estatuto da terra e reforma agraria
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ção por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) ...71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); . d) seja decretado o perdimento do ...i. o valor referente à “terra nua”, “benfeitorias”, “custas” e ...
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Locação e a questão urbano-ambiental
...7. A função social da posse. 8. O Estatuto da Cidade. 9. Da regularização fundiária. 10. ...Paz e Terra, 1979, p. 30), há quase quarenta anos, ..., de 367 AC, por exemplo, autêntica lei agrária, interditava os cidadãos romanos de terem mais ... um relevante passo para uma verdadeira Reforma Agrária neste país. Todavia, a falta de vontade ...
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DECRETO Nº 92691, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Rio de Janeiro Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... esse, por certo, é um dos fatores da enorme pressão da demanda por terra, das maiores do País, o que por sua vez explica em boa medida que ... I do artigo 34 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determinam sejam delimitadas zonas ou áreas prioritárias para ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei ...ção da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Pousio: o que é e quais são os seus possíveis reflexos nas questões ambientais
Este artigo analisará o processo legislativo de construção do novo Código Florestal, desde seu início em 1999, como Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, passando pelo Senado Federal, retornando à Casa Iniciadora, até seu veto parcial pela Presidência da República em 2012, e a edição da Medida Provisória nº 571, de 2012, com especial atenção para uma técnica pouco conhecida: o pousio. O objeto é
... utilizada em detrimento do programa de Reforma Agrária, ao afirmar que a terra em pousio ...Tanto é assim que o Estatuto" da Terra traz, entre outros requisitos para a fun\xC3"... -
Decisão monocrática nº 2017.03480792-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 21-08-2017
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008957-33.2017.814.0000 AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: JANE CLEIDE SILVA SOUZA AGRAVADO: ÂNGELO MÁXIMO OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - OAB/PA 16.075-A AGRAVADO: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S/A RELATORA: DESEMBARGADORAMARIA DO CEO...
... . JUÍZO. DE ORIGEM: VARA. AGRÁRIA DE MARABÁ . . AGRAVO. DE INSTRUMENTO Nº ...ígios coletivos pela posse e propriedade da terra". em área rural . . . . . . A Constituiç\xC3"... a). O Estatuto". da Terra e Código. Florestal ,. de Minera\xC3"...política de reforma agrária. . Os. proprietários autores ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10176-26.2017.5.15.0058) 12-09-2018
C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMDMA/KORS/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DA PROVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRIBUINTE (NÃO DETECTADA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS; ART. 896, § 9º, DA CLT). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou...
..., foi criada pela Lei nº 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135 assim ... área que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra). . Definiu o módulo rural (tamanho da ...ência do IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária), autarquia federal criada também pelo ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
..., do que sobrou da mutilada emenda da reforma urbana no texto constitucional. Esse texto ..., desprezando outras formas de acesso à terra praticados pelos povos originários que poderiam ... ALFONSIN, Jacques Távora. A Reforma Agrária como Modalidade de Concretização dos Direitos ... -
Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
...2 A reforma agrária na Constituição de 1988: uma ... entrevista referentes ao Movimento dos Sem Terra, para concluir pela permanência de um modelo ... na publicação da Lei nº 4.504/64, o Estatuto da Terra, considerado por muitos a primeira de ... -
Acórdão nº 0009254-78.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIMIBILIDADE, INCOMPENTÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E NULIDADE DE DECISÃO – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE COMODATO – IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O EMBARGANTE INTEGRAVA QUADRO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA...
..., não é disciplinado pela legislação agrária (Estatuto da Terra), mas pelo Código Civil, de ... dos fatos, pretendendo a parte a reforma de uma decisão com base em falsa premissa, ... -
O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
.... Nem mesmo os dispositivos legais promulgados na segunda metade do século XX foram capazes de mudar a lógica de acesso à terra. O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504), de 1964, embora acenasse para a possibilidade de distribuição de terras aos camponeses, por meio da reforma agrária, ... -
Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MULTA CIVIL AFASTADA. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.
...ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade ... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ...118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ... -
Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MULTA CIVIL AFASTADA. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.
...ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade ... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ...118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ... -
Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MULTA CIVIL AFASTADA. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MULTA CIVIL AFASTADA. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.
...ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade ... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ...118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ... -
Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MULTA CIVIL AFASTADA. 1. O STJ vem entendendo, nos termos do art. 118 da Lei 4.
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