escritura pacto antenupcial
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Sentença nº 1000673-80.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... ção total de bens em 7/1/2019, com escritura de pacto antenupcial lavrada em 21/12/2018 no ...
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O papel do pacto antenupcial na separação obrigatória de bens
Paolini e Aquino: O pacto antenupcial e a separação de bens
... Como regra geral, os noivos têm absoluta autonomia e independência para eleger, por meio de uma escritura de pacto antenupcial, o regime de bens que desejarem, podendo, inclusive, eleger um regime híbrido, por meio do qual se apropriariam ... -
Acórdão, Processo nº 5003743-15.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
... óvel Rural nº 425 – Ano de 1978; 2) Escritura Pública de Pacto Antenupcial, declarando a ...
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A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
... ção de vontade é exercida por meio de escritura pública de pacto antenupcial ... EBOOK O ...
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Acórdão, Processo nº 5000231-80.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 20-09-2022
... 1) Escritura de Pacto Antenupcial firmada em 1º/8/91, em que ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001264-44.2022.5.00.0000)
... de separação total de bens conforme escritura de pacto antenupcial, lavrada aos 10 de abril de ...
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Acórdão, Processo nº 0020035-39.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
... - escritura de pacto antenupcial lavrada em 02.04.81 no ...
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Convenção antenupcial
CONVENÇÃO ANTENUPCIAL ... A convenção antenupcial ou o pacto é um contrato realizado anterior ao casamento, pelo que é disposto pelas ... costume surgiu no século XVII, sendo que a a obrigatoriedade da escritura pública surgiu em 1784. Apenas possui valor jurídico se houver a ...
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Acórdão, Processo nº 5051568-52.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... 2015; no recibo juntado aos autos e na escritura pública de pacto antenupcial onde seu marido ...
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Decisões Monocráticas nº 19552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
... DIREITO CIVIL ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... , de ação em que buscava a nulidade de escritura pública de pacto antenupcial, que estabelece ...
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Decisão da Presidência nº 19552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... DIREITO CIVIL ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... , de ação em que buscava a nulidade de escritura pública de pacto antenupcial, que estabelece ...
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Um novo regime de bens e a cidadania registral
Um novo regime de bens e a cidadania registral
... Civil, para os fins de desburocratizar o pacto antenupcial e, mais ainda de desjudicializar a ... 1.641, II, CC, poderiam afastar por escritura pública a incidência da súmula, "estipulando ... -
A (im)possibilidade de renúncia à herança concorrente nos pactos antenupciais e convivenciais
... à herança concorrente através de pacto antenupcial ou convivencial, tendo como objeto a ... e ascendentes, no ensejo da escritura de pacto antenupcial ... Neste sentido, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101253-30.2017.5.01.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Na dinâmica processual, os embargos de declaração representam instrumento de aperfeiçoamento...
... se constata pela inclusa certidão de escritura ... pública pacto antenupcial' (ID ... -
Paraconjugalidade
... exemplo, na vontade de pactuação antenupcial ou mesmo testamentária ... De fato, para as ... razão entenda que a existência de um novo pacto com ajustes de conjugalidade consiga postergar ou ... 1.653 CC 37 exige escritura pública para o ato), como também exige ...
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Direito Civil
... ário que o instituidor, por meio de escritura pública ou por testamento, faça a dotação ... (A) se houver cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) , ou seja, previsão no próprio ... Em havendo pacto antenupcial, deverá ser mencionado o número de seu registro ...
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Código Civil
... 5º, XXXVI, da CF. Uma escritura pública de venda de unidade estacionamento, ... Código Civil de 1916 rerratificarem o seu pacto antenupcial fazendo constar que concordam com a ...
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Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
... ânea vontade pelas partes através de pacto antenupcial, e não o regime da separação ... expressamente a sua vontade, mediante escritura pública de pacto antenupcial, conforme dispõe o ...
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Acórdão nº 1.0470.16.004999-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO APONTAMENTO - REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS - FINALIDADE ESTRANHA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não se prestam para o mero revolvimento das argumentações já enfrentadas e refutadas.. Não é omissa a decisão que aprecia todos os argumentos devolvidos pelo recurso.. Embargos rejeitados.
... - COMUNIO UNIVERSAL DE BENS - AUSNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - MATRIMNIO POSTERIOR VIGNCIA DA LEI ... assento do livro de dados referentes a Escritura do Pacto antenupcial onde foi lavrada a referida ... -
Acórdão nº 1.0470.16.004999-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO APONTAMENTO - REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS - FINALIDADE ESTRANHA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração não se prestam para o mero revolvimento das argumentações já enfrentadas e refutadas.. Não é omissa a decisão que aprecia todos os argumentos devolvidos pelo recurso.. Embargos rejeitados.
... - COMUNIO UNIVERSAL DE BENS - AUSNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - MATRIMNIO POSTERIOR VIGNCIA DA LEI ... assento do livro de dados referentes a Escritura do Pacto antenupcial onde foi lavrada a referida ... -
Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... de bens, ou na hipótese de nulidade do pacto antenupcial ou na escolha do regime ... Essa ... contrato de união estável, por escritura ṕblica, sob o regime “convencional” da ...
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Acordao N° 1280562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Viúva. Pretensão à meação. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial sobre a incomunicabilidade absoluta dos aquestos. Estipulação de afastamento da súmula n. 377 do stf. Validade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Constata-se que a agravante (viúva) e o de cujus regularam a situação patrimonial
... OBRIGATÓRIA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL SOBRE A INCOMUNICABILIDADE ... da escritura pública de acordo pré-nupcial (ID 15150501, p ... -
Cícero dantas - Vara cível
... , estes jamais formalizaram qualquer pacto antenupcial ... Com vista dos autos ... a lavratura do pacto antenupcial por escritura pública (artigo 1640, parágrafo único, CC) ...
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Da Capacidade para Adquirir por Testamento
... ção, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de ... convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública ...
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Direito de família
... casamento deverá ser transcrito na escritura" antenupcial (art. 1.537 do CC); se houver discord\xC3" ... Dentro do tema pacto antenupcial e regime de separação obrigatória ...