Erro de Tipo Acidental na Execução
4266 resultados para Erro de Tipo Acidental na Execução
-
Acordão da , 28-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.654/18. RECONHECIMENTO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, AFASTANDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA BRANCA NA PRÃTICA DO DELITO DE ROUBO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. O EMPREGO DE ARMA BRANCA, EMBORA NÃO CONFIGURE MAIS...
... 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e a Súmula n. 611 do Supremo ... Tribunal ... roubo e em elementares inerentes ao próprio tipo penal ... Pugna pela concessão da ordem de ... mais, destaca-se, ainda, a inexistência de erro ... judiciário, uma vez que o acórdão ... objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso, o ... fato de o ... -
Distinções Teóricas
... ) e provar algum tempo de serviço (acidental), o principal é a prestação solicitada, dela ... , igura rara, é ocasional, justiicado por erro de cálculo ou por vontade (excepcional) do ... Outro tipo de sociedade, geralmente confundido com as de ... e assemelhados, e a autonomia de execução, uma nuança do trabalhador não dependente do ...
-
Das sanções principais
... atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar ... o particular com culpa, pois foi induzido a erro, o bem deveria ser reintegrado ao seu ... verdade, o dano é algo absolutamente acidental na vida do ilícito 1179 ... O dano é ... impossibilidade é pressuposto básico desse tipo de pretensão, restando buscar, apenas, uma ...
-
Alteração posterior das circunstâncias: a caminho da quebra da base do negócio
... , inúmeros outros sofreram algum tipo de perturbação, seja porque as partes não ... teoria canonista por receio de que qualquer erro sobre os motivos provocasse a invalidade do ... prestação devida e o do momento da execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de ... 478 deve ser interpretada como elemento acidental da alteração das circunstâncias, que comporta ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029917520164050000), 24-07-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Revisão Criminal visando à reforma de Sentença, transitada em julgado em 04.11.2014, que condenou o Réu, ora Requerente, em face da prática dos Crimes de Receptação e de Falsidade Ideológica, previstos no art. 180, § 1º e 6º, e no art. 299, do Código Penal, à Pena de 10 (dez)...
... , devendo ser impedido que o juízo da Execução expeça o mandado de prisão, ou expedido alvará ... injustiça, contrariedade à lei ou erro técnico (TRF3: RVC 00269908620124030000, ... da lei, além do que prevê normalmente o tipo. Além disso, a falsidade ideológica visava ... se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu". Nessa linha de pensamento, ... -
Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... regulamentar de segundo grau para fiel execução da lei. Aplicação do ... precedente formado ao ... enganosa, ou que possa induzir ao erro, com respeito ... Documento assinado digitalmente ... sanitária ou de outro tipo de mensagem pertinente; ... (c) restringir o uso ... consumidor acidental, mas o mais das vezes alvo da busca de nova ...
-
A importância do nexo causal na Teoria da Onerosidade Excessiva
... de contrato de duração em vigor, de execução continuada ou diferida; – 2.2. Evento ... É dizer: “o essencial, aqui, não é o tipo de contrato celebrado, mas o fato de que seu ... a exagerada simplificação, quando não a erro”. 30 28 “Art. 157. Ocorre a lesão quando ... excessiva, mas mero elemento acidental: “A extrema vantagem do art. 478 deve ser ...
-
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA CRIANÇA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÃVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 5
... sofrimento – é elemento acidental e extraordinário não participante da ... ura do tipo penal reconhecido na decisão, razão pelo qual ... No entanto, verifico erro material no decisum, ... pois, uma vez fixada a ... alternativas - a execução da reprimenda poderá ser suspensa, o que ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000967-39.2017.5.07.0031), 2019-11-22
... PRESENÇA DE ERRO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. A constatação de ... processo tenha seguimento, na fase de execução, sem a presença de obstáculos deste jaez ... a energia de apenas uma máquina; que todo tipo de serviço relacionado à parte elétrica, como ... equipamentos que possam, num eventual e acidental contato físico ou de exposição aos efeitos da ...
