entregar direcao a pessoa nao habilitada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SETENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITEADA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA HIPÓTESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA.. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.1. A ausência de fundamentação frustra a ideologia democrática das decisões jurisdicionais e por isto deve ser fulminada com a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575 DO STJ: "CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE...

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se a conduta principal (conduzir veículo sem habilitação) é atípica, porque a lei exige expressamente a comprovação de perigo concreto, assim deve ser considerada a conduta tida como secundária (entregar a direção de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DENUNCIADA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FATO CONFESSADO PELA DENUNCIADA EM DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS QUE ABORDARAM A MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N. 9.503/97). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 575 DO STJ: "CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, DESACATO E RESISTÊNCIA. NULIDADE DECORRENTE DO FATO DE NÃO TER SIDO DADA A OPORTUNIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTAR SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO.1. Finda a instrução do feito, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia ofertada pelo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ACUSADA PRATICOU A CONDUTA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES CAPAZES DE CONCLUIR A AUTORIZAÇÃO DO RECORRIDO AO ADOLESCENTE NÃO HABILITADO CONDUZIR SEU AUTOMÓVEL. PRINCÍPIO DO IN...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Entregar direção de veículo a pessoa não habilitada (art. 310 da lei 9. 503/1997). Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas policiais coesos e harmônicos corroborados pelo acervo probatório e pela confissão do acusado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pratica o crime previsto no art. 310 da lei 9. 503

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO RESTOU PAUTADA, EXCLUSIVAMENTE, EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, §1º, II); DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM HABILITAÇÃO CASSADA (ART. 309, DA LEI 9.503/1997); ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI 9.503/1997) E AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRIT

HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95,

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017686-44.2018.8.19.0042 Recorrente: Adalberto Cabral de Jesus Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Adalberto Cabral de Jesus (fls. 49 e 51/53),...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SETENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO COERENTE DO POLICIAL MILITAR NA FASE POLICIAL. RATIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO TERMO EM JUÍZO.PROVA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DELITO  DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA,  PRIMEIRO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. O apelante conduzia veículo sem habilitação, em velocidade incompatível com o local, perdeu o controle e colidiu contra um poste, vitimando fatalmente a passageira que estava no banco do carona....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EQUIVOCADAMENTE CALCULADA COM BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO (04-06-2014) E A PRESENTE - AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901) - SÚMULA Nº 575 - RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. TESES DE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. TESES RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000753-85.2016.8.19.0035 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE AGUIAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE NATIVIDADE RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DA LEI Nº 9.503/97. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE...

PROCESSO N.º: 0002059-32.2015.8.19.0033 APELANTE: GEOVANI DE CASTRO DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GEOVANI DE CASTRO DIAS, inconformado com a sentença de fls. 125/126, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Miguel Pereira, que o condenou, pela prática do delito tipificado no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELANTE QUE ENTREGOU A DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (LEI N. 9.099/95, ART. 81). RECEBIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO -ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - CONDENAÇÃO À PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO- INSURGÊNCIA DA DEFESA - QUESTÃO PREJUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO PELA PENA EM CONCRETO - EXEGESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DA...