escritura pacto antenupcial
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios ... Recorde-se o caso do pacto antenupcial, que é um negócio jurídico ...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... se divorciarem ou se separarem por escritura pública. Mais recentemente, a regulação da ... regime de bens; 5. data do casamento; 6. pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se ...
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Processo nº 0027034-52.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Inventário. Casamento Realizado No Exterior que Não Fixou O Regime de Bens Na Certidão de Casamento. Presença de Pacto Antenupcial Firmado No Brasil Com Previsão Do Regime Da Separação Total de Bens. Acórdão que Manteve Decisão Agravada. Inocorrência de Omissão. Mero Inconformismo Do Embargante. Embargos Opostos Ao Argumento de que Houve...
... PACTO ANTENUPCIAL ... de escritura pública de pacto antenupcial, fls. 131. ... - Processo nº 1999.003.011943-4 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2007
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Acordão nº 20150994510 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Noviembre de 2015
... ência da Lei 6.515/77, nos termos da escritura de pacto antenupcial, com Isnard Humberto Cardoso ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção, ou extinção, bem como da escritura pública de contrato e distrato envolvendo união ... é correto afirmar que (A) a escritura de pacto antenupcial deverá ser anexada aos autos da ...
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Acórdão nº 1.0521.15.016016-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSE LEGÍTIMA DA PARTE RÉ - INDÍCIOS DE CO-PROPRIEDADE - ESBULHO DESCARACTERIZADO. I - À luz do art.561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda, sendo que, não demonstrados esses elementos, desautorizada está a proteção reclamada por meio da ação de manutenção. II- Tendo...
... , afirmando que aquele celebrou Escritura Pblica de Pacto Antenupcial em grave estado de ... -
Acórdão, Processo nº 6080894-45.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... convivência, haja vista: (i) a Escritura Pública de Pacto Antenupcial firmada pela parte ...
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Acórdão, Processo nº 0005433-43.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... ) documentos em nome de terceiros; XIV) escritura" pública de pacto antenupcial do regime da comunh\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5239702-34.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-06-2022
... , contrato de compra e venda de imvel, escritura pblica de pacto antenupcial e certido emitida ...
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... administrativa pela prática ilegal da escritura pública sem ... prévia autorização do Juízo ... contratual ( ... ) para conferir eficácia ao pacto comissório (mov. 87.1-ED1) ... É, em síntese, ... DE ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE PARA A 2ª ... VARA DE ...
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
... e da união estável, quando não realizado pacto antenupcial ou contrato específico, prevê a ... de pacto antenupcial, a ser lavrado por escritura pública e registrado no Cartório de Imóveis do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DIVERSA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELA INSTÂNCIA RECURSAL - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3°, DO CPC - RETIFICAÇÃO REGISTRO - CASAMENTO - COMUNHÃO DE BENS - ERRO CARTORÁRIO - REGIME DE BENS EM VIGOR - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O pedido de alteração consensual de regime de bens não se...
... de comunho de bens - sem a lavratura de escritura pblica de pacto antenupcial, e, alheia conveno ... -
Acórdão nº 1.0000.20.584245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS LEGALMENTE ESTABELECIDO SEGUNDO NORMAS JURÍDICAS VIGENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante declaração do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, devidamente juramentada, as certidões de casamento canadenses emitidas pela Província de Ontário, no Canadá, não fazem...
... de exceo, devendo ser precedidos do devido pacto antenupcial". Asseverou que "mesmo sem que osse apresentado a escritura de pacto antenupcial, haja vista a sua ... -
Acórdão Nº 2018.900081-8 do Conselho da Magistratura, 12-03-2019
... Cópia autenticada do registro do pacto antenupcial, bem como cópia autenticada da ... , bem como cópia autenticada da Escritura Pública de Pacto Antenupcial, conforme artigo ...
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Das espécies de regime de bens
... EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 37 ... EBOOK PACTO ... 17/02/2023 12:06:19 ... PACTO ANTENUPCIAL • JOrgE rAChId hAbEr NETO ... A ... -dade tal qual, por exemplo, uma escritura" pública que constou que o valor pago na aquisiç\xC3" ...
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Pacto antenupcial no regime de comunhão parcial
... escritura pública, sob pena de nulidade, conforme determinação do art. 1.653 do Código Civil. Dessa forma, estamos diante de um ato jurídico, que tem ...
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Da regularização fundiária
... sucessores, dispensada a outorga de escritura de rerratificação para indicação da quadra e ... certidão de registro da escritura de pacto antenupcial, podendo os demais dados ser ...
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Santo estêvão - Vara cível
... ção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais ...
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Acórdão, Processo nº 5037101-68.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... No ano de 1982, conforme faz prova a ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL e a CERTIDÂO DE CSAMENTO ...
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Do casamento
... retira a isonomia de direitos e deveres, do pacto promovido. 9 4. NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO ... divórcio, somente formalizando-os pela escritura pública, demonstra, a toda evidência, a ... cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial – a lei exige pacto antenupcial nas escolhas do ...
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Acórdão, Processo nº 5072073-64.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... de compromisso de compra e venda e escritura de pacto antenupcial, nos quais ele está ...
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Acórdão, Processo nº 5082035-19.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... Escritura" de pacto antenupcial, datada de 1982, na qual o c\xC3" ...
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O regime de separação obrigatória de bens na união estável
... extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso ... ônio, afirmando mesmo que na ausência de pacto, serão aplicados no que couber, os princípios ... Regime de bens e pacto antenupcial. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, Método, ...