Especialização da Hipoteca Legal
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... a remessa dos autos ao substituto legal ... Intime-se. Cumpra-se ... Senhor do ... Fica dispensada especificação da hipoteca legal , ante a inexistência de notícias nos ... DISPENSA DA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. Mérito. O artigo 1.188 do ...
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... , a pessoas jurídicas com especialização na área, a administração especial temporária ... b) pela hipoteca legal, independentemente de especialização, que ...
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Itabuna - 2� vara criminal
... ão de medida assecuratória de especialização de hipoteca legal (arts. 134 e 135 do CPP) e, ...
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Da Penhora
... para o devedor indicar bens à penhora é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e ... património, que não aquele gravado por hipoteca etc; inciso III: caberá ao exequente, dadas as ... É a inscrição e especialização que o vencedor da demanda faz no Cartório de ...
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Dos direitos reais
... ão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... ção aquisitiva faz desaparecer o amparo legal daquele que não soube fazer o bom uso de sua ... 1) – O da especialização; 2) – O da publicidade ... A especialidade ...
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Acórdãos nº 1014161-33.2016.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... : São Paulo Ação: Especialização de hipoteca Apte(s).: ADW5 Empreendimentos ... LEGAL Proposição com fundamento no ...
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Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÃRIA. MANUTENÇÃO. PRAZO. DURAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Trata-se de recurso especial interposto pelo MunicÃpio de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que julgou procedentes os pedidos da parte autora,...
... ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA ... LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ... especialização e ao registro imobiliário. ( ... )"(in Código ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA
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Decisão da Presidência nº 1011385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... EFEITO DA CONDENAÇÃO ... SEQUESTRO E HIPOTECA LEGAL ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... MEDIDA ASSECURATÓRIA DE ESPECIALIZAÇÃO" DE HIPOTECA LEGAL E SEQUESTRO ... PEDIDO DE REDU\xC3" ...
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Testamenteiro
... a herança; requerer a inscrição da hipoteca legal da mulher casada, do menor e do interdito, ... , 1.202 e 1.204); decide sobre a especialização da hipoteca legal (arts. 1.207 e 1.208). São ...
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Processo nº 0006868-42.2014.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... dezembro de 2006 com especialização da hipoteca legal, bem ...
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Processo nº 0006866-72.2014.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... dezembro de 2006 com especialização da hipoteca legal, bem como ...
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Processo nº 0006870-12.2014.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... dezembro de 2006 com especialização da hipoteca legal, bem como ...
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Acórdão Nº 5020200-64.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 134 E 135 DO CÓDIGO PENAL. PORTARIA DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CARACTERIZA A LEGITIMIDA PARA A CONSTRIÇÃO POR HIPOTECA LEGAL DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... que rejeitou o pedido de especializao de hipoteca legal realizado pelo recorrente (Evento 18).Em ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... , valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ... á, dentro em 10 (dez) dias, a especialização ...
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Dos pressupostos processuais referentes às partes
... 5.2.1.1 Representação legal. 5.2.1.2 Representação judicial. 5.2.2 Pessoas ... , o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da ...
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Decisão monocrática Nº 1039603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... , o exercício da tutela da especialização ... da especialização de bens imóveis em hipoteca ... ção de bens imóveis em hipoteca legal ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... 292 do referido diploma legal ... Expedientes necessários ... possua bens, dispenso a especialização da hipoteca legal. Após trânsito em julgado, ...
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nº 2007.36.00.017360-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 2008
PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. "OPERAÇÃO RIO PARDO". INQUÉRITO. SEQÜESTRO DE BENS. PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INDÍCIOS VEEMENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. PARTICULARIZAÇÃO DOS BENS. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A medida penal assecuratória do seqüestro pode ser decretada sobre bens imóveis e móveis, de ofício, mediante representação da autoridade policial ou a...
... diz respeito à necessidade de especialização da hipoteca legal, que é dispensável no ... -
Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... contestação/impugnação no prazo legal, que correrá a partir da audiência, sob pena de ... Fica dispensada especificação da hipoteca legal , ante a inexistência de notícias nos ... DISPENSA DA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. Mérito. O artigo 1.188 do ...
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Jacobina - 3ª vara cível
... ção para assumir a curatela no prazo legal (art. 759 do NCPC), sob as condições, ... possua bens, dispenso a especialização da hipoteca legal. Após trânsito em julgado, ...
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Po��es - Vara c�vel
... EVA FRANÇA FREIRE CUNHA como curadora legal da pessoa de CLAUDIONOR SOUZA CUNHA , e ... pela qual deixo de determinar a especialização" da hipoteca legal e por considerar que curatela j\xC3" ...
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Eunápolis - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ) dias, sob as penas da lei, pelo prazo legal ... Eunápolis-Bahia, 06 de outubro de 2022 ... , ora nomeada, dispensada da especialização da hipoteca legal ... Expeça-se o competente ...
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DECRETO LEI Nº 2414, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 2.404, de 23 de Dezembro de 1987, que Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante.
... com recursos do FMM, ficam sujeitas a hipoteca" legal, em favor da União Federal, e sua inscriç\xC3"ão e especialização serão feitas ex officio no registro competente." ...