estagiário tem direito a dissidio
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Procedimentos registrais no RTD
... Diz respeito ao fundamento do direito ou obrigação que se quer registrar, só podendo ... e demanda a frequência do estagiário; subordinativo porque estabelece uma ... Como há dissídio jurisprudencial nesse particular, o recomendável ...
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Acórdão Nº 0020744-91.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema processual brasileiro vigora o princípio da unirrecorribilidade recursal sendo, portanto, infactível à parte interpor dois ou mais recursos contra a mesma sentença, tal como no caso, razão pela qual não se conhece do recurso adesivo apresentado pelo...
... ordinário, a preclusão consumativa do direito de recorrer contra a mesma decisão judicial, sob ... ), tendo exercido a função de "estagiário" na segunda reclamada (Companhia Riograndense de ... exposição dos fatos de que resulte o dissídio, exigindo, ainda, que se formule o pedido, sem o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 354-47.2011.5.09.0007) 18-12-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 3. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. 4. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo...
... 6 horas diárias e 30 horas semanais, tem direito ao recebimento como extras das horas excedentes ... em razão de alteração salarial ou dissídio coletivo. Assim, alega o recorrente que as ... 13.10.2003, laborou na condição de estagiário, situação irregularmente criada apenas com o ... -
Decisão monocrática Nº 55695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM ... Dissídio entre servidor temporário e o poder público ... oriundas do vínculo firmado entre o estagiário e o Poder Público, nas condições apresentadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 419-97.2016.5.10.0020)
... matéria, ocorreu renúncia tácita ao direito de recorrer, estando obstada, por conseguinte, a ... exposição dos fatos de que resulte o dissídio " para fins de causa de pedir, o que, segundo a ... "CITAÇÃO RECEBIDA POR ESTAGIÁRIO DA EMPRESA. VÁLIDA ... A ré, ora ...
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Competência da justiça do trabalho
... as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação ”. (grifos nossos) ... Essa ... do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador (TST, Súmula n ... e julgar ação proposta por estagiário em face de ente público e CIEE. O fundamento é ...
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Acórdão Nº 0020240-52.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 20-11-2017
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, ... caso dos Opoentes pleitearem "coisa" ou "direito" objeto de controvérsia entre autor e réu, o ... do ato, sob pena de não o fazendo, o estagiário ser considerado como empregado normal ... -
Embargos em execução de seguro. Inicial
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DO ESTADO ... PROCESSO ... ÃO SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DE ESTAGIÁRIO OU ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS ... RECURSO ... No pertinente ao dissídio pretoriano, em nenhum dos arestos trazidos como ...
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Acórdão Nº 0001353-62.2012.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMAS APLICÁVEIS. Caso de incidência das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, detentor da representatividade dos empregados da categoria profissional, pelo critério da territorialidade, pois as atividades desenvolvidas ocorreram,...
... , o reclamante exerceu as funções de estagiário em favor da reclamada, no período de 08/03/2010 ... o ônus da prova do fato constitutivo do direito e à reclamada, a prova de fato impeditivo, ... terceiros que não foram suscitados em dissídio coletivo ou efetivamente representados na ... -
Previdência Social
... @@1.5.2. Opção pela Exclusão do Direito ao Benefício de Aposentadoria por Tempo de ... de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n. 6.494/77; ... X ... às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000336-21.2018.5.07.0012), 2020-04-16
... ção, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; ... IV - ... Apesar disso, reconhece-se ao estagiário a possibilidade de beneficiar-se de regulamentos ... E DO TRABALHO / Processo Coletivo / Dissídio" Coletivo / Honorários Advocatícios ... Alega\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000012-64.2014.5.06.0023), 30-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo...
... legítima, para compor determinado dissídio, aquela a quem, segundo narrativa da petição ... a realidade fática da relação de direito material subjacente ao processo com as ... os serviços de Caixa Bancário, como estagiário, tendo sido demitido, sem justa causa, em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001321-48.2017.5.07.0004), 2018-10-24
... á fora extinto e devem ser respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, consoante ... ção dos fatos dos quais resulta o dissídio, de modo a permitir o contraditório, além da ... alega ter sido contratado como estagiário em 01//10/2013, quando, em realidade, mantinha ...
