especies processo execução
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O estudo das espécies de vulnerabilidade do contribuinte no processo tributário diante dos privilégios da fazenda pública
Este artigo tem como objetivo estudar o conceito e as espécies de vulnerabilidade do contribuinte, assim como suas espécies, para entender como os privilégios conferidos pela legislação tributária trazem consequências para os direitos e garantias individuais do sujeito passivo da relação jurídica tributária. O Estado-credor, na figura da Fazenda Pública, ao mesmo tempo que edita as leis...
... P alavRas - chave : Vulnerabilidade – Contribuinte – Fazenda Pública – Execução Fiscal – Privilégios – Garantias constitucionais ... a bstRact : This article studies the concept and species of vulnerability of the ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... pela UNIÃO contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, ... espécies de bens, com suas respectivas alíquotas, não inibe a cobrança, dado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000418820178150051), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800041-88.2017.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VALENTIN DUARTE ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SEGURADA. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO....
... que, a concessão, manutenção, gerência, fiscalização e execução , em relação às espécies de benefícios previdenciários, estão a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083745820214050000), 21-09-2021
PJE 0808374-58.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de...
... fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, não podendo incidir sua vontade subjetiva; b) atuando dentro ... O simples fato da exeqüente formular seu pedido de execução logo após a sentença de mérito e antes da resolução dos embargos de ... -
Da prescrição na execução trabalhista
... No processo do trabalho, destacam-se três prazos decadenciais típicos, quais sejam: ... Aqui, torna-se necessário informar que duas espécies de prescrição são mencionadas no contexto do processo trabalhista: a ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... No Processo do Trabalho, destacam-se três prazos ... é aquela que se verifica no curso da execução, portanto, depois do trânsito em julgado da ... , torna-se necessário informar que duas espécies de prescrição são mencionadas no contexto do ...
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Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... jurídicas, a doutrina distingue três espécies: ... 1ª) fontes históricas — as ... casos, verifica-se qual é o lugar da execução principal do serviço 86 ... A questão ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... quebra da isomorfia, três são as espécies de lacunas : 1 a ) normativa , quando se tiver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... pública federal, para garantia da execução do serviço ... § 1º Aos Estados ... ário fica obrigado a recolher, nas espécies previstas no art. 11, até oito (8) dias antes do ... Seja qual fôr a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria tôda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012299520164058200), 03-09-2019
PJE 0001229-95.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO DEFINIDO JURISPRUDENCIALMENTE NO AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO EM RAZÃ
... a serem definidos em audiência admonitória pelo juízo de execução ... Irresignada com a condenação, a defesa, ao longo da apelação, ... de multa, verificando-se, ausente vinculação entre estas duas espécies de pena, ser apropriada, em face da hipossuficiência invocada pela ... -
Decisão monocrática Nº 223455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA ... ESPÉCIES DISTINTAS DE PENAS, RECLUSÃO E DETENÇÃO ... legal ou regulamentar, do que resultou o processo nº 0003592-61.2017.8.19.0031, no qual foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051158020134058500), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005115-80.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADELSON GOES DOS SANTOS ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta - 3ª Vara/Sergipe RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...
... aplicação da medida de segurança e resolver os incidentes da execução penal - LEP, Artigo 66 ... É o que havia de relevante para relatar ... Sabe-se que as medidas de segurança podem ser de duas espécies - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a jurisdição estatal tem ... novo Código, sendo que a primeira, por sua vez, poderá ser das espécies ‘antecipada’ ou ‘cautelar’. 2. O artigo 311 do CPC estatui os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... Defende a efetiva execução" dos serviços e rechaça os parâmetros adotados para a definição de les\xC3" ... ícia (3.3.6) sob foco não cuida de enumerar, fixar ou delimitar espécies documentais necessárias à habilitação da licitante. Ela preceitua um ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a regra contida no art. 271 ... No campo dessa cumulação, todavia, podemos isolar, como espécies distintas, as cumulações: a) homogêneas; b) heterogêneas; c) ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... No Processo do Trabalho, destacam-se três prazos ... determinação judicial no curso da execução ... § 2 o A declaração da prescrição ... , torna-se necessário informar que duas espécies de prescrição são mencionadas no contexto do ...
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Acórdão Nº 0812487-37.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... opôs embargos à execução em face do Município de Florianópolis ... inscrita; (e) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito ... " E "OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS", TODAS ESPÉCIES DE RECEITAS OPERACIONAIS. TAXATIVIDADE DA LISTA ...
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Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... tornou-se competente para a execução das contribuições sociais incidentes sobre as ... , o critério objetivo fixa três espécies de competência, respectivamente consideradas: em ...
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A eficácia da execução trabalhista pós-reforma
... , comparando seu conteúdo com as regras executivas similares do processo civil comum ... Palavras-chave: Efetividade da execução trabalhista; ... 118), in verbis: “Aqui, torna-se necessário informar que duas espécies de prescrição são mencionadas no contexto do processo trabalhista: a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... espécies impositivas. Sem ela não há como se garantir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação ... Independentemente da quantidade de espécies tributárias sonegadas em decorrência da conduta, o crime praticado é ... -
Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... IX - garantia da sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela ... por órgãos e por entidades públicas ou privadas, para execução dos serviços de que trata o art. 140, em áreas públicas ou privadas.” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... ária da empresa, sendo que, independentemente da quantidade de espécies tributárias sonegadas em decorrência da conduta, o bem jurídico ... 46, § 3°, do CPB), cabendo os detalhes da execução da reprimenda ao juízo da Execução, de modo que esta pena restritiva de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00147935820134058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0014793-58.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: RUBENS FARIAS ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. MULTA. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇ
... Passo à questão de mérito ... Na execução fiscal, o Conselho exequente cobra anuidades dos exercícios de 2011 e ... ções sociais de interesse das categorias profissionais, espécies do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade ...