esbulho possessorio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092801220184058000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809280-12.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ANDRE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM
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Processo nº 0110201-42.2009.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Posse. Alegação de Esbulho. Ré que Adotou como Tese de Defesa O Direito Real de Habitação. Declaração, por Sentença Transitada Em Julgado, de que O Finado Conviveu Até Os Últimos Dias Da Sua Vida Com Pessoa Diversa Da Ré. Impossibilidade de União Estável Simultânea. Precedentes Do Stj. Ausência de Elementos que Comprovem O Alegado Direito Real de Habitação. Posse Injusta....
... APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. ALEGAÇÃO DE ... ESBULHO. RÉ QUE ADOTOU COMO TESE ... HABITAÇÃO. ... POSSESSÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... -
Acórdão Nº 0000873-17.2010.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-12-2018
... VENDA DO IMÓVEL PELO BENEFICIÁRIO A ... CONFIGURAÇÃO ... POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE ... BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DA ... mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de ... esbulho”, a teor do art. 560, do CPC/2015 (equivalente ao art. 926, ... do ...
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Acórdão Nº 1001723-77.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. LIMINAR DEFERIDA ... NO 1º GRAU. PRESENTES OS REQUISITOS DO ...
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Acórdão Nº 0628652-77.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-02-2019
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO ... ESBULHO POSSESSÓRIO DE MODO A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO ... DIREITO ...
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Acórdão Nº 0639796-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. DECISÃO QUE, ACATANDO ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DECORRE DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL. PRETENSÃO DE REFORMA. LOCADORA QUE É TERCEIRA PESSOA, NÃO INTEGRANTE DA LIDE TRABALHISTA. AUTONOMIA DO CONTRATO LOCATIVO, DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. DECISÃO QUE, ... ACATANDO ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ... -
Acórdão Nº 1001349-85.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL. EXERCÍCIO DE DETENÇÃO POR CASEIRO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. NEGATIVA DO OCUPANTE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. POSSE NOVA. ADPF N.º 828/DF. DECISÃO LIMINAR. OCUPAÇÕES INDIVIDUAIS POSTERIORES A 20 DE MARÇO DE 2020. INAPLICABILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS
... : Raimundo Ferreira de Araújo ... : Esbulho / Turbação / Ameaça ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... DESOCUPAÇÃO. NEGATIVA DO ... OCUPANTE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. POSSE ... NOVA. ADPF N.º 828/DF. DECISÃO LIMINAR ... -
Acórdão Nº 0001948-89.2009.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSTATADO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSAMENTE ESTIPULADA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. EVENTUAL DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ANTECIPADO NOS TERMOS DA SÚMULA 564
... ESTIPULADA ... REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO ... POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO BEM ... ARRENDADO ... -
Acórdão Nº 0621172-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-04-2020
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESBULHO ... POSSESSÓRIO. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.036265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE VELHA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO - LIMINAR INDEFERIDA. Nos termos do art. 561 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao postulante comprovar a posse do bem, o esbulho ou a perda praticada pelo réu e a data de sua ocorrência. Contudo, se demonstrado nos autos que a ação foi ajuizada...
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Acórdão nº 1.0000.20.036265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE VELHA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO - LIMINAR INDEFERIDA. Nos termos do art. 561 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao postulante comprovar a posse do bem, o esbulho ou a perda praticada pelo réu e a data de sua ocorrência. Contudo, se demonstrado nos autos que a ação foi ajuizada...
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Acórdão nº 0004413-22.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... DESOCUPAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DO ... ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE NOVA. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO PREJUDICADOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0624908-69.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO ESPÓLIO E RESPECTIVO INVENTARIANTE EM FACE DA RÉ, POSSUIDORA DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CARACTERIZADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RÉ QUE ALEGA EXERCER A POSSE (COMPOSSE), POR
... RESPECTIVO ... INVENTARIANTE ... POSSUIDORA DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO ... NÃO CARACTERIZADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ... DOCUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... ção, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129199-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMARCAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DELIMITAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - PERCULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ÁREA ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO - PERÍCIA JUDICIAL - CONSTITUTO POSSESSÓRIO ANTERIOR - ÁREA...
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Acórdão Nº 0004521-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... pela empresa - agravante acerca da ocorrência de possível esbulho possessório em área de total sua titularidade, apesar de conhecível, ...
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Decisão Monocrática Nº 0627917-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO REFERE-SE AOS MESMOS FATOS DE OUTRA AÇÃO PENAL, NA QUAL A CONSTRIÇÃO FOI RELAXADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DE HC ANTERIOR, JÁ DENEGADO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AMEAÇA ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO ... -
Processo nº 0000133-62.2012.8.19.0084 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ...
- Acórdão Nº 0010574-35.2011.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Processo nº 0032282-96.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Reintegração de Posse. Alegação de Comodato Verbal Sem Prazo. Notificação Extrajudicial para Desocupação No Prazo de 30 Dias. Suposto Esbulho Possessório Após O Término Do Prazo. Demanda Possessória Pelo Procedimento Especial Das "ações Possessórias de Força Nova". Necessidade de Provas Da Forma Do Comodato e de Suas Eventuais Cláusulas. Realização
... desocupação no prazo de 30 dias. Suposto esbulho possessório após ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0040875-91.2011.8.19.0205 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI VÍTIMA DE ESBULHO POSSESSÓRIO E ESTELIONATO COMETIDO PELOS RÉUS, RELATIVO A IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO BOSQUE CACHAMORRA, SITUADO EM CAMPO GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO, REJEITANDO, OUTROSSIM, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE...
... ALEGAÇÃO ... DO AUTOR DE QUE FOI VÍTIMA DE ESBULHO ... POSSESSÓRIO E ESTELIONATO COMETIDO PELOS ... RÉUS, RELATIVO A ... -
Acórdão Nº 0422326-44.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-12-2017
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CONEXÃO DETERMINADA NO JUÍZO SINGULAR. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DECRETADA A ILEGALIDADE DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO.
... DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ... INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO ... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0633518-26.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTE OS REQUISITOS DO ART 312 DO CPP. COAÇÃO ILEGAL NÃO
... PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ... ESBULHO" POSSESSÓRIO. 1. TESE DE CARÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0621526-68.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-04-2019
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AMEAÇA ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO ...
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Acórdão Nº 0627067-48.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESBULHO POSSESSÓRIO, ... CONSTRANGIMENTO ... SEQUESTRO ... PREVENTIVA ... 1 ...