estado novo
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desmontagem registrada perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar ... Art. 4º O funcionamento e o ... perante o órgão executivo de trânsito, permitido o requerimento de novo registro somente após o prazo de 2 (dois) anos ... § 5º Será aplicada ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em ... § 2o O novo prazo para pagamento será de até 240 (duzentos e quarenta) meses, ...
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DECRETO Nº 7308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Altera o Decreto 6.944, de 21 de Agosto de 2009, No Tocante a Realização de Avaliações Psicologicas em Concurso Publico.
... novo exame.” (NR) ... Art. 3o Este Decreto entra em vigor ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... o titular do Porte de Arma de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem ... de aquisição, em seus postos de serviço, antes da expedição do novo Certificado de Registro ... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 97. Vindo a juizo o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele prosseguirá, sendo defeso ao ... contra o nomeante e o nomeado, como litisconsortes, assinando-se novo prazo para a contestação ... Art. 100. Si o réu nomear pessoa em cujo ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação, como autoridade máxima da educação superior no sistema ... § 1º O novo mantenedor deve apresentar os documentos referidos no art. 15, inciso I, ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... por débitos será admitida a reabilitação profissional mediante novo registro, satisfeitos, além das anuidades em débito, as multas e demais ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... XIV - Gs Natural ou Gs: todo hidrocarboneto que permanea em estado gasoso nas condies atmosfricas normais, extrado diretamente a partir de ... obrigado a continuar prestando os servios de transporte at que um novo concessionrio seja designado ou o duto seja desativado ... 3.As ...
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Do processo de execução
EXECUÇÃO NO novo CPC 117 ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... 22 ... No processo de execução o Estado Jurisdicional atua como substituto da parte, pois ampara e articula uma ...
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Proposta de um novo modelo de arrendamento
... á ser editada de forma autônoma, ou ainda ter suas disposições incluídas no regramento a ser expedido por ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, estabelecendo os procedimentos para cessão de ...
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O novo setor portuário brasileiro: modelos de exploração
... Sendo assim, por meio dos contratos de concessão, o Estado (por meio da SEP/PR e ANTAQ) poderá introduzir eficiências, fomentar in- ... BOOK MAURICIO.indb 53 ... BOOK MAURICIO.indb 53 ...
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A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... ão regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, caso as unidades regionais de saneamento básico não sejam estabelecidas pelo Estado no prazo de 1 (um) ano da publicação desta Lei (art. 15) ... No tocante à função regulatória e ao relacionamento com as agências ...
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Confusas supressões no Novo CPC
... amparo específico no texto da lei, fundamentando a sua decisão a contento, devolvendo aos jurisdicionados legítimo decisum com o selo do Estado, de acordo com a realidade espaçotemporal da comunidade em que está inserido e de acordo também com o que foi pleiteado perante o agente ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada a: ... I - manutenção das ... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, especificações e ...
- Decreto Legislativo nº 131 de 03/06/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO (NBD), CELEBRADO EM FORTALEZA, EM 15 DE JULHO DE 2014.
- Decreto Legislativo nº 20 de 20/04/2023. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Mundonovense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado da Bahia.
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... sobre os direitos substituídos, constituindo-se automaticamente novo penhor sobre os direitos creditórios dados em substituição ... § ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências ... #Incluído pela ... à autoridade competente, devendo esta determinar a realização de novo exame pericial sobre a amostra em poder do laboratório oficial de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de ... Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, exercerá o cargo ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... I - o adquirente formalize novo termo de responsabilidade a que se refere o § 3º deste artigo; ...
- Juízo de admissibilidade no novo Código de Processo Civil ? Lei n. 13.105/15
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O novo coronavírus e a relação contratual
Jardim e Silveira: O novo coronavírus e os contratos
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A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
... 1 Artigo recebido em 24/02/2022 e aprovado em 31/03/2022 ... 2 Professor Adjunto de Teoria Geral do Processo da UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Graduação, Mestrado e Doutorado). Diretor de Processo do Trabalho do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Titular da ... -
A escolha de um novo ministro do STF
Ricardo Russel: A escolha de um novo ministro do STF
... [21], o que é algo preocupante, pois não existe nenhum problema em um ministro ser evangélico ou possuir qualquer outra religião, mas em um Estado laico é extremamente preocupante que esse seja um critério utilizado para definir um ministro da Suprema Corte ... Assim, ainda que se entenda ... -
Tipografia jurídica: a busca do novo pelo novo versus a promoção de acesso à justiça
... O resultado é um estado de vigilância e desconfiança 15 ... 12. Cf. ECONOMIDES, Kim. Lendo as ondas do Movimento de Acesso à Justiça: epistemologia versus ...