endosso de cheques
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Acórdãos nº 1006507-19.2016.8.26.0189 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – Cheques emitidos em razão de compra e venda de veículo ... pela autora emitente Cheques endossados ao banco Endosso translativo Protesto - Endossatária responde pelo ...
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Acórdão Nº 0302386-55.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE JULGAR ANTECIPADAMENTE A DEMANDA, QUANDO CONVICTO DE QUE OS ELEMENTOS CARREADOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE...
... evidenciem a ilicitude na origem do ttulo.No mrito, alegou que os cheques foram emitidos para pagamento de produtos da empresa Ascurra Esquadrias ... , demonstrado que os cheque objeto de execuo foram transferidos por endosso para a parte exequente, conforme evento 1/informao 6 dos autos ... -
Acórdão Nº 0004553-93.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COBRANÇA. CHEQUES ... INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA. EXIGIBILIDADE ... RÉU QUE NÃO ... DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CHEQUES ... RECEBIDOS POR ENDOSSO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ... PERDA DA EFICÁCIA DA CÁRTULA PREENCHIDA ...
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Acordao N° 1729529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Títulos de crédito. Legitimidade. Cheque. Endosso em branco. Portador. Endossante. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Sentença sem efeito. 1. Tratando-se de título de crédito, a fim de averiguar a legitimidade para ajuizamento da ação, deve se averiguar quem seria o credor considerando as características específicas do título.
... TÍTULOS DE ... CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. ENDOSSANTE ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA ... 4.Caso em que os cheques foram emitidos em favor do autor da ação, que realizou o endosso em ... -
Acórdão nº 1031640-34.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA – ENDOSSO IRREGULAR - SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, o banco sacado deve...
... CHEQUES NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA – ENDOSSO IRREGULAR - SAQUES E DEPÓSITOS EM ... -
Acórdão nº 1.0344.15.003044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS PELO BANCO PELOS MOTIVOS 21 E 43 - CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO EM BRANCO - CIÊNCIA DO PORTADOR QUANTO À SUSTAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - A prova dos autos é no sentido de que os cheques já haviam sido sustados pelo emitente, apresentados e devolvidos com carimbo antes mesmo de o exequente os receber de...
... 19. Em suas razes, o apelante reitera que os cheques do HSBC de n. 854011, 854012, 854013, 854014, da sua emisso, no valor de ... -
Acórdão nº 1.0344.15.003044-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS PELO BANCO PELOS MOTIVOS 21 E 43 - CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO EM BRANCO - CIÊNCIA DO PORTADOR QUANTO À SUSTAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - A prova dos autos é no sentido de que os cheques já haviam sido sustados pelo emitente, apresentados e devolvidos com carimbo antes mesmo de o exequente os receber de...
... 19. Em suas razes, o apelante reitera que os cheques do HSBC de n. 854011, 854012, 854013, 854014, da sua emisso, no valor de ... -
Acórdão nº 50111475420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. CUIDANDO-SE DE EMPRESA DE FACTORING, O ENDOSSO LANÇADO NOS TÍTULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL POSSUI NATUREZA DE CESSÃO CIVIL, E NÃO DE TRANSFERÊNCIA CAMBIAL. DESSA FORMA, NÃO SE APLICAM, NA HIPÓTESE, OS PRINCÍPIOS REGENTES DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE
... (evento 89, APELAÇÃO1, origem), o réu/embargante alega que os cheques que embasam a petição inicial foram emitidos pré-datados em favor da ... de factoring , por si só, não altera a natureza jurídica do endosso, motivo pelo qual não haveria como opor à endossatária/excepta ... -
Acordao N° 1236398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Empresarial. Civil. Ação monitória. Cheques. Faturização. Fomento mercantil. Endosso. Cessão de crédito. Causa debendi. Exceções pessoais. Oposição. Possibilidade. Recurso provido 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar se no caso de ação monitória ajuizada por sociedade faturizadora a causa debendi pode ser...
... APELAÇÃO. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. FATURIZAÇÃO ... FOMENTO MERCANTIL. ENDOSSO. CESSÃO DE CRÉDITO. CAUSA ... -
Acórdãos nº 1106515-77.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... : LUCIO ANTONIO DE ALMEIDA VOTO Nº 44.408 MONITÓRIA CHEQUES ENDOSSO EM BRANCO APRESENTAÇÃO DE TERCEIRO ...
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Acórdão Nº 0064983-22.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO CASO, EXECUÇÃO DE 2 (DOIS) CHEQUES NOMINAIS E CRUZADOS (F. 10). NÃO DIVISADO QUALQUER TIPO DE ENDOSSO. NA ESPÉCIE, O EXEQUENTE/EXCEPTO NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO FEITO, VEZ QUE SEQUER CITADO NA CÁRTULA. N’OUTROS TERMOS: O APELANTE NÃO FAZ PARTE DE NENHUMA RELAÇÃO
... NO ... CASO, EXECUÇÃO DE 2 (DOIS) CHEQUES NOMINAIS E ... CRUZADOS (F. 10). NÃO DIVISADO QUALQUER TIPO DE ... novo endosso, promovendo, assim, sua circulação ... 4. In casu, tais títulos foram ... -
Acórdão Nº 0304085-14.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E ACOLHEU O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO QUE NÃO INDICOU O CNPJ DA PESSOA JURÍDICA INDICADA ORIGINALMENTE. INDEFERIMENTO. ENDOSSO EM BRANCO. SUFICIÊNCIA DE ASSINATURA SIMPLES. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CHEQUES PARA COMPENSAÇÃO. INVALIDADE DOS TÍTULOS....
