Erro de Tipo Acidental na Execução
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÃPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA
... reconheceu a preliminar da existência de erro material no julgamento da ... apelação, fazendo ... para tanto, ou mesmo que são inerentes ao tipo penal em que o recorrente restou ... condenada" ... natureza acidental que envolvem o fato delituoso. No caso, não se ... EXECUÇÃO ... PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... execução da decisão rescindenda — pendência de ... 188 — TST — erro de fato — art. 966, VIII, § 1º — CPC — ... 12 — TST — venda de carteira igual ao tipo oficial — art. 51 — CLT — verba com ... — CLT — interrupção do trabalho acidental ou força maior — art. 61, § 3º — CLT — ...
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Acordao N° 1423628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação criminal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Constrangimento ilegal. Júri. Apelação por todas as alíneas. Restrição nas razões. Conhecimento amplo. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Antecedentes. Existência de duas condenações definitivas. Dupla valoração negativa da mesma circunstância. Impossibilidade. Pequeno incremento na pena-base. Confissão...
... ALEGAÇÃO DE DISPARO ACIDENTAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. MENORIDADE ... ao tipo penal incriminador ... Pelo que consta dos ... Contudo, houve evidente erro ... material, pois o preceito secundário do art ... Juízo da Execução ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... , gratificação, pro labore , ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, ... VII — acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento ... § 1º Quando se tratar de omissão ou erro na capitulação da infração, caberá ao Chefe ... a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; ...
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Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... b) Execução do Plano de Intervenção; ... c) Monitoramento ... desconhecimento, desleixo ou de forma acidental. Em processos operacionais da atividade ... e somente com trabalhos de investigação do tipo fase II pode-se ter uma estimativa de custo com enor margem de erro. No entanto, levando em conta os próprios custos ...
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Infanticídio
... Como figura típica oriunda do homicídio, o tipo legal do infanticídio contém todas as suas ... , que o obsedante receio da descoberta do seu erro, que a sociedade não perdoava, criava na mulher ... psíquicos também se prestam para a execução do crime (v. n. 2.2), no infanticídio esses ... acidental de natureza subjetiva, não se comunicaria ao ...
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Acórdão nº 50006062220198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL SEGUROS. SEGURO DE VIDA. APÓLICE. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NO ROL DA APÓLICE SECURITÁRIA. COBERTURA NÃO PREVISTA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação das rés ao pagamento de indenização securitária decorrente do contrato de seguro de vida em grupo, pelo evento - Doença...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... , indenização especial por morte acidental, assistência funeral, bem como em casos de ... 2) Na conclusão e execução do contrato de seguro , as partes devem agir ... de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456493-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SIMULADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA PARTE AUTORA. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO
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Acórdão Nº 5002655-78.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA MORTE ACIDENTAL. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÊVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAISQUER DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE...
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Acórdão Nº 0020395-27.2019.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo, para corrigir erro material nos fundamentos do Acórdão.
... , sem efeito modificativo, para corrigir erro material nos fundamentos do Acórdão ... operador ou por qualquer outra forma acidental); item 12.38 da NR/12 (sobre zonas de perigo - ... comportam, o que protegem, como operam, que tipo de defeitos estão sujeitos, quais cuidados para ... o planejamento, a organização e a execução (operação dos equipamentos), de forma a ... -
Acórdão, Processo nº 5002611-13.2019.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... requereu sua absolvição dos crimes por erro de tipo e erro de proibição. No tocante à ... 2. O erro acidental, que não incide sobre os elementos constitutivos ... deverá ser confirmado na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real ...
