entregar direcao a pessoa nao habilitada
-
Acórdão Nº 0006414-18.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-07-2017
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a ... direção de veículo automotor a pessoa e não ... seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011845-64.2016.8.19.0066 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0011845-64.2016.8.19.0066 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SIMONE DE OLIVEIRA SALERMO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia absolvendo a apelada. Alega o Ministério Público...
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.
... : HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a comprovação da ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.
... : HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a comprovação da ... -
Acórdão nº 1.0000.12.124749-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO.
... : HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a comprovação da ... -
Acórdão Nº 0634028-34.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-09-2022
... ÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E ENTREGAR A ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA HABILITADA. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ART. 244-B DO ECA ...
-
Acórdão nº 1.0000.13.031334-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310) é crime de perigo abstrato. Basta a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.042344-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - DELITO PREVISTO NO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310) é crime de perigo abstrato. Basta a ... -
Acórdão nº 1.0000.13.034859-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.034859-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.031762-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.031762-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.031762-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.031762-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de ... - Processo nº 0006041-55.2014.8.19.0044 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 13 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0000834-44.2016.8.19.0064 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
-
Acórdão Nº 0011779-77.2012.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
-
Acórdãos nº 0006249-85.2014.8.26.0483 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA HABILITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ...
-
Acordao N° 1621308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção a pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência. Medida não socialmente recomendável. Apelação conhecida e não provida. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu...
... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA ... AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0001537-04.2012.8.24.0087 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
... CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ... ículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
-
Acordao N° 1639437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Ementa juizado especial criminal. Crime de trânsito. Art. 310 do código de trânsito brasileiro. Entregar a direção à pessoa não habilitada. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição incabível. Apelação conhecida e não provida. I. Trata-se de apelação interposta pelo réu, contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condená-lo como incurso nas penas do art.
... TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0002737-04.2019.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que ...
-
Acordao N° 1296796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Penal e processo penal. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Comprovação. Delito do art. 310, do ctb. Crime de mera conduta. Corrupção de menor. Crime de natureza formal. Dosimetria. Conduta social. Afastamento. Parcial provimento. 1. A qualificadora relativa ao emprego de chave falsa prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, como a...
... ção o mero ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa não ... habilitada ou sem condições de conduzi-lo com segurança ... - Acórdão Nº 0004085-96.2015.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
-
Acórdão Nº 0000483-94.2015.8.24.0055 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-02-2019
... RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE PERMITIR, ENTREGAR OU CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A SSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ...