estatuto da terra e reforma agraria
-
Decreto nº 59.456 de 04/11/1966. APROVA OS PLANOS NACIONAL E REGIONAIS DE REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV do Título II da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, fica aprovada a programação da 1ª etapa de execução dos ...
-
Decisão da Presidência nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... ção foi arrecadado pelo Grupo Executivo de Terra Araguaia - Tocantins, através da ... , como coordenador, promotor e executor da Reforma Agrária em terras da União, competência ... ária nos termos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de ...
-
Decisões Monocráticas nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... ção foi arrecadado pelo Grupo Executivo de Terra Araguaia - Tocantins, através da ... , como coordenador, promotor e executor da Reforma Agrária em terras da União, competência ... ária nos termos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de ...
-
DECRETO Nº 92692, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Rio Grande do Sul Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... , já naquela época, do grande contingente de agricultores sem terra, existente no Estado, ao lado de concentração elevada da propriedade da ... O Estatuto da Terra e a legislação complementar significaram importante avanço ...
-
Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... estadual responsável pela política agrária do Estado do Pará, buscou, com a titulação, ... de 1997, que dispunha sobre a área de terra reservada ao Campo de Provas das Forças Armadas ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos termos dos artigos 11 e 97 do ... o uso daquelas áreas aos objetivos do Estatuto da Terra e legislação conexa ...
-
A essência da forma jurídica como entrave à agroecologia
Contextualizando historicamente o advento dos problemas ambientais atuais como frutos da apropriação e exploração do ser humano sobre a natureza e sobre o próprio ser humano no modo de produção capitalista, este trabalho apresenta a agroecologia como alternativa sustentável a esse modelo por operar numa lógica externa a do capital. Nesse contexto, objetiva-se verificar de que maneira a essência...
... ável no metabolismo entre a humanidade e a terra. Além disso, essa falha teria uma tendência a ... Estatuto da Terra, a Política Nacional do Meio Ambiente, ... óxicos, a Política Agrícola, a lei da Reforma Agrária, a lei da agricultura orgânica e a ... -
Acórdão, Processo nº 5000383-62.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2022
... , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA APELADO: ANTONIO PEREIRA, NEUSA ... 3. Do mrito ... O Estatuto da Terra (Lei n 4.504/64) define reforma agrria ...
-
Decreto nº 5.735 de 27/03/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estabelecidos na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e legislação complementar, em especial a promoção e a ...
-
DECRETO Nº 92694, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Minas Gerais Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... terra e a melhoria de suas condições de vida, agregam-se outros dados não ... O Estatuto da Terra, ao permitir a desapropriação dos imóveis classificados como ...
-
DECRETO Nº 92681, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Rio Grande do Norte Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... I. JUSTIFICATIVA ... A estrutura de posse e uso da terra" no Rio Grande do Norte apresenta um sistema de apropriação que gera rela\xC3" ... Só os imóveis classificados como latifúndio, nos termos do Estatuto da Terra, mantêm cerca de 1,2 milhão de hectares plenamente disponíveis ...
-
DECRETO Nº 966, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993. Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, e da Outras Providencias.
... estabelecidos na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e legislação complementar, em especial a promoção e a ...
-
Princípios de Outras Ciências Jurídicas
... rural são os da legislação sobre a reforma agrária” ... A legislação da reforma ia, em especial o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), refere-se ao ...
-
Princípios de outras ciências jurídicas
... rural são os da legislação sobre a reforma agrária” ... A legislação da reforma Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), refere-se ao Direito ...
-
Insurgent Law: Marxist Foundations from Latin America/Direito Insurgente: Fundamentacoes Marxistas desde a America Latina.
... coisas, parte da defesa de um direito a terra, com um criterio evidentemente pautado pela ... da funcao social da propriedade e da reforma agraria, assentadas ja no Estatuto da Terra de ...
-
DECRETO Nº 92679, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Amazonas Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... de Reforma Agrária (PNRA) e em atendimento ao que dispõe o Estatuto da Terra ... No processo de elaboração a Diretoria Regional do INCRA ...
-
Acórdão, Processo nº 0004124-58.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: ADAO ... do Decreto Presidencial, trabalhadores sem terra passaram a acampar em frente ao imvel, ... Nesse contexto, assevero que o Estatuto da Terra (Lei n 4.504/64) define reforma agrria ...
-
DECRETO Nº 73082, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1973. Declara Zona Prioritaria para Reforma Agraria as Zonas Fisiograficas Salineira Norte Riograndense, Litoral de São Bento do Norte, Açu e Apodi, Sertão de Angicos, Serra Verde e Natal, No Estado do Rio Grande do Norte, e da Outras Providencias.
... § 2° do artigo 43, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, ... Art. 1° Fica declarada Zona Prioritária para fins de ...
-
DECRETO LEI Nº 1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Declara Indispensaveis a Segurança e Ao Desenvolvimento Nacionais Terras Devolutas Situadas Na Faixa de Cem Quilometros de Largura em Cada Lado do Eixo de Rodovias Na Amazonia Legal, e da Outras Providencias.
... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos têrmos dos artigos 11e 97 do to da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964) ...
-
Acórdão, Processo nº 0000826-43.2014.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... APELANTE: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRAAPELADO: DAIANE CRISTINA ... do imóvel, bem como ela não explora a terra, pois é professora em escola pública (id ... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma ...
-
Acórdão, Processo nº 0008426-08.2007.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ... Advogado do(a) APELANTE: ... No mérito, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), em seu art. 1º, § ...
-
DECRETO Nº 92623, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do para Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... ívida social com os trabalhadores do campo, proporcionando acesso à terra a alguns milhares deles e contribuindo para diminuir conflitos derivados ... I do artigo 34 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determinam sejam delimitadas zonas ou áreas prioritárias para ...
-
Acórdão, Processo nº 5004182-46.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... à Superintendência de Política Agrária – SUPRA ... A Lei nº 4.504/1964 instituiu o statuto da Terra, destinado a desenvolver a Reforma Agrária, ... 16, § único). De outro lado, esse Estatuto criou também o Instituto Nacional de ...
-
Ordem econômica e financeira
... Po lítica agrícola, fundiária e reforma agrária – 9. Sistema nanceiro nacional. 1 ... 19/98, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa p ública, da sociedade de ... sustentáveis, en tendido como o direito à terra urbana, à mo- radia, ao saneamento ambiental, à ...
-
A aplicabilidade do cadastro ambiental rural aos imóveis destinados aos empreendimentos do setor elétrico
... Contudo, nos casos de assentamentos de Reforma Agrária, a inscrição no CAR cabe ao órgão ... imóvel rural podem ser encontradas no Estatuto da Terra, na legislação referente à Reforma ...
-
DECRETO Nº 92689, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado da Bahia Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... Esse processo foi acompanhado pela concentração da posse da terra - a participação da área dos imóveis com mais de 1.000ha cresceu 10%, ... I do artigo 34 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determinam sejam delimitadas zonas ou áreas prioritárias para ...