escrituração contábil eletrônica
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Decisão da Presidência nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... , pelo que, considerada a natureza eletrônica dos presentes autos e o alegado perecimento do ... não obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD -, arquivo magnético com ... NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS ... O DIFERIMENTO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 5866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Diciembre de 2017
... , pelo que, considerada a natureza eletrônica dos presentes autos e o alegado perecimento do ... não obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD -, arquivo magnético com ... NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS ... O DIFERIMENTO DO ...
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Propostas para mudar o panorama da administração tributária
Opinião: Propostas para mudar o panorama da administração tributária
... determinado fornecedor ajuste sua escrituração e regularize seu pagamento de tributos ... 3 ... de profissionais das áreas contábil, fiscal e financeira, dos setores privado ou ... Revista Eletrônica de Estratégia e Negócios, p. 105-136 ... -
Planejamento Tributário
... contábil e fiscal dos sujeitos passivos, CTN, arts. 173, ... ção de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, xerox, datilografia, tradução ... na hipótese de a ME ou EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele ...
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Opportunities and challenges of using blockchain technology in government accounting in Brazil
... como instrumento de governança eletrônica no setor público. Trabalhos do Congresso ... Os impactos do blockchain na auditoria contábil ... Anais do Encontro Catarinense de ... eletrônico ao sistema público de escrituração digital – SPED. Enfoque: Reflexão Contábil, ...
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EDITAL Nº 1/2023, de 3 de agosto de 2023
... que declarada tal condição na Ficha Eletrônica de Isenção ou no Requerimento Eletrônico de ... os documentos e métodos de escrituração nos sistemas mecanizados e automatizados, para ... ânico ou computacional a escrituração contábil. Contabilizar todas operações financeiras com ...
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Acórdão nº 1.0024.12.028582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o saque e o protesto de duplicata, é ônus do Réu, pretenso...
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Acórdão nº 1.0024.12.028582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o saque e o protesto de duplicata, é ônus do Réu, pretenso...
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Leis Complementares
... na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de ... autenticação de instrumento de escrituração ... Art. 11. Fica vedada a instituição de ... ção de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: ... I - ...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... quando o contribuinte não possuir escrituração contábil ou fiscal. Nas lições de Fabretti ... Qualitas Revista Eletrônica , Campina Grande, v. 6, n. 1. p. 1-24. 2007 ... -
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.362/19-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000010492235-81. IMPUGNANTE: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. CACEPE: 0167032- 86. CNPJ: 12.023.966/0006-38. DECISÃO JT Nº 0097/2019(08). EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. TERMO INICIAL. 1. Conforme di...
... ESCRITURAÇÃO ... DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA EMITIDAS ... pelo Sistema de Escrituração Fiscal Eletrônica. 4. Não consta na escrita fiscal do ... inclusive, pela assessoria contábil, crédito fiscal a transportar para o período ...
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Acórdãos nº 0030938-33.2011.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... Francisco Bianco Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... - AUSÊNCIA DE REGULAR ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL -PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ...
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Decisão monocrática Nº 0600378-42.2020.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... CAMPANHA – REGISTRO NA MOVIMENTAÇÃO CONTÁBIL – FALHA FORMAL – REGISTROS EQUIVOCADOS QUANTO ... que a falha detectada na presente escrituração contábil corresponde à quantia de R$ 970,20 ... , nãohouve o recebimento da mídia eletrônica por parte desta Justiça Especializada (vide ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou ... II - os valores ... de minérios arsenicais e indústria eletrônica; 2. extração do arsênio e preparação de ...
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Da execução
... 47) Assinatura eletrônica/digital. Execução fiscal. Petição inicial ... 48) Execução. Perícia contábil". Quesitos. faculdade. Salvo exceção, a liquida\xC3" ... ócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza ...
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O Beps em debate no 71º Congresso da International Fiscal Association (IFA)
O Beps em debate no 71º Congresso da IFA
... O marco regulatório contábil também foi amplamente melhorado, como se ... de as empresas adotares nova Escrituração Contábil Fiscal (EFC), que obriga os ... às autoridades fiscais, por via eletrônica, e oferece melhor compatibilidade de apuração ... -
Acórdão, Processo nº 0009043-03.2012.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 15-06-2021
... Social – INSS, consistente em escrituração extemporânea, através de guia GFIP, de registro ... era o responsável por toda a parte contábil da empresa INOVAÇÃO. Questionada, afirmou não ... foi a responsável pela entrega eletrônica de todas as GFIPs extemporâneas ensejadoras dos ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... autenticação de instrumento de escrituração ... Art. 11. Fica vedada a instituição de ... pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite ... ção de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I — ...
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Orientação Normativa 2/09 - Conceito de RPPS
... Da Escrituração Contábil ... Art. 19. Para a organização do ... legislação para consulta em página eletrônica" na rede mundial de computadores - Internet suprir\xC3" ...
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Acordao N° 1227168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos de icms. Escrituração tardia. Ação fiscal iniciada. Aproveitamento de período anterior. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos moldes da lei distrital n. 1. 254/96 e das diretrizes pormenorizadas no decreto distrital n. 18. 955/97, o direito ao aproveitamento de crédito de imposto sobre...
... CRÉDITOS DE ICMS. ESCRITURAÇÃO TARDIA. AÇÃO FISCAL INICIADA ... -se inconsistência na escrituração contábil da ora apelante, ... acarretando processo de ... eletrônica de todos os documentos pendentes. Indica que, a ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) ... § 5º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá ... ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... “Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de ... caso de escrituração mecanizada ou eletrônica". Art. 1.180 ... Veja arts. 32 § 1º. e 40 § \xC3" ... e moeda corrente nacional e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.26.003922-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-01-2019
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Decisão monocrática Nº 0600375-87.2020.6.20.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... esteja registrada toda a movimentação contábil tida por omitida inicialmente, de modo a ... – Mérito ( ... ) A escrituração contábil do SOLIDARIEDADE/RN, relativamente às ... Ausência de juntada da mídia eletrônica relativa à prestação de contas, por meio do ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... , a possibilidade de criação eletrônica desses documentos não oferece margem a ... escrituração do emitente" (CC, art. 889, § 3º) 14 ... @80 ... valores lançados no ‘demonstrativo contábil’ que instrui a execução, cumpre-lhe, com base ...