Erro de Tipo Acidental na Execução
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Acórdão nº 1.0261.18.010954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - INUTILIDADE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CEDENTE E CESSIONÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES AOS NEGÓCIOS DISCUTIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO
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Reponsabilidade civil do fornecedor por inadimplemento das obrigações de meio: o caso do gestor de fundos de investimento
... partir das práticas sociais recorrentes no tipo de relação contratual em questão, as quais, ... possa razoavelmente contar com sua execução. 22 Por outras palavras, a qualificação da ... no seu manuseio, de maneira que o corte acidental por ela provocado não frustra a legítima ... 32 “Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia oftalmológica. Obrigação de ...
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Acórdão Nº 0021725-98.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... da possibilidade de energização acidental, eis o entendimento desta Corte: ... RECURSO ... conclusiva no sentido de que: " Na execução das suas tarefas de manutenção de geradores em ... erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 ... término de jornada; que era tranquilo esse tipo de combinação; que não havia fiscalização de ... -
Acórdão Nº 0020726-77.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 76 deste Tribunal, é vedado o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT, inexistindo violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Apelo provido HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO E...
... mais benéfico; b) retificar, de ofício, o erro material verificado, considerando, como devido, o ... Reclamada forneceu EPI ao reclamante, do tipo: uniforme, protetor auricular, luvas (multitato e ... , mas com possibilidade de energização acidental ou por falha operacional, que era exatamente a ... da quantidade de tempo na execução do mesmo, e é nesse sentido que as normas sobre ... -
Perícias médicas 'em todas as áreas
... Trabalho), o que no meu entendimento é um erro. Porém, tal erro, até mesmo escusável, deve ... além de a bronquite crônica já ser do tipo catarral e por ter grande número de alvéolos ... os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores; ... a.4) os acidentes ... õem o referido Serviço, quando da execução de suas atividades; ... e) orientar a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhando com ... quanto ao risco de acionamento acidental ... PARÁGRAFO ÚNICO. É proibida a ... à autoridade competente, mesmo se incidir em erro ... § 3º O infrator terá, para apresentar ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... - as partes devem utilizar a boa-fé na execução do contrato laboral; ... · princípio da ... horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto ... prejudicar as partes contratadas tais como o erro, a má-fé, a coação, a simulação e a fraude ... equipamentos: Para evitar o acionamento acidental de máquinas e equipamentos, fica obrigada a ...
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Direito Individual do Trabalho
... valorar o conjunto da relação de trabalho (tipo de remuneração, propriedade dos meios de ... Se o lar servir para a execução de atividade lucrativa, quem auxiliar nessa ... empresarial, que, por qualquer motivo acidental, necessite de segurança, desde o ramo de varejo ... pela Constituição é incidir em erro interpretativo, porquanto o dispositivo da CLT ...
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DECRETO Nº 73267, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.823, de 14 de Novembro de 1972.
... Territórios e Distrito Federal para a execução dos serviços de controle e fiscalização de ... ou desenhos que induzam o consumidor a erro ou confusão quando à origem, natureza, ... c) o nome, marca, classe, tipo" e natureza do produto; ... d) a composiç\xC3" ... § 1º Se a alteração for acidental e os bens não puderem ser aproveitados, a juízo ...
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Acórdão, Processo nº 5000383-54.2021.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... do teclado para evitar a alteração acidental do canal selecionado e funcionamento imediato ... e consciente, não incidindo em qualquer erro ... O conjunto probatório colacionado aos ... na tentativa de garantir a plena execução da atividade ilícita, sendo suficiente à ... sentido de que não constitui elementar do tipo previsto nos artigos 334 e 334-A do Código ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... especial por meio do recorte em determinado tipo contratual, forma estruturante de conexidade, ... ção de contatar terceiro para a execução); (ii) introdução no contrato do causador da ... do agente (artigo 171, inciso I); (ii) erro (artigos 138 a 144); (iii) dolo (artigos 145 a ... situações de mero agravamento acidental, o que deve ser analisado topicamente em conjunto ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 166 ... CAPÍTULO V — Da execução (876 a 892) ... Seção I — Das disposições ... com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhando com ... quanto ao risco de acionamento acidental ... PARÁGRAFO ÚNICO. É proibida a ... à autoridade competente, mesmo se incidir em erro ... § 3º O infrator terá, para apresentar ...
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Auxílio doença acidentário
... DO ACIDENTE TIPO (TÍPICO) ... Na redação do artigo 19 da Lei ... a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; ... a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a ... Em decorrência deste erro administrativo do INSS, o Autor passou a sofrer ...
