escritura pacto antenupcial
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O regime de separação obrigatória de bens na união estável
... extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso ... ônio, afirmando mesmo que na ausência de pacto, serão aplicados no que couber, os princípios ... Regime de bens e pacto antenupcial. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, Método, ...
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Acórdão, Processo nº 5355861-60.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... á qualificado como lavrador; cópia de escritura pública de seu pacto antenupcial, datada de ...
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Acórdão, Processo nº 5002210-89.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 10-12-2022
... Foram juntadas aos autos cpias da escritura de conveno com pacto antenupcial, celebrado em ...
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Acórdão nº 1.0476.16.000047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. NOTA DE DEVOLUTIVA. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS REGRAS EXCEPCIONAIS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. O Procedimento de "dúvida inversa", muito embora silente a Lei 6.015/73, é admitido pela
... a exigncia da reavaliao do imvel e do pacto antenupcial para registro do imvel ... que efetivou o referido registro da escritura pblica de conveno de pacto antenupcial, ou dever ... -
Acórdão nº 1.0476.16.000047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. NOTA DE DEVOLUTIVA. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS REGRAS EXCEPCIONAIS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. O Procedimento de "dúvida inversa", muito embora silente a Lei 6.015/73, é admitido pela
... a exigncia da reavaliao do imvel e do pacto antenupcial para registro do imvel ... que efetivou o referido registro da escritura pblica de conveno de pacto antenupcial, ou dever ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... outros institutos, tais como o registro do pacto antenupcial no Livro 3 do Registro de Imóveis, ... necessários para a lavratura da escritura de emancipação e sua posterior qualificação ...
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As normas aplicáveis às relações patrimoniais advindas do casamento e da união estável da pessoa com deficiência mental ou intelectual e a proteção de seus interesses
... casamento, está habilitado para elaborar o pacto e para escolher o regime de bens, como ... ão universal de bens, mediante pacto antenupcial, em prol da comunicação dos bens presentes e ... , mas não limitando, o casamento, a escritura de pacto antenupcial, a escritura de união ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... de validade e fatores de eficácia do pacto antenupcial. 2.1.1 ... Exceção ao princípio da ... se não for formalizado através de escritura pública ou ineficaz se não lhe seguir o ...
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Artículos 1.658 a 1.666
... proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial ... Art. 1.666. As dívidas, ... que, sobre sua incidência, se lavre escritura pública do pacto antenupcial ... Faz com que se ...
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Acórdão Nº 08140467820168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-06-2019
... Igualmente, em que pese a escritura pública de pacto antenupcial ser posterior à ...
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Sentença nº 1001657-62.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... de separação total de bens, conforme pacto antenupcial acostado sob ID nº 2dbe030, e, ... -se que, de fato, o embargante possui escritura de pacto antenupcial com a sócia executada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...
... estvel, as partes convencionaram em escritura pblica o regime da comunho de bens, interpretado ... prescreve a forma de escritura pblica do pacto antenupcial, para eleio de outro regime que no o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...
... estvel, as partes convencionaram em escritura pblica o regime da comunho de bens, interpretado ... prescreve a forma de escritura pblica do pacto antenupcial, para eleio de outro regime que no o ... -
Acórdão, Processo nº 5019673-97.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... a opo pela comunho parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pblica, nas demais ...
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Negócio Jurídico
... plurilateral 26 que representa um acordo (pacto) de duas ou mais vontades, cujos interesses se ... , compra e venda de bem imóvel por escritura pública – comprovação da existência do ... 653 preceitua que “é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ...
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Cícero dantas - Vara cível
... ção regular, aponta para fraude no pacto, cujo ilícito é apto a gerar danos materiais e ... jamais formalizaram qualquer pacto antenupcial" ... Com vista dos autos manifestou-se o Minist\xC3" ... a lavratura do pacto antenupcial por escritura pública (artigo 1640, parágrafo único, CC) ...
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A conveniência de legislação excepcional para os casamentos em tempo de covid-19
... , no casamento nuncupativo, nomeado por escritura pública (CC, art. 1.542), cuja eficácia é de ... , é necessário escritura pública de pacto ante-nupcial, lavrada perante o Tabelionato de ... antenupcial, deverá observar o regime supletivo, que é de ...
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Feira de santana - Vara de registros p�blicos e acidentes de trabalho
... alvará para suprimento de lavratura de escritura pública de pacto antenupcial ... Aduz a ...
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Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO" ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESS\xC3" ... da sucessão, nem mesmo por escritura pública de pacto antenupcial, como pretende a ...
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Acórdão, Processo nº 0002524-24.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... 56839501 – Pág. 30); ... - Escritura de Venda e Compra de um imóvel rural, lavrada em ... 56839501 – Pág. 99); ... - Escritura de Pacto Antenupcial lavrada em 17/08/1992, onde o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006192-50.2011.8.19.0036 (Cível), 15-03-2023
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha c/c alimentos. Sentença de parcial procedência, declarando reconhecida e dissolvida a união estável mantida pelas partes, pelo período compreendido entre setembro de 2001 e julho de 2009, cabendo a cada parte 50% de todos os bens adquiridos durante o período da união, julgando improcedente o pedido de alimentos. Apelo interposto...
... autora. Existência de pacto antenupcial ... estipulando o regime de ... 179, indexador 000192); ... IV – Escritura de Pacto antenupcial realizada em 19/09/2000 ... -
Sentença nº 1001779-82.2022.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... 30).Constou na escritura pública de pacto antenupcial, que todos os bens ...
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Sentença nº 1001309-86.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... Embargante. Muito embora a referida escritura particular de compra e venda não tenha sido ... separação de bens, conforme escritura de pacto antenupcial lavrada em 09/05/1974, no 12º ...
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Acórdão, Processo nº 5034388-23.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... 1 - ID 252424018 - Pg. 1 - (escritura particular de pacto antenupcial entre a parte ...
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Acórdão, Processo nº 5040898-52.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... autos a seguinte documentação: (i) escritura pública de pacto antenupcial, lavrada em ...