entregar veiculo a pessoa não habilitada

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, §1º, II); DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM HABILITAÇÃO CASSADA (ART. 309, DA LEI 9.503/1997); ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI 9.503/1997) E AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRIT

"HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à

HABEAS CORPUS - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO - FATO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE. 01. O fato de permitir, confiar ou entregar direção de veículo automotor a pessoa não habilitada somente constitui crime se desse ato resultar efetivo perigo de dano ao bem jurídico...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017686-44.2018.8.19.0042 Recorrente: Adalberto Cabral de Jesus Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Adalberto Cabral de Jesus (fls. 49 e 51/53),...

"HABEAS CORPUS" - ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - TESE DEFENSIVA - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA PELA NÃO OCORRÊNCIA DE DANO - NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro basta a conduta de entregar veículo automotor à

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO RESTOU PAUTADA, EXCLUSIVAMENTE, EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95,

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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. SETENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO COERENTE DO POLICIAL MILITAR NA FASE POLICIAL. RATIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO TERMO EM JUÍZO.PROVA...

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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EQUIVOCADAMENTE CALCULADA COM BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO (04-06-2014) E A PRESENTE - AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM...

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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERMITIR E CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901) - SÚMULA Nº 575 - RECURSO...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000753-85.2016.8.19.0035 RECORRENTE: JORGE LUIZ DE AGUIAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE NATIVIDADE RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DA LEI Nº 9.503/97. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. TESES DE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. TESES RECHAÇADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA...

PROCESSO N.º: 0002059-32.2015.8.19.0033 APELANTE: GEOVANI DE CASTRO DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GEOVANI DE CASTRO DIAS, inconformado com a sentença de fls. 125/126, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Miguel Pereira, que o condenou, pela prática do delito tipificado no...

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APELAÇÃO CRIMINAL. PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELANTE QUE ENTREGOU A DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DO CTB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (LEI N. 9.099/95, ART. 81). RECEBIMENTO...

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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO -ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - CONDENAÇÃO À PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO- INSURGÊNCIA DA DEFESA - QUESTÃO PREJUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO PELA PENA EM CONCRETO - EXEGESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DA...

Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de trânsito. Artigo 310 da lei nº 9. 503/97. Entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada. Comprovada. Absolvição. Afastada. Depoimentos de policiais em juízo. Negado provimento. 1. Comprovado que a denunciada confiou a direção de veículo automotor a sua tia, a qual não possuía habilitação e foi flagrada conduzindo o veículo em estado de...

HABEAS CORPUS - ART. 310 DO CTB - ENTREGAR DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA - CRIME DE PERIGO CONCRETO - ACEITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

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CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 311 (PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA). AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DO AGENTE (CPP, ART. 386, VII). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. A PROVA NECESSÁRIA À SUPERAÇÃO DO STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO EM CASOS PENAL É ÔNUS DA ACUSAÇÃO. PROVA PARA FINS DA DECISÃO JUDICIAL É A PRODUZIDA EM...

Apelação cível. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Condução por pessoa sem habilitação. Agravamento do risco caracterizado nas circunstâncias. Indenização por invalidez permanente. Descumprimento das cláusulas contratuais. Apelação do réu conhecida e provida. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Para que se possa configurar hipótese de exclusão de cobertura de seguro, deve

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 310 DO CTB. PERMITIR E ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDUTA QUE CORRESPONDE AO TIPO PENAL. SENTENÇA...

"HABEAS CORPUS" - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO - ATIPICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000834-44.2016.8.19.0064 Apelante: Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Apelado: Samuel de Oliveira Murat Relatora: Dra. Adriana Ramos de Mello Ementa: Art. 29, §1º, Iii, Da Lei 9.605/98 e Art. 309 Do Ctb. Perigo Abstrato. Dispensa a Demonstração de Dano Concreto Da Conduta Daquele que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ARTIGO 310 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. RELATO FIRME E COERENTE DANDO CONTA QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DE QUE A PESSOA PARA A QUAL ENTREGOU O VEÍCULO NÃO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, VARA CRIMINAL E VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS - AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - MEMBROS DO PARQUET QUE DIVERGEM QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA....