esbulho possessorio
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Acórdão nº 1.0000.21.054475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO CPC - NÃO VERIFICADOS - POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ausentes os requisitos legais do art. 561 do CPC, quais sejam, o exercício anterior da posse sobre o imóvel por parte do autor, bem como de prova da existência do esbulho possessório, não...
... 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru;III - a data da turbao ou do esbulho;IV - a continuao da ... -
Decisão Monocrática nº 50011514520188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL OBJETO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA CÍVEL EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RESTA ASSENTADA NA DETERIORAÇÃO DE BENS MATERIAIS EM IMÓVEL, O QUAL FOI OBJETO DE ESBULHO POSSESSÓRIO, BUSCANDO O AUTOR O RESSARCIMENTO DO VALOR DOS
... DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL OBJETO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA ... -
Acórdão nº 1.0567.14.008428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSE ANTERIOR - PRINCÍPIO DA SAISINE - IMÓVEL INDIVISO - ESBULHO DEMONSTRADO.- Pelo instituto da "saisine" (art. 1.784, CC), são transmitidas aos sucessores do possuidor falecido não só a propriedade, mas também a posse dos bens por ele deixados. - Até que seja realizada a partilha do imóvel, a posse exclusiva...
... Pontua que o esbulho e abuso praticados pelos apelados vieram aps o bito de Hugo Rodrigues da ... -
Acórdão Nº 5053285-42.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... do Agravado, devolvendo-o ao mesmo aps o pagamento da dvida; i)o esbulho vem ocorrendo desde 06-11-2020, data em que ocorreu o distrato do ...
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Acórdão nº 1.0000.17.070542-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse
... direito a ser mantido na posse em caso de turbao, restitudo no de esbulho, e segurado de violncia iminente, se tiver justo receio de ser molestado" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO - RESERVATÓRIO - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - REQUISITOS - DEMOLIÇÃO - MEDIDA IRREVERSÍVEL. A liminar de reintegração de posse será deferida quando comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. "A concessionária de uso de bem público, exploradora de energia...
... os seguintes requisitos: a posse, ocorrncia da turbao ou do esbulho, sua data e a efetiva perda. A esse respeito, lio de Arnaldo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO - RESERVATÓRIO - LIMINAR - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - REQUISITOS - DEMOLIÇÃO - MEDIDA IRREVERSÍVEL. A liminar de reintegração de posse será deferida quando comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. "A concessionária de uso de bem público, exploradora de energia...
... os seguintes requisitos: a posse, ocorrncia da turbao ou do esbulho, sua data e a efetiva perda. A esse respeito, lio de Arnaldo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.205911-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESBULHO - ACORDO - MULTA COMINATÓRIA.É legítima a tutela reivindicatória ante a prova do esbulho possessório, bem como a determinação de pagamento de multa cominatória em razão da prova do não cumprimento do acordo de restituição das propriedades reivindicadas.
... A questo comodato verbal por prazo indeterminado e esbulho com termo inicial na data da citao vlida restou definido pela sentena ... -
Acórdão nº 1.0362.12.004805-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO DE USO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À REINTEGRAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS MELHORIAS - REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - DISCUSSÃO REMETIDA À VIA PROCESSUAL...
... de tomar qualquer providncia nesse sentido, caracterizado est o esbulho, sendo, portanto, necessria e cabvel a propositura de ao reintegratria, em ... -
Acórdão nº 1.0362.12.004805-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO DE USO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À REINTEGRAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS MELHORIAS - REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - DISCUSSÃO REMETIDA À VIA PROCESSUAL...
... de tomar qualquer providncia nesse sentido, caracterizado est o esbulho, sendo, portanto, necessria e cabvel a propositura de ao reintegratria, em ... -
Processo nº 0005938-30.2009.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse de Servidão de Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica. Alegação de Esbulho Possessório Praticado Pelo Réu, que Teria Erigido Construção, Sem Autorização, Dentro Dos Limites Da Faixa de Segurança, Precisamente Entre As Torres 210 e 211. Sentença de Improcedência. Recurso Da Concessionária de Serviço Público. a Planta Acostada Aos...
... de transmissão de energia elétrica. Alegação de esbulho possessório ... -
Acórdão nº 1.0188.16.010072-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO BASEADA EM PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA. - Em ação de reintegração de posse, para a concessão da liminar é indispensável a prova dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o...
... 561 do NCPC, quais sejam: a posse; a turbao ou o esbulho praticado pelos requeridos; a data da turbao ou do esbulho; e a ... -
Acórdão nº 1.0188.16.010072-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - ALEGAÇÃO BASEADA EM PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA. - Em ação de reintegração de posse, para a concessão da liminar é indispensável a prova dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, do exercício anterior da posse fática sobre o...
... 561 do NCPC, quais sejam: a posse; a turbao ou o esbulho praticado pelos requeridos; a data da turbao ou do esbulho; e a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.244061-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - INEXISTÊNCIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MSNTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 561 e 562, ambos do CPC, para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da...
... comprador inadimplente com suas obrigaes contratuais comete esbulho possessrio. Pugna pela antecipao da tutela recursal e, ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012617-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. - É "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a...
... Est incontroverso nos autos. Como o esbulho pode ser caracterizado pelo inadimplemento em promessas de compra e venda, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008886-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART.561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART.1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar...
... As testemunhas ouvidas no trouxeram a prova do esbulho praticado a menos de ano e dia a autorizar a concesso liminar nesta fase ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008886-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART.561 DO CPC/15 - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO POSSESSÓRIO POR PARTE DO AGRAVADO E A PERDA SUBSEQUENTE DA POSSE PELO AGRAVANTE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - ART.1.219 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA LIMINAR. 1. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, devem estar...
... As testemunhas ouvidas no trouxeram a prova do esbulho praticado a menos de ano e dia a autorizar a concesso liminar nesta fase ... -
Acórdão nº 1019145-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1019145-42.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JOSE REINALDO CARVALHO DE OLIVEIRAAGRAVADO: EUGENIO CARLOS QUEIROZEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA – EXERCÍCIO DA POSSE DEMONSTRADO – MUDANÇA DA CERCA DE LUGAR – ALTERAÇÃO EVIDENCIADA POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO – ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO – REQUISITOS...
... -42.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... POSSESSÓRIO CARACTERIZADO – REQUISITOS PRESENTES – RECURSO DESPROVIDO ... Há de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140089-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO - POSSE LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. Não é admitida a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira da parte beneficiária da...
... , legtimo para ajuizar ao de reintegrao de posse em caso de esbulho por um dos condminos, nos termos dos artigos 1.199 e 1.314, do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0145.11.045149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DO PROCESSO - PRELIMINARES REJEITADAS - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - PRETENSÃO DEMOLITÓRIA - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte...
... O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo ru e a data ... -
Acórdão nº 1.0704.01.004777-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A preexistência da posse é requisito essencial ao provimento do pedido de reintegração de posse, constituindo ônus da parte autora a comprovação inequívoca dela e, ainda, do esbulho ou turbação praticado pelo réu e da data em
... Asseveraram que sofreram prejuzos com o esbulho praticado pela requerida. Requereram o deferimento da liminar de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. COMODATO E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.- Não tendo sido produzida pela parte Agravante prova robusta da existência de contrato de comodato verbal, e, consequentemente, da prática de esbulho possessório, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de...
... liminar, imprescindvel a demonstrao, pelo Requerente, da posse, do esbulho praticado pelo Requerido e sua data, alm da perda da posse, atravs de ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003759-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Como cediço, os atos de mera tolerância ou permissão não induzem a proteção possessória, independentemente do tempo transcorrido. - Ausentes os requisitos legais do art.561 do CPC, ou seja, do...
... D-se o esbulho quando o possuidor injustamente privado de sua posse ( ... ). So ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003759-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Como cediço, os atos de mera tolerância ou permissão não induzem a proteção possessória, independentemente do tempo transcorrido. - Ausentes os requisitos legais do art.561 do CPC, ou seja, do...
... D-se o esbulho quando o possuidor injustamente privado de sua posse ( ... ). So ... -
Decisão Monocrática Nº 0213708-40.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2017
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSTATADO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSAMENTE ESTIPULADA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO.
... ESTIPULADA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DEVER DE DEVOLUÇÃO ... DO BEM ARRENDADO ...