esbulho possessorio
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Acórdão nº 1.0378.12.000007-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. 1. Não é citra petita o julgamento quando o juiz decide a lide de acordo com o seu convencimento motivado dos elementos de prova constantes do...
... Assinalam a falta de comprovao da posse anterior, do esbulho praticado, da perda da posse e a respectiva data. Ressaltam ser descabido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052028-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL. Tratando-se de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda, considera-se justa a posse até que haja pronunciamento judicial sobre a rescisão do contrato correspondente,...
... 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse;II - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru; III - a data da turbao ou do esbulho; IV - a continuao ... -
Acórdão Nº 0181951-57.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BAIXA DE CNPJ POR INAPTIDÃO. NÃO EXTINÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. NÃO JUNTADA DE ESTATUTO SOCIAL ATUALIZADO. DISPENSA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO, ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
... PRESENTES OS ... REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO ... POSSESSÓRIO, ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.233214-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE NÃO SUBMETIDA À PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. É nula a sentença lastreada em fundamento jurídico novo sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestarem, porque ofende os princípios do contraditório (art. 5º, LV, CF/
... sentena ordem n. 23 que, nos autos da Ao de Esbulho Possessrio ajuizada em desfavor do MUNICPIO DE CONSELHEIRO PENA, julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - COISA JULGADA - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE - ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO - COMPENSÃO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando a...
... mesmas partes, esto fundadas em causas de pedir diversas (atos de esbulho diferentes). Dessa forma, verificando a ausncia de identidade entre ... -
Acórdão nº 50004953620118210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE INHACORÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO ERAM PROPRIETÁRIOS DO BEM QUANDO DO DESAPOSSAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VIA FOI CONSTRUÍDA A PEDIDO DOS DEMANDANTES. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. PROVA TÉCNICA...
... , é incontroversa nos autos, razão pela qual caracterizado o esbulho possessório, a dar ensejo à indenização ora postulada. De igual forma, ... -
Acórdão nº 1.0297.19.000199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - IMÓVEL PÚBLICO - COMODATO - OBRA PÚBLICA - CONVÊNIO. - O autor da possessória deve comprovar a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu - para estabelecer o rito - e a continuação da posse.- De acordo com a jurisprudência do STJ, três são os requisitos essenciais de admissibilidade da...
... 'para sempre'", todavia, depois de notificados, configurou-se o esbulho, at porque, como se trata de bem pblico, os agravantes tm a mera deteno do ... -
Acórdão nº 1.0417.16.000772-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMÓVEL INDIVISO. ESBULHO DEMONSTRADO. I - Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC), são transmitidas aos sucessores do possuidor falecido não só a propriedade, mas também a posse dos bens por ele deixados. II - Até que seja realizada a partilha do imóvel, a posse exclusiva...
... eria preliminar de ilegitimidade ativa e, meritoriamente, nega o esbulho, afirmando que adquiriu a rea regularmente do herdeiro Wellington, com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.270426-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - BENESSE DEFERIDA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO DEMONSTRADO - PERDA DA POSSE - PRESENÇA -REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO.- Comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente, necessária à concessão do benefício da justiça...
... qual estabeleceu a sua funo de vir a prevenir atos de turbao ou de esbulho que possam vir a ocorrer na rea dos possuidores.Por ser uma espcie de ... -
Acórdão nº 1.0417.16.000772-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMÓVEL INDIVISO. ESBULHO DEMONSTRADO. I - Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC), são transmitidas aos sucessores do possuidor falecido não só a propriedade, mas também a posse dos bens por ele deixados. II - Até que seja realizada a partilha do imóvel, a posse exclusiva...
... eria preliminar de ilegitimidade ativa e, meritoriamente, nega o esbulho, afirmando que adquiriu a rea regularmente do herdeiro Wellington, com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.236290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC - POSSE INDIRETA - ESBULHO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.I. Fala-se na perda superveniente do objeto e, por conseguinte, na ausência de interesse de agir, quando, após...
... a ser mantido na posse em caso de turbao e reintegrado em caso de esbulho.Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbao ou o ... -
Processo nº 0442985-86.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... POSSESSÓRIO.AUTORIA ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ... FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTO AO ... ESBULHO POSSESSÓRIO, CORRIGE-SE O CÁLCULO ...