... 452-455, a apresentao extempornea dos cheques n. 452e 453, que culminaria na sua excluso, ou ento, na retificao da ... limitou-se, apenas, inexistncia de identificao das assinaturas no endosso.Fbio Ulhoa Coelho afirma que o endosso resulta "[ ... ]da simples assinatura ... -
Acordao N° 1249552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Confecção de móveis residenciais por profissional autônomo. Emissão de cheques. Circulação dos títulos. Execução válida. Coisa julgada. Inadimplência contratual. Sentença citra petita. Desnecessidade de dilação probatória. Prescrição decenal. Danos morais. Inocorrência. 1. Reconhecida a validade da execução dos cheques repassados por endosso à...
... RESIDENCIAIS POR PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EMISSÃO DE CHEQUES. CIRCULAÇÃO ... DOS TÍTULOS. EXECUÇÃO VÁLIDA. COISA JULGADA ... Reconhecida a validade da execução dos cheques repassados por endosso à fornecedora dos ... materiais, por acórdão transitado em julgado, ... -
Acordao N° 1325254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Cheques. Endosso. Fomento mercantil (factoring). Vício na transação. Ausente. Danos morais. Quantum. Majoração. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O cheque representa título de crédito, disciplinado pela lei n. 7. 357/85, revestido dos atributos da literalidade,...
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO. FOMENTO MERCANTIL ( ... FACTORING). VÍCIO NA TRANSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0011431-18.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... objeto da sentença apelada ... 2.CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO NÃO ... CONFIGURADO EM DOIS TÍTULOS. ARTIGOS 17 E 19 DA LEI ... 86 do CPC ... 3. DEMAIS CHEQUES. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO TARDIO. NÃO ... ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 5005345-47.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... 000175 e 000054, pois contm endosso, excluindo as demais, inclusive do demonstrativo de clculo, sob pena de ... da empresa Agravada todos oscheques ora cobrados"; c) repassou os cheques a outras empresas e "considerando a ausncia de fundos dos ttulos em ...
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Acórdão Nº 0477758-62.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES EXTRAVIADOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ENDOSSO REALIZADO. PORTADOR DE BOA-FÉ. TENTATIVA DE COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PROTESTO REALIZADO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES EXTRAVIADOS. OCORRÊNCIA ... DE FRAUDE. ENDOSSO REALIZADO. PORTADOR DE ... -
Acórdão nº 50001670620188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... Alega que em se tratando de cheques nominais, a cadeira de endossos/cessões não legitima a recorrida à ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. TRANSMISSÃO POR MEIO DE ENDOSSO. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO CABIMENTO. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0093.11.001856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUES NOMINAIS - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - CLÁUSULA "NÃO À ORDEM" - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - DESACORDO COMERCIAL NÃO COMPROVADO - PROTESTO DOS TÍTULOS PELO ENDOSSATÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.O cheque é um título...
... assim, um grave constrangimento moral e material a este; b) que o endosso translativo alegado pelo Ru/Apelado no exime o Banco que recebe o ttulo do ... conforme certido positiva de protesto (fls.1011) so 04(quatro) cheques nominais a L.J Materais de Construo que o Ru/Apelado recebeu por endosso ... -
Acórdão nº 1.0093.11.001856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUES NOMINAIS - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - CLÁUSULA "NÃO À ORDEM" - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - DESACORDO COMERCIAL NÃO COMPROVADO - PROTESTO DOS TÍTULOS PELO ENDOSSATÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.O cheque é um título...
... assim, um grave constrangimento moral e material a este; b) que o endosso translativo alegado pelo Ru/Apelado no exime o Banco que recebe o ttulo do ... conforme certido positiva de protesto (fls.1011) so 04(quatro) cheques nominais a L.J Materais de Construo que o Ru/Apelado recebeu por endosso ... -
Acórdão Nº 0002363-79.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CHEQUES. PRIMEIRO TÍTULO SEM ENDOSSO ... REGULAR. ART. 19 DA LEI 7.357/85 ...
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Acórdãos nº 0052659-60.2011.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... ça, visando ao recebimento do crédito representado pelos cheques de fls. 13/14. Citada por edital, a ré apresentou embargos à fls ... nulidade de citação, ilegitimidade ativa, falta de endosso e ausência de comprovação de cessão de crédito. Após diligência ...
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Acórdão Nº 0139391-13.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ... NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão Nº 0300305-05.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... ME, fundada em cinco cheques.Citada, a parte requerida apresentou embargos (fls. 39-47), aduzindo, em ... seguro ao receber um título de crédito como pagamento, via endosso, haja vista a possibilidade de ser surpreso pela alegação de um vício ...
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Acórdão Nº 0302094-18.2019.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
... COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA ... AD CAUSAM. CHEQUES NOMINAIS COM ENDOSSO. APOSIÇÃO DE CARIMBO ACOMPANHADO DE ASSINATURA ...