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Auxílio doença acidentário
... DO ACIDENTE TIPO (TÍPICO) ... Na redação do artigo 19 da Lei ... a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; ... a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a ... Em decorrência deste erro administrativo do INSS, o Autor passou a sofrer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001526-82.2014.5.06.0013), 20-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO CPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. REJEIÇÃO -Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada.Embargos de declaração improcedentes.
... omissão, obscuridade, contradição ou de erro material manifesto sobre pressupostos de ... ústrias, parte de zona rural) e, leituristas tipo "B", que fazem apenas rotas comerciais e urbanas ... ou com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional, incluindo: Montagem, ... e cestos aéreos usados para execução dos trabalhos ... Pátio e salas de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhando com ... quanto ao risco de acionamento acidental ... PARÁGRAFO ÚNICO. É proibida a ... à autoridade competente, mesmo se incidir em erro ... § 3º O infrator terá, para apresentar ...
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Caracterização de periculosidade
... Esse tipo de periculosidade, a nosso ver, não deveria ter ... , sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; ... b) nas ... Na exclusividade da execução das atividades, o ilustre jurista explica que é ... , 26 e 27.08.2015; republicado em razão de erro ...
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Acórdão nº HC 181014 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA-BASE EXASPERADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES DO RÉU, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. ANTECEDENTES DO RÉU E...
... INERENTES AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA-BASE PELO ... criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ... Juiz sentenciante incidiu em erro material, porque a fundamentação que apresentou ... se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. [ ... ] ... Conduta social - ... -
Exceção no direito internacional
... plano, o Império não configura aquele tipo de regime advindo de uma série histórica de ... moderador na filosofia da guerra, e é um erro acreditar que se pode vencer o oponente sem ... O acidental e a sorte desempenham, pois, com o acaso, um ... de sua vida intencionalmente, salvo na execução" de uma sentença de um tribunal após sua condena\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001489-80.2017.5.02.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....
... embargos de declaração a fim de sanar erro material). Houve ... modulação dos ... Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e ... de energização acidental, de que trata a Orientação Jurisprudencial nº ... uma falta de comprovação de entrega deste tipo de EPI durante o ... período do pacto ... -
O fator acidentário de prevenção, nexos técnicos e ações regressivas
... sentido estrito, também denominado acidente-tipo. Em sentido análogo, trabalha Anníbal Fernandes ... a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício desuaatividade; ... a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a ... caso a Previdência Social cometa um sutil erro em apontar a ocorrência 3 (três) acidentes, ao ...
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Do Crime
... Este tipo de crime não admite co-autoria. Exemplo: crime ... c) Atos de Execução (punível, mas, se interrompida nesta fase, ... @Erro de Tipo ... Erro de tipo recai sobre as ... pode ser classificado em essencial e acidental ... O ERRO DE TIPO ESSENCIAL, divide-se em: erro ...
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Acórdão Nº 0020932-71.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/san
... ória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento ... condições periculosas, pois, para a execução de suas atividades, trabalhava em uma unidade ... - EPI representado por protetor auricular tipo plugue, óculos de proteção, calçado de ... , sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; ... b) nas ... -
Acórdão nº REsp 1094882 / PR de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inexiste omissão ou ambiguidade a ser reconhecida, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os...
... à preparação do crime e à sua execução, a demonstrar a existência de uma maior ... ência da ilicitude, elemento integrante do tipo penal ... 5. Recurso especial parcialmente ... PELO EMBARGANTE EM SEU APELO (NOMINADA DE ERRO COMETIDO PELO JUIZ PRESIDENTE NO MOMENTO DA ... de Guilherme não foi um episódio acidental em sua vida. Conforme, ademais, atesta a ... -
Acórdãos nº 4001481-64.2013.8.26.0004 de 4ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano Moral - Erro Médico – Cesárea – Lesão na bexiga da parturiente - Cerceamento de defesa inexistente – Sentença que deve considerar o conjunto da postulação, não tendo sido extra petita - Desnecessidade de realização de nova perícia pela feita ter atingido sua finalidade – Confirmação de inadequação do procedimento adotado, de abertura intencional da bexiga, para se...
... CIVIL - Dano Moral - Erro Médico Cesárea – Lesão na bexiga ... remover o feto, e não lesão acidental - Comprovada a culpa dos prepostos, na ... área onde não se observa nenhum tipo de urgência materna ou fetal. Mais ... ão urológica impediu a plena execução das atividades maternas exigidas nos primeiros ...