estado novo
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Participação e mobilização do direito no novo CPC: o amicus curiae e a defesa das minorais
O novo Código de Processo Civil de 2015 trouxe em seu bojo inovações importantes no que concerne à possibilidade de intervenção na realidade social e à contribuição para uma sociedade mais democrática, inclusiva e, sobretudo, participativa. Por meio de uma abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico, objetivou-se demonstrar que o instituto do amicus curiae se insere na dogmática...
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A vedação às decisões-surpresa no novo Código de Processo Civil: a concretização do direito fundamental ao contraditório substancial
O presente trabalho explora os eixos teóricos e normativos que sustentam a concepção segundo a qual a prolação de decisões-surpresa viola o princípio do contraditório. Nesse sentido, adotando o método de abordagem dedutivo, bem como tendo por base as obras de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, parte-se da análise de que o Novo Código de...
... A República Federativa do Brasil consiste, hoje, em um Estado Constitucional de Direito, fruto das disposições previstas pela Constituição Federal de 1988, a qual assume o centro do ordenamento jurídico e ... - Aeróbico antes da musculação traz ganho de massa maior, aponta novo estudo
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Em vigor
Código de Águas
... Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da lei de 15/11/1831 ... As ilhas ou ilhotas, que se formarem, pelo desdobramento de um novo braço de corrente, pertencem aos proprietários dos terrenos, a custa dos ...
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Novo coronavírus, velha corrupção
Aguiar de Carvalho: Novo coronavírus, velha corrupção
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Princípios do direito processual do trabalho. Reflexões em face do novo código de processo civil
O propósito deste artigo é discorrer sobre os princípios do Direito Processual do Trabalho, considerando a possível incidência do novo Código de Processo Civil no âmbito processual trabalhista. Com a constitucionalização do direito, a análise das possíveis implicações do novo código na seara laboral não deve resultar do confronto direto entre esses dois ramos, mas ser mediada pelo texto...
... 3 ... O excesso a que levou o princípio da legalidade na formulação do Estado de Direito gerou confusão entre legalidade e Direito. Os documentos constitucionais na Europa do Século XIX tratavam de organização política. Os ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento e estimular o ... novo código ... ARTIGO 152 ... O provimento da interconexão será ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado" Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em pris\xC3" ... § 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição- que não restaura o número de inscrição ...
- Novo Código de Processo Civil Comparado (1973 x 2015)
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Despejos e luta pelo direito à moradia na pandemia: resistências femininas na experiência da Ocupação Novo Horizonte
O presente artigo teve o objetivo de analisar a luta das mulheres pelo direito à moradia no contexto da pandemia da covid-19, na ocupação Novo Horizonte, em Campos dos Goytacazes, RJ, por meio de uma reflexão sobre classe, raça e gênero, articulando as contribuições teóricas da interseccionalidade e da teoria da reprodução social. Para tal finalidade foi realizada uma pesquisa descritiva,...
... No mesmo período, ocorreu o aumento em 655% do número de famílias ameaçadas de despejo ... O Rio de Janeiro figurou como o segundo estado com maior número de despejos coletivos durante os meses de março de 2020 a maio de 2022, contando com 5.590 famílias despejadas (DESPEJO ZERO, ... -
A flexibilização do procedimento e sua abordagem na tramitação legislativa do novo código de processo civil
... da emenda nº 788 foi inicialmente apresentada pelo professor Antônio Cláudio da Costa Machado sob o fundamento de que “vivemos em um Estado Democrático de Direito e sob a égide do princípio do devido processo legal, agride a Constituição Federal a ideia de conferir superpoderes aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... Departamento Nacional de Mo-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicao do ato no Dirio Oficial da ... somente poder ser colocado disposio da mesma tomadora de servios em novo contrato temporrio, aps noventa dias do trmino do contrato anterior ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... recurso autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinar novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratrio ...
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A cooperação jurídica internacional por auxílio direto e a cooperação jurídica interna no novo Código de Processo Civil
O presente artigo aborda a cooperação jurídica internacional por auxílio direto e a cooperação jurídica entre órgãos do Judiciário brasileiro, instrumentos previstos no novo Código de Processo Civil. O ponto de partida é a constatação prática do importante papel que ainda exercem as fronteiras internacionais na efetividade do direito, da amplitude do continental território brasileiro e da...
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Direito novo e a nova escola jurídica brasileira (NAIR) ao direito achado na rua: anomia, poder dual, pluralismo jurídico e os direitos humanos
O atual artigo versa sobre a formulação de um Direito Novo, proposto pela Nova Escola Jurídica Brasileira (NAIR), fundada na Faculdade de Direito da UnB. Trata-se do projeto que dá origem ao coletivo “O Direito Achado na Rua”, que possui três décadas de existência. É analisada, aqui, a formação do coletivo e suas peculiaridades, destacando a proposta de tal escola de pensamento (em defesa do...
... Doutorando em Direito pela Universidade de Sevilha - US-ESP ... Doutorando e Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília - UnB ... Especialista em Ciências Penais pela PUC-RS ... E-mail:xavierlemos.adv@gmail.com ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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O novo Código de Processo Civil e os recursos trabalhistas
... estado ou na região; requisitará informações a órgãos onde tramita processo em que se discute o tema objeto do incidente, para prestá-las no prazo de ...
- Decreto Legislativo nº 88 de 03/04/2020. Aprova o ato que outorga autorização à Associação Braúnas Novo Horizonte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braúnas, Estado de Minas Gerais.
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Tutela executiva para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa: avanços e retrocessos do novo código de processo civil
Para os jurisdicionados, talvez não haja tutela mais relevante do que a executiva, pois é por meio dela que, na prática, o Judiciário dá a cada um o que lhe é devido. Dentre os processos de cumprimento de sentença e de execução fundada em título extrajudicial, o maior número diz respeito a obrigação de pagar quantia, seja porque dinheiro é o bem da vida originariamente devido ao exequente, seja...
... It is precisely what we intend to do in this paper ... 1 – Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Diplomado pela Escola de Formação de Governantes, ... -
A Boa-Fé Processual Como Princípio Fundamental no Novo CPC
Um dos grandes pilares do novo CPC se fi xa na liberdade dada às partes para ampla participação ao longo de tramitação do procedimento cível comum, sendo, em contrapartida, estabelecida, já no art. 5º do novel codex, a exigência de que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé
... Tais deveres poderiam ser reduzidos a uma única assertiva: dever de auxiliar o Estado-juiz no descobrimento da verdade e na efetivação das decisões judiciais, sem utilizar expedientes antiéticos. Assim, incumbem às partes os ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31, novo fiador ou depósito em caução ... Art. 14 - Se, durante a locação, ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso a que se destina; ... II - a garantir-lhe, durante o ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... c) um representante do Estado-Maior do Exército; ... d) um representante do Departamento Federal de ...
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O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
... Estado brasileiro é um "Estado Democrático de Direito", irradiando assim os valores democráticos sobre todo o ordenamento jurídico e sobre todos os ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, ... local diverso do indicado no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local ...
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O recurso especial no incidente de resolução de demandas repetitivas no novo CPC
... RT, jul. 2010 ... BARBOSA MOREIRA, José Carlos. A motivação das decisões judiciais como garantia inerente ao Estado de Direito ... Temas de direito processual civil segunda série, São Paulo: Saraiva, 1980 ... BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao ...