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Habeas Corpus. Impetração contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade configurada. Abrandamento da Súmula nº 691/STF. Prisão domiciliar. Possibilidade. Profissional da advocacia devidamente inscrito na OAB/SP. Estatuto da Advocacia (art. 7º, inc. V, da Lei nº 8.906/94). Inexistência de 'Sala de Estado-Maior'. Ordem concedida. Precedentes. É possível o...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475-B, 618, I, DO CPC E 24, DO ESTATUTO DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O...

ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SAP 49 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO REGULADOR DO DIREITO DE VISITA E ENTREVISTA COM CAUSÍDICO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. RESTRIÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS ADVOGADOS E NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a OAB/SP impetrou Mandado de Segurança, considerando como ato coator a edição da Resolução 49 da Secretaria da...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO A MAGISTRADO EM PETIÇÃO RECURSAL DIRIGIDA AO E. TRIBUNAL A QUO. ART. 142, I DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I - A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, Segunda Turma,...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Dialeticidade. Impugnação específica. Rejeição. Nulidade processual. Exclusão do outro réu. Substituição processual. Interesse recursal. Legitimidade. Ausência. Valores. Condenação. Retenção. Advogado. Prestação de contas. Eresp 1281594/sp. Artigo 25-a. Estatuto oab. Prescrição verificada. Termo inicial. Teoria da actio nata. O

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002159-77.2020.8.19.0011 Recorrente: REGINA CELIA BRANDÃO FIGUEIREDO - ré Recorrido: CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Embargos à Execução. Título Judicial. Embargos julgados procedentes. Alegação de excesso de execução e de inexistência de título executivo. Certidão de Honorários Advocatícios decorrente do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, que constitui título executivo extrajudicial, a teor do art. 24, do Estatuto da Advocacia c.c. o art. 585, VII, do CPC. Pagamento, ademais, que foi...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 7º, § 2º-B, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INGRESSO DAOAB/MG COMO ASSISTENTE DA DEFESA, EM AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMORÉU ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CATEGORIA.1. A previsão contida no art. 49, parágrafo único, do Estatuto daOAB, deve ser interpretada em congruência com as normas processuaispenais que não contemplam a figura do

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - REQUISITOS PRESENTES - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decis

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS - REQUISITOS PRESENTES - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decis

Ação de indenização movida por debenturista contra agente fiduciária e contra seus advogados internos, sob alegação de que, em execução promovida contra a empresa emissora inadimplente, apenas parcialmente exitosa, pagaram-se aos advogados integralmente, não de modo proporcional ao resultado, os honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 23 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB),...

PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OAB - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO: DEMONSTRAÇÃO. Havendo caracterizado interesse jurídico da entidade de classe para garantia das prerrogativas funcionais do advogado e, ao mesmo tempo, para avaliação de suas condutas sob o ponto de vista ético-profissional, é de se deferir a participação da Ordem dos...