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Acórdão Nº 0182391-53.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-03-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. NEGLIGÊNCIA DE ATENDIMENTO NO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA. CIRURGIA ELETIVA PARA CORREÇÃO DE ESCOLIOSE IDIOPÁTICA. PACIENTE JOVEM EM BOAS CONDIÇÕES FÍSICAS. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DURANTE PERÍODO DE GREVE DOS ENFERMEIROS E DE FALTA DE LEITO EM
... infeliz evolução nada teve a ver com acidental punção ... da artéria carótida (o que não ... O ... sangramento que é comum nesse tipo de abordagem cirúrgica foi dentro dos ... necessárias ao diagnóstico e para a execução do tratamento". Nem ... sequer foi preenchido o ... grande chance de sobrevivência, vez que o erro ... médico e a demora de remoção para leito de ... -
Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... Por outro lado, o segundo tipo de ilícito penal, a contravenção, é “a ... do conteúdo, da forma ou do modo de execução de cada uma das figuras penais. Desta maneira os ... Erro Médico – Responsabilidade Por Omissão. “O ... ) ou circunstâncias 139 do delito; e b) acidental, se se refere aos elementos accessórios do ... -
Acórdão, Processo nº 0005126-92.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... 55) ... Para configuração do tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal, ... ART. 304 C. C. O ART. 297 DO CP. ERRO DE TIPO. CONSUNÇÃO. PENA-BASE ... 1 ... 2. O erro acidental, que não incide sobre os elementos constitutivos ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro ...
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Os contratos de seguro ou plano de saúde como relações de consumo e seus aspectos mais destacados na legislação brasileira (e em direito comparado: Portugal)
... ), situação raríssima em se tratando do tipo de contrato que estamos a abordar; - e, em ... ocorrência específica de institutos como o erro, o dolo, a falta de consciência da declaração, a coação, a incapacidade acidental, a simulação, a reserva mental ou a não ... ções precisas dos contratantes; a boa execução do contrato seria devida mais às boas relações ...
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Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... ção: 1) existência de incapacidade acidental de entender o sentido da declaração ou ... , por via judicial, contratos de execução diferida ou sucessiva em casos de alterações ... questões mais debatidas: interpretação e erro), doutrina e jurisprudência o restringem 61 ... Não implicam a vedação de nenhum tipo de comportamento e nem a mudança significativa ...
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Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
... , quando a formalidade preterida é acidental ou não solene, ... 1410 No mesmo sentido: ... os efeitos previstos na lei para aquele tipo de ato; o ato, ainda que defeituoso, somente ... ência racioni loci foi motivada por um erro grosseiro, poderá haver prorrogação ?” ... execução ...
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Acórdão Nº 0310945-76.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTORPLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE MORTE NATURAL. SEGURO DE VIDA QUE PREVIA INDENIZAÇÃO, APENAS, PARA MORTE ACIDENTAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. RISCO CONTRATADO QUE ERA DE FÁCIL ENTENDIMENTO PELA SEGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.HON
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Acórdão Nº 0020286-86.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-09-2019
EMENTA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita com previsão no § 3º do artigo 790 da CLT, deve ser afastada a imposição de condenação ao pagamento de custas a parte beneficiária.
... , mas com possibilidade de energização acidental ou por operacional. Deste modo, ainda que o ... cima do quadro de comando, se houvesse algum tipo de risco a operação seria parada ... Não faz ... com multímetro, somente quando ocorre algum erro". Usa Giga como proteção ... Realiza a verifica\xC3" ... deve ser mantido durante a execução das atividades. Para a reenergização, a NR10 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1560-55.2014.5.09.0892)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega da prestação
... "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do ... tipo de atividade em que o óleo mineral tenha sido ... acidental, irrelevante para a caracterização da ... "OJ-SDI-1-300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI ... -
Acórdão nº 1.0261.18.010954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - INUTILIDADE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CEDENTE E CESSIONÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES AOS NEGÓCIOS DISCUTIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO
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Acórdão nº 1.0261.18.010954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - INUTILIDADE - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CEDENTE E CESSIONÁRIA - DIREITOS CREDITÓRIOS INERENTES AOS NEGÓCIOS DISCUTIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - ERRO
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Reponsabilidade civil do fornecedor por inadimplemento das obrigações de meio: o caso do gestor de fundos de investimento
... partir das práticas sociais recorrentes no tipo de relação contratual em questão, as quais, ... possa razoavelmente contar com sua execução. 22 Por outras palavras, a qualificação da ... no seu manuseio, de maneira que o corte acidental por ela provocado não frustra a legítima ... 32 “Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia oftalmológica. Obrigação de ...