22.2018.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ... COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS EXECUTIVAMENTE. AUSÊNCIA ... DE ENDOSSO REGULAR ...
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Relatório e Voto com número 5219079-28.2022.8.09.0088 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO DE CHEQUES. TÍTULO AO PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO DE ... CHEQUES. TÍTULO AO PORTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466025-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUPOSTO INADIMPLEMENTO NA COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE - CHEQUES NOMINAIS E CRUZADOS - ADMISSIBILIDADE DO ENDOSSO - EXPOSIÇÃO AUTORAL DA CAUSA SUBJACENTE - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - CASSAÇÃO.De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material...
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Acórdão nº 50097858120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. CHEQUES. ENDOSSO. DEMONSTRAÇÃO. REVELIA. PROVA. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Está expresso no acórdão embargado que foi suprida a questão referente à prova pretendida, que foi realizada e que demonstra
... de R$ 153.733,610, decorrente de mútuo verbal, mediante endosso de 7 cheques, cada um no valor de R$ 17.500,00, emitidos por Maxoel ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO SACADO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ENDOSSO NÃO PASSÍVEL DE IDENTIFICAÇÃO - ILEGITMIDADE DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação da apresentação do cheque ao banco sacado é requisito...
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Acórdão nº 1.0000.20.449023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO SACADO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ENDOSSO NÃO PASSÍVEL DE IDENTIFICAÇÃO - ILEGITMIDADE DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação da apresentação do cheque ao banco sacado é requisito...
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Acórdão Nº 0301865-16.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL. ATUAL ENDEREÇO DA DEVEDORA QUE É DESCONHECIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGOS 256 E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALÉM DO MAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE EM FACE DE SUA REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORA NOMEADA PELO JUÍZO, QUE OFERECEU DEFESA TÉCNICA.
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Acordao N° 1236654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processual civil e consumidor. Apelação. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Financiamento bancário das despesas do tratamento. Contratos coligados. Relação de parceria entre imbra tratamentos odontológicos do brasil e o banco pan s/a. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Danos materiais. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Art. 7. º, parágrafo único, do cdc. Dano...
... serviços odontológicos, o que também se prova com o endosso dos cheques dados em ... pagamento para o banco. Portanto, se o produto ou ... -
Acórdãos nº 1006434-13.2016.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... original, além do que não restou demonstrado que o endosso dos cheques foi posterior ao inadimplemento contratual. 4. Recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0300344-84.2015.8.24.0050 do Terceira Vice-Presidência, 18-08-2020
... sobre a alegada prática de agiotagem no contrato que acarretou o endosso dos cheques não tem o condão de dar sustentáculo ao pedido de ...
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Acordao N° 1647288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Consumidor. Processual civil. Pedido subsidiário inovatório. Não conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de rescisão contratual c/c indenização e obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cheques nominais. Inadimplemento. Endosso em branco. Endossatário de boa-fé. Protestos. Recurso parcialmente conhecido e, no
... CHEQUES NOMINAIS. INADIMPLEMENTO. ENDOSSO EM BRANCO. ENDOSSATÁRIO DE ... BOA-FÉ ... -
Acórdão Nº 0004586-07.2012.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA ... JULGADA PROCEDENTE. CHEQUES NOMINAIS ... TRANSMITIDOS A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO ... VERIFICADO ...
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Acórdão nº 71009820390 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ENDOSSO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXIGILIDADE DE APENAS UM DOS ... 118-128 ... A título de esclarecimento, os cheques objeto da presente ação são os seguintes: título de nº 000468, do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO MONITÓRIA - TITULOS DE CREDITO - ENDOSSO - CIRCULAÇAO - ONUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNão foi comprovada a má-fé do portador dos cheques e nem à legitimidade das sustações posteriores à primeira devolução por ausência de fundos. A circulação cambial ao portador de boa-fé transfere a exigibilidade do valor estampado no título, independente da questão...
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Acórdão nº 1.0000.20.558698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO MONITÓRIA - TITULOS DE CREDITO - ENDOSSO - CIRCULAÇAO - ONUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSNão foi comprovada a má-fé do portador dos cheques e nem à legitimidade das sustações posteriores à primeira devolução por ausência de fundos. A circulação cambial ao portador de boa-fé transfere a exigibilidade do valor estampado no título, independente da questão...
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Acórdão nº 1.0672.10.014437-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
DIREITO COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - ENDOSSO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO - PRELIMINARES ARGUIDAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO-PROVIDO.
... COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - ENDOSSO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO - ... -
Acórdão nº 1.0071.13.001738-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE - PROTESTO INDEVIDO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO POR TER HAVIDO ENDOSSO-MANDATO - FALTA DE PROVA - PROTESTO DE CHEQUES SUSTADOS - FALTA DE CAUTELA DO BANCO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM MONTANTE JÁ MODESTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO