endosso de cheques
-
Acordao N° 1355547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheques. Endosso. Carimbo e rubrica no verso. Confirmação por declaração do endossante. Legitimidade ativa do endossatário. Sentença cassada. 1. O beneficiário do título endossou-o em branco, ou seja, sem designar o endossatário, conforme autoriza a lei n. 7. 357/85 (art. 19, § 1º). O endosso transmitiu todos os direitos resultantes do cheque e, no endosso em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO. CARIMBO E RUBRICA ... NO VERSO. CONFIRMAÇÃO POR DECLARAÇÃO ... -
Acordao N° 1273293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito processual civil. Embargos à execução. Cheques. Endosso. Autenticidade de assinatura. Ônus da prova. Litigância de má-fé. 1. O ônus da prova, nas hipóteses de impugnação à autenticidade da assinatura, obedece à regra disposta no artigo 429, inciso ii, do código de processo civil, o qual imputa a comprovação da autenticidade à parte que produziu o documento. 2. O endosso é considerado...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO ... AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE ... -
Acórdão nº 50005442920208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... comercial encerrou suas atividades, deixando diversos cheques "em aberto" com fornecedores os quais foram "resgatados" pela autora ... endosso do cheque, assim dispõem os artigos 17, caput, e 19, da Lei 7.357/85: ...
-
Acórdão nº 1.0338.15.012637-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...
... /A, asseverando, em sntese, que foram enviados a protesto pelo ru 7 cheques no valor de R$4.999,90, listados na inicial, em que pese que o pagamento ... 45/54), alegando, em suma, que recebeu os cheques mediante de endosso translativo, de modo que no poderia o autor opor excees pessoais contra ... -
Acórdão nº 1.0338.15.012637-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO...
... /A, asseverando, em sntese, que foram enviados a protesto pelo ru 7 cheques no valor de R$4.999,90, listados na inicial, em que pese que o pagamento ... 45/54), alegando, em suma, que recebeu os cheques mediante de endosso translativo, de modo que no poderia o autor opor excees pessoais contra ... -
Acordao N° 1230698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação. Civil. Ação monitória. Cheques nominativos. Endosso irregular. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. 1. À luz do art. 17 da lei n. 7. 357/85, os cheques nominativos, para que sejam transmitidos a terceiro, necessitam da presença do endosso, devendo ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, sendo que sua assinatura,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINATIVOS. ENDOSSO ... IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão Nº 0008445-62.2010.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-10-2018
... CHEQUES NOMINAIS – ... NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO PELA TERCEIRA PESSOA QUE ...
-
Acórdão Nº 0302976-84.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-09-2017
RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE CHEQUES - TÍTULOS NOMINAIS E CRUZADOS - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE CHEQUES - TÍTULOS NOMINAIS E CRUZADOS - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 0150685-23.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
... DOS FAVORECIDOS, CONFIGURANDO O ENDOSSO EM ... BRANCO. LEGITIMIDADE DA PARTE ENDOSSATÁRIA ... ilegitimidade ativa da parte autora, portadora/detentora ... dos cheques ... APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Nº 5009123-62.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
... PRESUNO JURE ET DE JURE. MRITO. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. CESSO DE CRDITO. EXEQUENTE CESSIONRIO DE DIREITO DE PESSOA ... , necessrio mencionar que se trata de ao de cobrana de dois cheques, ajuizada pela pessoa jurdica Convenincia Amigo Ltda. em face de Leonardo ...
-
Acórdão Nº 0300699-95.2019.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), amparada em sete cheques sob ns. 169, 192, 168, 850182, 850419, 851204, 851211 (evento 1, doc ... em nada auxiliará a apelante, na medida que a comprovação do endosso poderá ser feita mediante análise das assinaturas eventualmente ...
-
Acórdão Nº 0000203-60.2009.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. DESCONTO DE CHEQUES NOMINAIS APRESENTADOS POR TERCEIRO. ENDOSSO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. DEVER DOS BANCOS (SACADO E APRESENTANTE) DE
... EVENTO DANOSO. DESCONTO DE CHEQUES NOMINAIS APRESENTADOS ... POR TERCEIRO. ENDOSSO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.027849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS - TÍTULOS DE CRÉDITO DOTADOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CIRCULAÇÃO (ENDOSSO) - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - ÔNUS DO EMBARGANTE (ART. 373, II, CPC). A partir do momento em que a cártula circula, sendo transmitido via endosso, as exceções pessoais envolvendo o emitente não podem...
... de ilegitimidade ativa da embargada, ao argumento de que os cheques esto vinculados prestao de servios educacionais firmada com o Meritus ... autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulao, atravs do endosso, desvincula-se de sua causa debendi.Assim, a embargada parte legtima para ... -
Acórdão Nº 5003169-02.2021.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSO EM BRANCO BEM CARACTERIZADO. MÉRITO. CHEQUES DEVIDAMENTE FORMALIZADOS. DEMANDA QUE OSTENTA NATUREZA CAMBIAL. PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DEVER DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...
... ativa, porquanto houve a transmissão das cártulas por meio de endosso em branco, cristalizado em rubricas do beneficiário original, além da ... INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSO EM BRANCO BEM CARACTERIZADO. MÉRITO. CHEQUES DEVIDAMENTE FORMALIZADOS. DEMANDA QUE OSTENTA NATUREZA CAMBIAL ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma ...
-
Decisão Monocrática Nº 0010293-28.2013.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ... NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO E DE NOTIFICAÇÃO DA ...
-
Acórdãos nº 1000298-14.2019.8.26.0291 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... a produção de outras provas, notadamente, orais - Cheques - Endosso - Terceiro de boa-fé - Legitimidade do portador ...
-
Acordao N° 1320254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de fundamentação e documentos obrigatórios. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cheque nominativo. Endosso em preto. Autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Impugnação à penhora. Via inadequada. Embargos à execução. Transcurso in albis do prazo. Ilegitimidade...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... NOMINATIVO. ENDOSSO EM PRETO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... cheques, que foram endossados ... em preto, mediante assinatura lançada no verso ... -
Acórdão Nº 0302922-09.2016.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-11-2018
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA MANEJO DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ...
-
Acórdão nº 71010351732 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO. ENDOSSO EM BRANCO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESACERTO COMERCIAL ENTRE A EMITENTE E O BENEFICIÁRIO ORIGINAL. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DO O. ENDOSSO EM BRANCO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESACERTO COMERCIAL ENTRE A EMITENTE E O ... -
Acórdão Nº 0806349-91.2013.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... Juiz Marcelo Pons Meirelles ... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ ... CHEQUES NÃO NOMINAIS NEM ENDOSSADOS. NÃO ... ACOLHIMENTO. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULARIDADE. LEGITIMIDADE ... CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA ...
-
Acórdão nº 50025939520198211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... Alegou a inexigibilidade do crédito em virtude de simulação do endosso e da má-fé do portador dos títulos, eis que demonstrada a existência ... persiste até hoje, motivo pelo qual sustou o pagamento dos cheques que foram repassados ao exequente que, ao todo , custou R$ 6.000,00, tendo ...
-
Acórdão Nº 0313829-08.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... seis reais e sessenta e nove centavos), representado em 3 (três) cheques emitidos pela ré, nos valores de: R$ 6.187,88 (seis mil, cento e oitenta ... (três) cheques emitidos pela ré e repassados à autora mediante endosso.De início, requereu a apelante a improcedência da actio injuntiva. Para ...
-
Decisão Monocrática N° 07020969020198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. ENDOSSO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO INCABÍVEL. MÁ-FÉ DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE...
... APELAO CVEL. CHEQUE. CIRCULAO DA CRTULA. ENDOSSO. CAUSA DEBENDI. DISCUSSO INCABVEL. M-F DO PORTADOR. AUSNCIA DE COMPROVAO. SENTENA MANTIDA. 1. A circulao dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discusso do negcio jurdico originrio, ... -
Acórdão Nº 0301035-98.2015.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... -33.2014.8.24.0050 originária está embasada na cobrança de 2 cheques no valor individual de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).Sustenta ... de má-fé do portador das cambiais, ante a existência de regular endosso nas cártulas.Logo, a prova testemunhal, única e exclusivamente, no caso ...