estatuto da terra e reforma agraria
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O debate sobre a reforma agrária no contexto do Brasil rural atual
Neste artigo, faz-se uma breve discussão sobre as principais teses em debate sobre a pertinência da reforma agrária no início do século XXI. Parte-se de uma contextualização do meio rural brasileiro atual após décadas de transformações estruturais para, posteriormente, apresentar as teses favoráveis e as teses contrárias à reforma agrária. Por um lado, observa-se que existe um grupo expressivo de
... gura entre os países com as maiores taxas de concentração de terra do mundo ... Para Delgado (2014), a questão agrária e a reforma ... Estatuto da Terra, de modo a se conseguir a concentração de assentamentos ... -
Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... Ora, o direito ao uso da terra deve estar condicionado aos ditames protetivos da ... a exploração da propriedade/posse agrária. Contemporaneamente, essa afirmação não pode ... A Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), em seu art. 2º, §1º, define que o ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e, em se tratando de uso abusivo ...
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Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
... estabelecidos na Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), na Lei nº 8.629/93 (Lei da Reforma Agrária) e na Lei 9.393/93 (Lei do ITR), estão obrigados ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... Leciona: Direito da Reforma Agrária, Direito Agrário e Ambiental ... terra, como instrumento gerador dos bens alimentares, ... de 1916 (1917-1964); e e) Regime do Estatuto da Terra (1964-até os dias de hoje). 9 Contudo, ... -
Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
... REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... terra, outros recursos produtivos e insumos, ... do art. 24, I, da Lei n. 4.504/1964, Estatuto da Terra ... O desenvolvimento sustentável, ... -
Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor ...
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Acórdão Nº 5000672-80.2020.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... como Arrendamento Rural"; b) "O Estatuto da Terra aplicvel a quem explora a terra, ... imveis rurais, para os fins de execuo da Reforma Agrria e promoo da Poltica Agrcola" (art. 1 do ...
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Decisão monocrática Nº 7326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... Criadores de Zebu, a Comissão Pastoral da Terra, a União dos Municípios do Pontal do ... Estatuto Social da ‘SRB’ é claro ao prever a defesa ... a paralisação da Política Nacional de Reforma Agrária” (e-doc. 78) ... No art. 3º do ...
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Decisão da Presidência nº 25451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... propriedades de todas as irmãs, pois o Estatuto da Terra, no art. 46, § 6º, considera dividida ... Desapropriação para fins de reforma agrária ... Preliminar de extinção da ação, ...
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Decisões Monocráticas nº 25451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... propriedades de todas as irmãs, pois o Estatuto da Terra, no art. 46, § 6º, considera dividida ... Desapropriação para fins de reforma agrária ... Preliminar de extinção da ação, ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... (que envolvam grupos em busca de moradia ou terra para agricultura e outras atividades), 8 e de ... os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou ... a década de 1960, com a edição do Estatuto da Terra (ET), Lei n. 4.504/1964, que definiu ... modo, em pleno Governo Militar 12 , a reforma agrária e a política agrícola , e no meio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... às demandas da sociedade regional pela Reforma Agrária - com ênfase na mudança do padrão de propriedade da terra e na produção de alimentos -, pela retomada do ... o Plano Nacional de Reforma Agrária e o Estatuto da Terra, é condicionante do desenvolvimento ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. São Paulo: MP Editora, ... março de 1963, que “dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador ... LEONARDO FURTADO LOUBET ... Veio à tona, então, o Estatuto da Terra – Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de ...
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Questão agrária e violência no maranhão: grilagem, colonização dirigida e a luta dos trabalhadores
O trabalho pretende recuperar o processo de mediação do capital no Maranhão como determinante da questão agrária materializada na violência generalizada contra os trabalhadores rurais. Apresenta uma síntese do processo de organização e luta dos trabalhadores. Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui:
... quilombolas também como luta por terra), os ... trabalhadores rurais maranhenses ... da Campanha Nacional pela Reforma Agrária, ... período em que o campo se tornara ... Após a aprovação do Estatuto da ... Terra entrou em vigor, em 1966, a lei ... -
DECRETO Nº 55889, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria.
... Estatuto da Terra, subordinado diretamente ao Presidente da República, dotado de ...
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Decisão da Presidência nº 914027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... ória de imóveis rurais para fins de reforma agrária, e estão previstos no Estatuto da Terra ...
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Propostas e rejeições para o acesso do negro à terra
... predecessor da nossa primeira lei de reforma agrária e desenvolvimento, que foi o Estatuto da ...
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Acórdão nº 24573 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2006
... PROPRIEDADE, DISCIPLINA, USO, TERRA, ATIVIDADE RURAL ... DESCARACTERIZAÇÃO, FORMAL ... - FINALIDADE, DISPOSITIVO, ESTATUTO DA TERRA, DIVISÃO, IMÓVEL, CÁLCULO ... FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA ... - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ...
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DECRETO Nº 6812, DE 03 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, e da Outras Providencias.
... estabelecidos na Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e legislação complementar, em especial a promoção e a ...
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DECRETO Nº 92688, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de São Paulo Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... Reforma Agrária (PNRA), estrito cumprimento da Constituição, Estatuto da Terra e legislação agrária vigente e caráter eminentemente ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. Ato administrativo ... 8.078/1990). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº ... Terra. Registro de Imóveis. Reforma agraria. Desapropriação de terras para fins ...
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Acórdão, Processo nº 0002788-72.2012.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... APELANTE: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRAAPELADO: EZEQUIEL DUARTE ... terra através do plantio de soja, milho e criação de ... Inicialmente, assevero que o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma ...
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Sentença nº 1000100-80.2018.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... rural, na Lei 4.505/1964, conhecida como Estatuto da Terra:"Para alcançar objetivos de sua reforma agraria, introduziu o legislador no Estatuto da Terra a ...
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Resistências jurídico-políticas ao desenvolvimento agroecológico no Brasil
O presente trabalho tem como objetivo espelhar o panorama jurídico-político que cerceia a agroecologia nacional. Retrato justificado quando observada a relevância de um desenvolvimento agroecológico. Esse, por sua vez, mostra-se imprescindível tanto em decorrência da hodierna degradação socioambiental, quanto pela necessidade de se implementar um Estado Socioambiental de Direito. Nesse sentido, o
... Política brasileira e a questão agrária. 5.3. Comentários às intersecções entre a ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério da ... ção da vitalidade e integridade da Mãe Terra), que prezem pela preservação dos ecossistemas ... (primeiro governo militar), aprova-se o Estatuto da Terra. Esse, por sua vez, previa não só a ... -
Acórdão, Processo nº 5000698-85.2018.4.03.6137, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... 8.629/93 ... Passo anlise ... O Estatuto da Terra (Lei n 4.504/64) define reforma agrria ...