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Acórdão nº 1.0105.11.001591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - SUBLOCAÇÃO - EXTENSÃO DA PRECARIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO ESTADO INICIAL - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Sendo precária a posse resultante de contrato de locação, a precariedade se estende aos...
... no foram notificados em momento algum, no tendo ocorrido esbulho ou turbao, uma vez se tratar de requisito indispensvel ao de reintegrao, ... -
Acórdão nº 1.0105.11.001591-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSE PRECÁRIA - SUBLOCAÇÃO - EXTENSÃO DA PRECARIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO ESTADO INICIAL - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Sendo precária a posse resultante de contrato de locação, a precariedade se estende aos...
... no foram notificados em momento algum, no tendo ocorrido esbulho ou turbao, uma vez se tratar de requisito indispensvel ao de reintegrao, ... -
Acórdão nº 1.0572.15.002795-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE REALIZADO ENTRE PARTICULARES - INADIMPLEMENTO- EXTINÇÃO DO FEITO- FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO- MEDIDA QUE SE IMPÓE- O ponto fulcral no juízo possessionis se resume na posse, e não, na discussão de domínio ou discussões
... ), e sua conseqente perda ou receio de perda, decorrente do esbulho/ turbao praticado pela parte contrria, a menos de ano e dia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.134144-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA -POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante estabelece o art. 561 do CPC, a liminar de reintegração de posse será concedida quando provada pela parte autora a sua posse anterior, a data do esbulho praticado pelo réu, bem como a permanência da privação da...
... concedida quando provada pela parte autora a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo ru, a data do esbulho, bem como a permanncia da privao da ... -
Acórdão Nº 0630359-07.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-11-2021
... PRESSUPOSTOS DO ARTIGO ... 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESBULHO POSSESSÓRIO, NÃO ... EVIDENCIADO. DEMANDA QUE EXIGE INSTRUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0054.18.002822-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.561 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, para concessão a liminar é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o...
... de posse aquela que possibilita ao possuidor desconstituir o esbulho que sofreu e ser reintegrado na sua posse, que foi ilegalmente afastada ... -
Acórdão Nº 0221338-69.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS E ESBULHO POSSESSÓRIO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, §2º, II, ART. 157, §2º-A, I E ART. 161, §1º, II C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE MEDIANTE A NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO MOSTRA-SE ESCORREITA. VETORIAL NEGATIVADA
... PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS ... MAJORADOS E ESBULHO POSSESSÓRIO EM CONCURSO MATERIAL (ART ... 157, §2º, II, ART. 157, ... -
Acórdão Nº 08182464320158230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/11/2021
... e condenou o Município a pagar a indenização pelo esbulho possessório. Inconformado, a réu apresentou recurso de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.165751-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PELO RÉU - NATUREZA DÚPLICE - MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - ANÁLISE PRELIMINAR DO PROCESSO - MELHOR POSSE DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. Diante da natureza dúplice das ações possessórias, é lícito ao réu formular pedido em contestação visando tutela de sua posse, consoante prevê o art. 565 do CPC. A...
... posse dos agravantes ilcita, concretizando-se a hiptese legal de esbulho, mediante ocupao e permanncia no autorizada no imvel. [ ... ] os agravantes ... -
Acórdão nº 1.0000.18.086884-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A concessão de medida liminar de reintegração na posse pressupõe a comprovação
... 558 do NCPC (ao de fora nova, ou seja, em que o esbulho teria ocorrido a menos de ano e dia), tendo por objeto 1.000 (mil) botijes ... -
Acórdão Nº 0002449-12.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho ... Art. 561. Incumbe ao autor provar: ... I - a sua posse; ... II ... O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia ...
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Acórdão Nº 0023130-67.2010.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... , ilegitimidade passiva, ao argumento de que no praticou o ato de esbulho. No mrito, disse que: os Irmos Sirlei, Janete e Gilsio exercem a posse ...
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Acórdão Nº 0000389-51.2013.8.24.0077 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... Requereram a reintegrao de posse em razo do esbulho praticado. A causa foi valorada e veio acompanhada de documentos. A ...