Especialização da Hipoteca Legal
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... écie de direito de sequela a exemplo da hipoteca". “Daí a sucessão ( ... ) de pessoa de direito p\xC3" ... 3.214/78, NR-4, quadro II. Da especialização, cuida a Lei n. 7.410/85. Tem-se como qualificado ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia ... de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio ... máximo garantido constantes da especialização da garantia original. § 2º A extensão da ...
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Da Penhora
... para o devedor indicar bens à penhora é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e ... património, que não aquele gravado por hipoteca etc; inciso III: caberá ao exequente, dadas as ... É a inscrição e especialização que o vencedor da demanda faz no Cartório de ...
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Brasil República
... , o exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.181324-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2000
... Tutela. Concessão. Especialização de hipoteca legal. Dispensa. Requisitos ...
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Processo nº 2002.037.003476-8 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Enero de 2003
Interdicao. Curatela. Hipoteca legal. Requerimento de interdicao movido por irma da interditanda, em que foi julgado procedente o pedido para decretar a interdicao e nomear a requerente curadora, determinando, contudo, proceda esta `a especializacao da hipoteca legal, ou preste caucao. Interesse recursal presente. Embora verse a hipotese cumprimento de obrigacao legalmente prevista, pode o...
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Decisão da Presidência nº 1197255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... especialização de hipoteca legal no caso de arresto de bens ...
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Decisões Monocráticas nº 1197255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... especialização de hipoteca legal no caso de arresto de bens ...
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Curatela
... pela Lei 13.146/2015, o enquadramento legal da restrição ao curatelando é preconizada pelo ... , o que implica na dispensa da especialização da hipoteca legal ... @@3 - Decisão ...
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Decisão da Presidência nº 1051988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... ção de contas, bem como da especialização da hipoteca legal Cabimento Curador e ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... , além de fornecer a defi nição legal de organi- Além de aviltar sobremaneira o ... fi ca- ção técnica e a especialização" de agentes esta- tais para atuarem na persecuç\xC3" ... Com efeito, a especialização da hipoteca legal e o arresto (arts. 134 a 144-A do ... -
Acórdão Nº 0022696-48.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... a sentença que determinou a especialização da hipoteca legal sobre o imóvel matrículado ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... titularidade para fins de sua especialização em hipoteca legal para o fim de assumir o cargo ...
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Hipoteca
... 1.656 do CC) ... 30.2 HIPOTECA LEGAL ... A hipoteca pode, ainda, ser constituída em função de uma ... é necessariamente constituída por uma sentença de especialização ou por uma escritura pública, caso as partes que se encontrem na ...
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nº 89.03.028796-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 3 de Noviembre de 1992
DIREITO PENAL. PEDIDO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. NÃO ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS PELO ARTIGO 142 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFIGURA-SE A CARENCIA DA AÇÃO, AUTORIZADORA DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. 2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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O processo de conhecimento e seus institutos: a origem no direito romano
... ça um bem do devedor sem o devido processo legal, poderia incidir, in tese , em cometimento de ... ção das fundações; especialização da hipoteca legal. Já a iurisdicto contenciosa ...
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Processo Penal
... titular o ofendido ou seu representante legal. É repartida da seguinte maneira: exclusivamente ... , objetos, títulos da dívida pública, hipoteca ... Momento da prestação: Enquanto não ... de demora no processo de especialização e inscrição da hipoteca legal. É uma medida ...
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Acórdão nº 1.0395.07.017087-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
... DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - DISPENSA. O cônjuge-curador, ...
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Decisão Monocrática nº 5008766-51.2014.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Julio de 2017
... para requerer a especializao da hipoteca legal e o arresto de bens, em caso de existncia ...
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Secretaria de Interdição, Sucessão e Alvará
... intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ... de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca ... legal. Expeça-se mandado ao 1º ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos ... -se-á, para a remessa, à especialização de cada uma. Onde houver mais de uma na mesma ... Bens sujeitos a hipoteca legal ... Art. 206. Estão sujeitos a hipoteca ...
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Acórdão nº 1.0000.00.095551-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 1999
ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. Processual penal. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PAI DA VÍTIMA. Inteligência do art. 135 do CPP. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. Entendimento ultrapassado. Cabimento de recurso. INTEMPESTIVIDADE. Recurso protocolado no último dia do prazo. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. Prova da autoria e da materialidade do delito.
EMENTA: ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. Processual penal ... -
Da tutela
... , que, “O descumprimento do dever legal de proteção integral do menor poder culminar na ... , em que imposta a necessidade da especialização de hipoteca legal e sem a ressalva inscrita no ...
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Decisão monocrática Nº 1334403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... constitucionais ao devido processo legal, à presunção de inocência e à propriedade” ... de haver demora no processo de especialização e inscrição da hipoteca legal ... Dessa ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... a remessa dos autos ao substituto legal ... Intime-se. Cumpra-se ... Senhor do ... Fica dispensada especificação da hipoteca legal , ante a inexistência de notícias nos ... DISPENSA DA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. Mérito. O artigo 1.188 do ...