entregar direcao a pessoa nao habilitada
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Decisão da Presidência nº 1027225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... ENTREGA DA DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA ... PARADOXO COM ART. 309 DO ... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Relação das infrações
... ou permitiu a condução do veículo a pessoa incursa em qualquer uma das condições sob ... – proprietário ausente) ou 506-1-0 (entregar – proprietário presente), infra-ções ... habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Decisão da Presidência nº 1062329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... ENTREGA DA DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA ... ART. 310, PRIMEIRA PARTE, DO ... 310 ... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Legislação Penal Especial
... só perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea (e não por dois peritos nomeados). É o ... ão afetaria a anterior aquisição para entregar a consumo a substância entorpecente (“trazer ... seu veículo a pessoa sabidamente não habilitada, deverá ser responsabilizado pelo crime do art ...
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Decisão monocrática Nº 1327862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... 310 da Lei 9.503/97 (entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decisão monocrática Nº 210319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Prescrição de Penas Cumulativas ou Alternativas
... porque elas limitam a liberdade física da pessoa ... Entre reclusão e detenção, a ... 309, CTB); no permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Magistratura TJBA 2019
... 9. A pessoa obrigada por contrato a indenizar, em ação ... crime, se o particular aceitará ou não entregar a vantagem ao funcionário, bem como se a ... ículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Decisão monocrática Nº 1318833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , por exemplo, daquele que se limita a entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decisão da Presidência nº 1117852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2018
... ART. 310 DO CTB ... ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 129616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2015
... DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA ... AÇÃO MANIFESTAMENTE ... 310 ... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Direito processual penal
... § 3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência ... crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Decisão da Presidência nº 131411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... ART. 310 DO CTB ... ENTREGAR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM DIREITO DE ...
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Penal e processo penal
... @Entrega da direção de automóvel a pessoa não habilitada não configura o crime do art ... Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Decisão monocrática Nº 1300598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... Confiar e entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... automotor (mtocicleta) a pessoa não habilitada (Leandro Aparecido de Souza)." ... Desse ...
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Decisão monocrática Nº 209110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... de fogo de uso permitido e restrito, entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...
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Acórdão Nº 1318833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
... daquele que se limita a entregar a direção de veículo ... automotor a pessoa habilitada mínimo de 06 ... meses de detenção) ... -
Acórdão Nº 1327862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, X, XLVII, “B”, E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia,...
... 9.503/97 (entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ... habilitada), bem como indiciado em outros processos junto ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0281053-84.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0281053-84.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcos Fernando Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Marcos Fernando Gomes da Silva (fls. 17
... Assunto : Permitir, Confiar Ou Entregar a Direção de Veículo Automotor a Pessoa Não ... -
Direito Penal
... explicações ora trazidas, vê-se que à pessoa enquadrada como “inimiga” será possível a ... ameaça, bens da vítima, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para ... ículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Da infração
... “Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições ... ção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não ...
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Direito de trânsito
... 6.194 /74. Art. 7 o A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com ... ão de veículo automotor a pessoa não habilitada ... @@1ª ETAPA: Dano ou furto em estacionamento ... se obriga, mediante remuneração, a entregar coisa em outro local ou a percorrer um ...
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Novas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... crime a conduta de permitir, confi ar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações ...
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Decisão da Presidência nº 142460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2017
... inicial aberto, em razão do delito de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não ...