escrituração contábil eletrônica
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Acórdãos nº 2203890-02.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... J.B. Paula Lima Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A dispensa da ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11941, DE 27 DE MAIO DE 2009. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios; Concede Remissão Nos Casos em que Especifica; Institui Regime Tributario de Transição, Alterando o Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 9.249, de 26 de Dezemro de 1995, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 9.532, de 10 Dezembro de 1997, 10.426, de 24 de Abril de 2002, 10.480, de 2 de Julho de 2002, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, e 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, o Decreto-lei 1.598, de 26 de Dezembro de 1977, e as Leis 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.116, de 18 de Maio de 2005, 11.732, de 30 de Junho de 2008, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 9.873, de 23 de Novembro de 1999, 11.171, de 2 de ...
... dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil ... , ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais ...
- Acórdão nº 2401-003.983 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2016
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Acórdão, Processo nº 5001510-38.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... , impetrado por SENSORMATIC DO BRASIL ELETRÔNICA LTDA, objetivando a exclusão do PIS e da COFINS ... , adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a ... õe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se ...
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Decisão monocrática Nº 0600351-62.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... DO PARTIDO NO RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A ... entanto subsiste ausente a assinatura eletrônica do tesoureiro e/ou eventual outorga de poderes ...
- Decisão Monocrática nº 38670 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Marzo de 2018
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Decisão monocrática Nº 0600078-84.2018.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 09-01-2023
... ção do comprovante de remessa da Escrituração Contábil Digital à Receita Federal do Brasil ... ção: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 109) Do exposto, com arrimo no ...
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Acórdão, Processo nº 0033484-40.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... deferida a produção de prova pericial contábil. No laudo pericial, o i. Perito concluiu pela ... aos autos em formato de mídia eletrônica à folha 312 dos autos), o valor total das ... ; (d) comprovaram a regularidade da escrituração contábil e registro dos livros diários ...
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Acordao N° 1325548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal. Crime contra a ordem tributária. Absolvição da acusação de sonegação de icms. Apelação do ministério público pretendendo a condenação. Prova insuficiente do dolo. Sentença confirmada. 1 réus absolvidos da imputação de infringir o artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8. 137/1990 e apelação do ministério público pretendendo a condenação, sob o argumento de que há provas da vontade deliberada de
... fiscais e que se houvesse escrituração errada o escritório não tinha qualquer ... terceirizando o setor contábil justamente porque não detinha conhecimentos ... eletrônica informada é considerada omissão de receita, ... -
Decisão Monocrática nº 27183 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Abril de 2017
... 368.707/0001-18 Apc Auditoria E Pericia Contabil ... Ltda 0 - Atividades de ...
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Acordao N° 1600819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prestação de serviços contábeis. Rescisão contratual. Apresentação de documentos. Descumprimento. Astrientes fixadas na fase cognitiva. Sentença transitada em julgado. Litigância de má-fé. Agravo conhecido e desprovido. 1. A escrituração contábil integra o sistema de contabilidade, obrigando o empresário ao lançamento
... AGRAVANTE(S) FATOR CONTABIL ONLINE EIRELI - ME ... AGRAVADO(S) ... GONCALVES ... 1. A escrituração contábil integra o sistema de contabilidade, ... eletrônica (informatizada) e, com a adoção de ... fichas ... - Acórdão nº 2402-005.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2017
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Contribuições sociais
... é divulgado às empresas na página eletrônica do Ministério da Previdência Social, no ... de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ... II - os valores totais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... A eficiência do sistema de controle contábil do patrimônio das entidades sindicais e o regime ... de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de noventa minutos ... ção de cheques ou à computação eletrônica, respeitado o disposto no art. 73, e seus ...
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O ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins: filho ou bastardo?
Cavalcanti: O ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
... A nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), amplamente utilizada na prática ... ferramentas do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A base de cálculo da NFS-e é o ... E, nessa perspectiva, sob o exame contábil, as receitas de vendas de bens e serviços devem ... -
Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
... A Nota Fiscal Eletrônica Nacional — NF-e, o Sistema Público de ... como Sped Fiscal (EFD) e Sped Contábil (ECD), bem como a possibilidade de ... livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das ...
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Acórdão nº 50001884820208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... que não foi observada a assinatura eletrônica no rodapé de cada página do registro do ... gerados pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED deverão estar acompanhados de ecibo de entrega de escrituração contábil digital, conforme Decreto nº 8.683, de 25 de ...
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Acordao N° 1286294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito tributário. Anulação de débito fiscal. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Icms. Substituição tributária. Lançamento nos livros fiscais eletrônicos. Obrigatoriedade. Ausência de informação. Impossibilidade de creditamento. Multa punitiva. Caráter confiscatório. Redução mantida. 1. Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, que...
... 4. Inexistindo escrituração correta dos lançamentos de ICMS em Livros ... contábil, onde constam os valores de entrada, saída, ... aos dados de vendas eletrônica a crédito/débito. Dispensa-se a apresentação ... - Acórdão Nº 0704802-68.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.144800-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o campo de jurisdição dos embargos declaratórios é limitado aos seguintes questionamentos: obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. A pretensão do embargante é a reapreciação da matéria fática descrita
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Do procedimento comum
... ignorar os avanços da tecnologia eletrônica e a incorporação de seus benefícios pelo ... de que maneira era feito o lançamento contábil de determinada verba), não se caracterizará a ... documentos, ou coisas móveis, ou escrituração contábil; é imprescindível, acima de tudo, que ...
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A Justiça Eleitoral
... e municipais, devem manter escrituração contábil, com regular prestação de contas à ... A urna eletrônica" deverá dispor de mecanismo que permita a impress\xC3" ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... desconectado da práxis jurídica e contábil, promovendo um insulamento dos conceitos, fruto ... estadual sobre o procedimento para escrituração e baixa de mercadorias inservíveis, por ... do Ceará, não emitiu nota fiscal eletrônica (NF-e) quando realizou operação de circulação ...
- Acórdão, Processo nº 5005889-28.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-03-2019
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Acórdãos nº 1017685-87.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... de Carvalho RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Escrituração" irregular. Crédito de ICMS. Transfer\xC3" ... ável da validade do crédito contábil de ICMS; competia à autora, não ao ...