Estado de emergência
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A emergência do Direito: ponderação no Projeto Urbano para o Parque Augusta, São Paulo
O presente artigo enfoca os processos de emergência de direitos fundamentais e da intersubjetividade, em intervenções urbanas e Projetos Urbanos. Enfoca os processos normativos que se configuram com base em situações experimentais, com ênfase no processo que conduziu a ação ponderativa no caso do Projeto do Parque Augusta, em São Paulo. Como método, realiza-se uma discussão do tema com base em...
... Enfatizando o direito nascente das relações sociais que solicitam uma ordem jurídica viva e pragmática, na qual a função do Estado supera a prescrição e a coerção, apresenta-se uma situação de fato em que a ação social foi capaz de produzir um conhecimento capaz de pautar ... - Decreto Legislativo nº 166 de 25/08/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO À COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA EM MATÉRIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA, CELEBRADO EM PARIS, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
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Relativização da regulação ambiental pelo estado de emergência
Diante do contexto de crise econômica e política vivenciada no Brasil, propõe-se a reflexão sobre a atuação do Estado na implementação de mecanismos voltados à proteção ambiental, principalmenteao se consideraro cenário de degradação do meio ambiente em áreas protegidas, como unidades de conservação, áreas de preservação permanente, dentre outras, devido às atividades antrópicas. Por meio de...
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A emergência do quarto mundo como ator global: a questão do indigenismo e da paradiplomacia indígena (1960-2000)
O estudo ocupa-se com a trajetória de atuação política de resistência dos Povos Indígenas, denominados Quarto Mundo, no papel de ator não estatal global, desde origem e consolidação. A estrutura divide-se em duas partes: questões iniciais teóricas de terminologia e conceito, classificação e tipologia dos atores internacionais, na sequência aborda o surgimento e consolidação do Quarto Mundo como...
... Durante muitos séculos os Povos Indígenas permaneceram invisíveis, vistos e classificados como nativos, sem Estado e governo, educação e religião, estereotipados como seres bárbaros, selvagens e primitivos pelos colonizadores e assim permaneceram no ... -
A emergência da cultura jurídica associada aos direitos sociais
... Acompanhamos os autores que nela incluem as fontes de produção normativa, maxime às leis dimanadas do Estado, que visam a proteção dos elementos mais débeis e desprotegidos da sociedade. Assumimos, por isso, uma concepção teleológica dos direitos ...
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O dever de informar o consumidor face à emergência dos produtos nanotecnológicos
Objetiva-se discutir o dever de informar o consumidor a respeito da natureza de novos produtos, em específico o fornecedor de nanoprodutos. Deste modo, analisa-se a qualificação concreta da informação verificando-se a extensão da obrigação legal dos artigos do CDC visando a proteção do consumidor, uma vez que entende-se que este é vulnerável e hipossuficiente frente ao fornecedor, que detêm as...
... 1). A proteção do consumidor é, então, dever do Estado consoante ao artigo 5o, XXXII, da Constituição Federal ... Há dois princípios citados pela literatura sobre a circulação das ... -
Federalismo, facções e freios e contrapesos na emergência do constitucionalismo norte-americano
O presente artigo tem como objetivo analisar a obra O Federalista de autoria de Alexander Hamilton, James Madison e John Jay (edição 2005) em seus principais aspectos que serviram de base para o desenvolvimento do constitucionalismo norte-americano, em especial aos fundamentos do federalismo. Deste modo, mostra-se o Estado originado pela Constituição de 1787 uma forma de organização política...
... Tem experiência na área de Direito, atuando nas seguintes áreas: Teoria do Direito (foco em Positivismo Jurídico), Teoria do Estado (foco em Federalismo e Estado Federal), Filosofia do Direito e Filosofia Política ... Resumo ... O presente artigo tem como objetivo ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento e estimular o ... II - os casos de serviço gratuito, como os de emergência; ... III - os mecanismos para garantir a publicidade das tarifas ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão Nº 08226012320208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/12/2023
... da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração e, ...
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Relativización de la regulación ambiental por el estado de emergencia
... SANTOS, Thiago Flores; POMPEU, Gina Vidal Marcílio. RELATIVIZAÇÃO DA REGULAÇÃO AMBIENTAL PELO ESTADO DE EMERGÊNCIA ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Emergência ou de Conflito Armado; ... Reconhecendo que em todos os países do mundo ... essa separação ocorrer em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... como de funcionários treinados para agir em situações de emergência, certificados por cursos oficialmente reconhecidos ... § 4o Além do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11935, DE 11 DE MAIO DE 2009. Altera o Artigo 35-c da Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude.
... emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... § 7º Ato do Ministro de Estado da Cidadania definirá os procedimentos para gestão e operacionalização ... 326, de 24 de julho de 2006, nos Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, reconhecida nos termos dos §§ 1º e 2º do ...
- Lei nº 14.147 de 26/04/2021. Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.
- Em vigor Decreto nº 10.211 de 30/01/2020. Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.
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Emergência em saúde pública: efeitos e competências no ordenamento jurídico
Lenir Santos: Emergência em saúde pública
... Mensagem do Presidente da República ao Congresso Nacional (Mensagem 93, de 18 de março de 2020), requereu o reconhecimento do estado de calamidade pública nacional para os fins do artigo 65 da Lei Complementar n° 101, de 2000, quando foi editado o Decreto Legislativo n° 6, em ... - Lei nº 14.305 de 23/02/2022. Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
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Contratações públicas para o enfrentamento da situação de emergência
Opinião: Contratações públicas para situação de emergência
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A PEC da Emergência Econômica: é ruim, mas é boa
Opinião: A PEC da Emergência Econômica é ruim, mas é boa
... ária ordinária das carreiras que exercem uma função à Justiça, reduzindo 25% do salário, pois isso implicaria enriquecimento ilícito do Estado, uma vez que, pela natureza das atribuições dessas carreiras, o trabalho se manteria normalmente ... Nesse aspecto, a PEC é bem ruim ... Mas ela ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... arrecadados para o sistema financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante pelas unidades ... l) prestar assistência técnica na elaboração de planos de emergência, intervindo na normalização de situações provocadas por calamidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o ... do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: ... I - motivada por razões de ordem ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante ... especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... ARTIGO 16 ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências ... #Incluído pela ... c) os medicamentos e materiais destinados a atendimento de emergência, incluídos os soros profiláticos ... ARTIGO 55 ... É vedado ...