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Acórdão Nº 0020730-06.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
DISSÍDIO COLETIVO. ORIGINÁRIO. Deferimento de algumas vantagens, nos termos dos entendimentos predominantes desta SDC, e de acordo com Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST, bem como em razão da razoabilidade dos pedidos. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. ORIGINÁRIO. Deferimento de algumas ... , esclareça ou requeira o que de direito em relação à abrangência da ação; junte seu ... do ato, sob pena de não o fazendo, o estagiário ser considerado como empregado normal ... -
Decisão da Presidência nº 25721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... processos de clientes do escritório, sem direito, contudo, a remuneração e/ou verba de ... Advogados Associados (2 anos como estagiário e 10 anos como advogado subordinado) nunca ... /88, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso (DJe de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001090-50.2016.5.07.0038), 2017-02-21
... exposição dos fatos de que resulta o dissídio e os pedidos, sendo perfeitamente inteligível, o ... a defesa da recorrente e violou o direito de defesa da empresa ... No mérito, defende ... a matrícula e frequência regular do estagiário na instituição de ensino, como a celebração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001399-80.2015.5.07.0014), 2017-03-17
... ípios constitucionais e basilares do direito, quais sejam o do contraditório e da ampla ... ção dos fatos dos quais resulta o dissídio, de modo a permitir o contraditório, além da ... ser um "ato educativo", preparando o estagiário para um completo e eficaz desenvolvimento ...
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Questões Práticas
... o menor, a hipótese de incidência é o direito" à remuneração, entendido como o poder constitu\xC3" ... fato gerador, é necessário, quando de dissídio entre empregado e empregador, dirimido na ... g. , menor aprendiz, estudante, estagiário, bolsista, médico-residente, menor em ...
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União Estável
... legais questões que envolvam o Direito de Família), o STJ assim decidiu: "A ... Substancialmente, o dissídio jurídico diz respeito à validade de uma união ... ário ou como contribuinte individual, estagiário ou empresário na empresa do falecido ... XII) ...
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União Estável
... legais questões que envolvam o Direito de Família), o STJ assim decidiu: "A ... Substancialmente, o dissídio jurídico diz respeito à validade de uma união ... ário ou como contribuinte individual, estagiário ou empresário na empresa do falecido ... XII) ...
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Questões práticas
... o menor, a hipótese de incidência é o direito" à remuneração, entendido como o poder constitu\xC3" ... fato gerador, é necessário, quando de dissídio entre empregado e empregador, dirimido na ... g. , menor aprendiz, estudante, estagiário, bolsista, médicoresidente, menor em ...
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Acórdão nº 71793 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2014
... RETIRADA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO ... extração de cópias, por estagiário de Direito ou por quem não detém procuração para atuar ... negou seguimento ao recurso especial, o dissídio jurisprudencial foi demonstrado, uma vez que a ...
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... da Justiça do Trabalho dirimir dissídio" individual entre trabalhador e ente público se h\xC3" ... 319 - REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR (DJ 11.8.2003) ...
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Acórdão Nº 0021349-30.2013.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2014
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. ESTAGIÁRIO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Faz jus o estagiário ao pagamento de diferenças de bolsa-auxílio, pois as normas coletivas invocadas preveem sua aplicação aos estagiários não bancários. Hipótese em que há expressa previsão na norma coletiva dos...
... ESTAGIÁRIO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DIFERENÇAS DE ... , o Tribunal Superior do Trabalho, no Dissídio Coletivo nº 1791356-52.2007.5.00.0000, ratificou ... de R$ 440,00, ante o reconhecimento do direito ao pagamento do valor previsto como piso salarial ... -
Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Estagiária de Direito ... ), a parte insurgente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 87 e 112 do ... Wilcson dos Santos Almeida ... Estagiário de Direito ... body { font-size: ...