estado novo
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, ... local diverso do indicado no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local ...
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A releitura do princípio da capacidade econômica nos tributos ambientais e o novo princípio da capacidade poluidora
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 210-229, maio/ago. 2017 ... 212 RABBANI, R. M. R ... tutelado pelo Estado, a exemplo da saúde, vida, justiça, educação e segurança ... Como um dos instrumentos de intervenção do Estado, o exercício do poder ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... processamento da parceria, conforme disposto em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disporá sobre sua integração ... § 4º Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo ... Art. 19. Após ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... "Art. 14. Fica a União, por meio do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizada a delegar competência, ... § 1º O cálculo do novo valor da gratificação de desempenho deverá utilizar as seguintes ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... originou a expedição do título anterior deverá ser apensado ao novo requerimento de regularização fundiária, hipótese em que será ... dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... § 4º O quórum de ...
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A duração razoável do processo no direito brasileiro e o novo código de processo civil: avanços e recuos
Este trabalho tem por objetivo analisar a natureza jurídica assumida pelo instituto da duração razoável do processo no direito brasileiro. Inicialmente observa-se que a busca por um processo célere não é recente e que a ideia adentrou no Brasil antes da promulgação da Constituição de 1988. Posteriormente, são esmiuçadas as três principais classificações de caráter constitucional que apontam o...
... A função de resolução de conflitos interpessoais prossegue sendo um monopólio estatal, salvo raras exceções. Cabe ao Estado-juiz a aplicação da lei no caso concreto com toda a lisura e imparcialidade possíveis, representando significativa atividade ... Revista ... -
Medida Provisória nº 756 de 19/12/2016. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO RIO NOVO, DA FLORESTA NACIONAL DO JAMANXIM E CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JAMANXIM.
... I - do Parque Nacional do Rio Novo, criado pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2006, localizado nos Municípios de Itaituba e Novo Progresso, Estado do Pará; e ... II - da Floresta Nacional do Jamanxim, criada pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2006, localizada no Município de Novo Progresso, ...
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Inversão do ônus da prova pericial ambiental sob a égide do novo cpc
Buscou-se com este trabalho o estudo do ônus da prova nas demandas ambientais com enfoque no Novo Código de Processo Civil em vigor. Mantém-se a regra geral da distribuição estática do ônus da prova, todavia com a adoção da teoria das cargas dinâmicas probatórias abre-se a possibilidade de alterações em sua distribuição, especialmente porque envolve, em regra prova pericial que envolve elementos...
... Exemplifica-se com o Agravo de Instrumento nº 14101973420148120000 julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, de relatoria do Desembargador Marco André Nogueira Hanson, na qual em decisão monocrática manteve o entendimento da ... -
O novo banco de desenvolvimento dos Brics: Contexto e institucionalidade
Este artigo apresenta reflexões parciais de projeto de pesquisa de doutorado em direito econômico, em andamento, que tem por objetivo empreender um estudo sobre o recente arranjo institucional proposto pelos BRICS: o Novo Banco de Desenvolvimento ("New Development Bank" - NBD). Trata-se de instituição que, apesar de ainda em fase inicial, aponta para importantes mudanças na arquitetura financeira
... Em julho de 2014, na VI Cúpula de Chefes de Estado e de Governo dos BRICS, se- diada no Brasil, foi anunciada a criação do “Novo Banco de Desenvolvimento ” (NBD) - New Development Bank ... -
O (novo) marco civil da telemedicina: a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas
... de serviço de telemedicina, determinando a necessidade de constituir sede no Brasil e inscrição no Conselho Regional de Medicina do estado onde se situassem, e permitindo ao médico assumir responsabilidade técnica por até duas empresas (ou filiais) ... R. Dir. sanit., São Paulo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à ... - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS não caberá novo cadastramento ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
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Conflito de interesses, novo mercado e eficiência autorregulatória: o compromisso firmado pelas companhias listadas na b3
... A regulação é gênero, dos quais são espécies a heterorregulação, emanada do Estado; e autorregulação, regulação do próprio mercado ao ditar o cumprimento dos agentes às normas autovinculantes. 48 - 49 A autorregulação, ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... Provavelmente a mais incisiva e radical cirurgia políticoinstitucional ocorreu no Estado de São Paulo a partir de 1973 com a criação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp 2 ... e a transformação do ...