-
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Execução Penal): “Art. 1º A execução penal tem por ... ótese de regressão o réu condenado a esse tipo de pena privativa de liberdade poderá ser ... 59) comete erro. E se a considera também na segunda etapa, ... de inabilidade do agente, ou de fato acidental. Não se confunde esta forma ilícita com o erro ... -
Acórdão Nº 221208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE TRÊS OITAVOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... sede de execução definitiva unificada, tendo progredido ao modo ... âncias ínsitos e já subsumidos pelo tipo de ... conduta criminalizada pelo artigo 157, do ... natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se ... íficas do caso, não havendo cogitar-se de erro ... material na espécie. É pacífico o ... -
Acórdão Nº 0306227-07.2016.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
... previam cobertura apenas para morte acidental, ao passo que a ltima aplice era da modalidade ... , prestando informaes claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequncias, e modo a no induzi-los em erro. (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas ...
-
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EFRAUDE PROCESSUAL. NULIDADES. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. ART. 160,PAR. ÚNICO, DO CPP. VALIDADE DA PROVA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAREXTEMPORÂNEO (ART. 168, § 2º, DO CPP). VALIDADE DA PROVA. PRAZO QUENÃO É PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FRAUDE PROCESSUAL.ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS EM JUÍZO.ILEGALIDADE NÃ
-
Gestão e o Acidente do Trabalho
... ção: Década de 70, acidente do trabalho tipo ... - 2ª Geração: Década de 80, PAIR ... do trabalho quando ocorrerem na execução de ordem ou na realização de serviço sob a ... a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade, ... natureza “não acidentária” (B31), por erro administrativo na condução do acidente pelos ...
-
Do Processo Judicial
... 37, § 4º, da CF, esse tipo de ação tem conteúdo essencialmente punitivo e ... erro de procedimento, por exemplo ... Em alguns ... ória, já que o dano é um elemento acidental na vida do ilícito. Estamos diante de ... 1.997), e a Lei de Execução Fiscal, que a execução será promovida contra ...
-
Acórdão, Processo nº 5002268-48.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
... DE ELEMENTOS PROBATRIOS DE FORMA ACIDENTAL. POSSIBILIDADE. SERENDIPIDADE. DILAO DE PRAZO DO ... Quer dizer, o prprio tipo penal exige uma reunio permanente e duradoura, e, ... objetivo dessa ao assegurar a correo de um erro judicirio, o que no ocorre quando sobre a prova ...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo ... quanto ao risco de acionamento acidental. (Redação dada pela Lei n. 6.514, de ... à autoridade competente, mesmo se incidir em erro. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de ...
-
Acórdão, Processo nº 5002518-50.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-03-2020
... , isoladores e demais componentes deste tipo de rede - Agente agressivo: tenso eltrica acima ... , mas com possibilidade de energizao, acidental ou por falha operacional ... - Do texto legal ... ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, no restou ...
-
Acórdãos nº 9000001-48.2002.8.26.0360 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... , respectiva Guia de Execução. V.U.", de conformidade com o voto do ... única da Defesa (disparo acidental). Inviabilidade ... Formulação de ... Aqui, enfatiza-se que não há erro ou inversão na redação da pergunta, o ... o luto inerente à prática do tipo penal, ceifada covarde e brutalmente a ...
-
O subjetivismo especial na fraude em licitações
... subjetivo especial (dolo específico) no tipo criminal estudado, inicialmente será feita uma ... , objetivando compreender os meios de execução do crime tipificado no art. 337L, bem como seus ... ou com culpa, tratarseá de seara acidental, não havendo que se falar em crime. Nesse ... ou adquirente na aquisição da coisa a erro ou engano. O engano ou fraude está na ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000967-39.2017.5.07.0031), 2020-07-11
... , há, na liquidação da sentença, além do erro pertinente ao adicional de periculosidade, algum ... , acessava a área da subestação para execução de atividades." ... Por outro turno, ainda que ... a energia de apenas uma máquina; que todo tipo de serviço relacionado à parte elétrica, como ... equipamentos que possam, num eventual e acidental contato físico ou de exposição aos efeitos da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000585-47.2017.5.02.0070)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E DESCRITA NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2) NULIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO...
... da composição, sendo certo que para esse tipo ... de averiguação a composição ... não há evidências de energização acidental, pois o sistema do trem evidenciou que foi ... responsável pela execução, para acompanhar os serviços; e) realização da ... ERRO DE FATO. INCAPACIDADE DE MENOR PARA FIGURAR NO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031357-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA- JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA- COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.- É admissível a...
... negcio jurdico, o que ocorre nas hipteses de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso e fraude ... sobre o erro substancial e o erro acidental, SLVIO DE SALVO VENOSA ensina: "A lei exige que o ... emprstimo consignado, na medida em que neste tipo de pacto a Instituio Financeira tem assegurado o ...