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?
Neste trabalho, procuro reconstruir Ellwanger como um momento de mudança no discurso adotado pelos ministros do STF para descrever e justificar seu poder em uma democracia. Ao longo dos anos 90, o tribunal havia sido no geral contido na maneira como exercia seus poderes e não havia investido em uma pauta de direitos fundamentais. Em contraste com outros tribunais em democracias recentes no mesmo...
... 1 Artigo 5º, LXI, Constituição Federal ... 2 Preso é libertado em São Paulo. O Estado de São Paulo , 06 out. 1988 ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N. 3, 2022, p. 1530-1584 ... Diego Werneck Arguelhes ... -
O compliance de dados pessoais das sociedades do 'novo mercado'
... Dessa forma, somente o Estado, agindo na persecução pública, conseguiria balizar e ditar normas que realmente vinculassem, nesse caso, a atividade empresarial. Por outro lado, ...
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Novo cpc. Tutela provisória: um estudo necessário
A tarefa de dimensionar a evolução do dispositivo nas últimas décadas, comparando-se o CPC de 1973 com o de 2015, revela-se árdua como é árdua sua compreensão.
... 52. Destina-se a resguardar, por exemplo, futura execução forçada, na proporção de manter o estado da coisa objetivo da medida cautelar, como é o caso do arresto de bens ... 53. O exemplo mais comum para essa modalidade é assegurar uma prova ... -
Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... E-mail: paulo_nalin@arauz.com.br ... Rafaella Nogaroli ... Assessora de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Mestranda em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Aplicado pela ...
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Gratuidade de justiça no novo código de processo civil
... Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo. Assistente jurídico de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... Sumário: 1. Justiça gratuita: conceito e alcance – 2. Prerrogativas – 3. Destinatários – 3.1. Pessoa jurídica – 4 ...
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Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
... do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (biênio 2019/21), Mestre e Doutor em Direito e Professor Adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). E-mail: assessoriareisfriede@hotmail.com ... RESUMO : O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade ... -
A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial: reflexões iniciais
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou dispositivos atinentes ao recurso especial e criou a relevância da questão federal. O presente texto pretende realizar um exame inicial da mudança nos múltiplos aspectos do recurso especial. Assim, a análise tem foco nos possíveis reflexos na admissibilidade no procedimento do recurso especial, bem como na função contemporânea do Superior Tribunal de...
... Advogado. E-mail: guilherme@antunesdacunha.com ... Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. 3 Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale dos Sinos (UNISINOS), vinculado à linha Hermenêutica, ... -
Um novo paradigma de justiça no Brasil
... O Brasil é um Estado democrático, estando isso expresso no Preâmbulo da Constituição Federal, o que significa que todo poder desse Estado emana do povo, que o exerce ...
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A prova pericial no novo CPC
... Transcreva-se, nesse sentido, parte do voto proferido pelo desembargador Francisco Carlos Inouye Shintate, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis : ... Caracterizou-se cerceamento de defesa, necessária a complementação da perícia médica para resposta dos ...
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A Cobrança dos Alimentos no Novo CPC
A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga os honorários ou as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão" "Para assegurar a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação fi nanceira, cabe a penhora online" "Não há necessidade de que estejam...
... No entanto o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em vias de entrar em vigor, parece ter se olvidado da responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, tanto a busca dos alimentos como o seu adimplemento ... De forma para lá de inusitada, é conferida ... -
Liberdade cognitiva: um novo direito humano nascido da inteligência artificial
When the manipulation of the human brain activity is a real possibility as it happens nowadays, a minimum of ethical values should be respected and incorporated into international and domestic Law. These rules shall aim to regulate the application of neurotechnologies and artificial intelligence to the human brain. No State which claims to be respectful of human rights can exercise the power to...
... Essas regras terão como objetivo regular a aplicação de neurotecnologias e inteligência artificial ao cérebro humano. Nenhum Estado que pretenda respeitar os direitos humanos pode exercer o poder de manipular coercivamente os estados mentais de sua população. Neste artigo ... -
O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....