estatuto da terra e reforma agraria
-
Decisão da Presidência nº 751348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2013
... ÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... O assentamento previsto no Estatuto da Terra, destinado a dar função social à propriedade ...
-
Decisões Monocráticas nº 751348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2013
... ÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... O assentamento previsto no Estatuto da Terra, destinado a dar função social à propriedade ...
-
Decreto nº 57.081 de 15/10/1965. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREA PRIORITARIA DE EMERGENCIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) cadastro técnico da região, na forma do § 10 do art. 46 do Estatuto da Terra, tendo em vista, inclusive, disciplinar o acelerado processo de ...
-
Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e da sua irrenunciabilidade
“A própria Constituição Federal, garantiu-lhe a tutela necessária, colocando-a como impenhorabilidade absoluta, sem ressalvas. Significa dizer: o legislador ordinário jamais poderá restringir a impenhorabilidade de referido instituto; poderá ampliá-lo, como ocorreu no art. 649, inciso VIII, do CPC, mas não restringi-lo”“Configurado que o bem imóvel se trata de pequena propriedade rural, corolário
... conflitos envolvendo a disputa pela terra ... Referido contexto influenciou sobremaneira a ... foi criada a Lei 4.504, conhecida como Estatuto da Terra, que tinha, entre outros, o intuito de ... fins de uso, ocupação e fundiários, e reforma agrária ... O art. 649, inciso X, do Código de ... -
Acórdão nº 0014726-73.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA ... R$ 10,61 de sobra dos títulos, relativo à terra nua e acessões naturais, e R$ 305.872,81 para as ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
-
From Institutes of Retirement and Pensions to the supplementary insurance: labor and security in Brazil/Dos Institutos de Aposentadorias e Pensoes ao Seguro Complementar: trabalho e previdencia no Brasil.
... ", algumas promissoras, como o caso da Reforma Sanitaria, que garantiu a implantacao de um ... anterior, em 1963, com a aprovacao do Estatuto do Trabalhador Rural (ETR), que estabe leceu a ... , apos a promulgacao em 1964 do Estatuto da Terra, com vistas a regular o processo de reforma ... da propriedade fundiaria, a reforma agraria limitou-se aos projetos de expansao da fronteira ...
-
DECRETO Nº 92682, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado da Paraiba Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... A distribuição da terra no Estado apresenta elevado grau de concentração: quase 90% dos ... I do artigo 34 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determinam sejam delimitadas zonas ou áreas prioritárias para ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) ... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... i. o valor referente à “terra nua”, “benfeitorias”, “custas” e ...
-
Locação e a questão urbano-ambiental
... 7. A função social da posse. 8. O Estatuto da Cidade. 9. Da regularização fundiária. 10 ... Paz e Terra, 1979, p. 30), há quase quarenta anos, ... , de 367 AC, por exemplo, autêntica lei agrária, interditava os cidadãos romanos de terem mais ... um relevante passo para uma verdadeira Reforma Agrária neste país. Todavia, a falta de vontade ...
-
DECRETO Nº 92691, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Rio de Janeiro Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... esse, por certo, é um dos fatores da enorme pressão da demanda por terra, das maiores do País, o que por sua vez explica em boa medida que ... I do artigo 34 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determinam sejam delimitadas zonas ou áreas prioritárias para ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei ... ção da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
-
Pousio: o que é e quais são os seus possíveis reflexos nas questões ambientais
Este artigo analisará o processo legislativo de construção do novo Código Florestal, desde seu início em 1999, como Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, passando pelo Senado Federal, retornando à Casa Iniciadora, até seu veto parcial pela Presidência da República em 2012, e a edição da Medida Provisória nº 571, de 2012, com especial atenção para uma técnica pouco conhecida: o pousio. O objeto é
... utilizada em detrimento do programa de Reforma Agrária, ao afirmar que a terra em pousio ... Tanto é assim que o Estatuto" da Terra traz, entre outros requisitos para a fun\xC3" ... -
Decisão monocrática nº 2017.03480792-73 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 21-08-2017
... DE ORIGEM: VARA ... AGRÁRIA DE MARABÁ ... DE INSTRUMENTO Nº ... ígios coletivos pela posse e propriedade da terra ... em área rural ... A Constituição ... O Estatuto ... da Terra e Código ... Florestal , ... política de reforma agrária ... proprietários autores pretendem, ...
-
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... , do que sobrou da mutilada emenda da reforma urbana no texto constitucional. Esse texto ... , desprezando outras formas de acesso à terra praticados pelos povos originários que poderiam ... ALFONSIN, Jacques Távora. A Reforma Agrária como Modalidade de Concretização dos Direitos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10176-26.2017.5.15.0058) 12-09-2018
... , foi criada pela Lei nº 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135 assim ... área que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra) ... Definiu o módulo rural (tamanho ... ência do IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária), autarquia federal criada também pelo ...
-
Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... 2 A reforma agrária na Constituição de 1988: uma ... entrevista referentes ao Movimento dos Sem Terra, para concluir pela permanência de um modelo ... na publicação da Lei nº 4.504/64, o Estatuto da Terra, considerado por muitos a primeira de ... -
Acórdão nº 0009254-78.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIMIBILIDADE, INCOMPENTÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E NULIDADE DE DECISÃO – REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO DE COMODATO – IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O EMBARGANTE INTEGRAVA QUADRO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA...
... , não é disciplinado pela legislação agrária (Estatuto da Terra), mas pelo Código Civil, de ... dos fatos, pretendendo a parte a reforma de uma decisão com base em falsa premissa, ... -
O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... Nem mesmo os dispositivos legais promulgados na segunda metade do século XX foram capazes de mudar a lógica de acesso à terra. O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504), de 1964, embora acenasse para a possibilidade de distribuição de terras aos camponeses, por meio da reforma agrária, ... -
Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade ... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
-
Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade ... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
-
Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade ... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
-
Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade ... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
-
Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade ... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...
-
Acórdão nº 0022965-69.1998.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 29 de Marzo de 2012
... ção por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade ... reais e noventa e nove centavos) para a terra nua (correspondente a 3.071 TDA), mais R$ 63,59 ... 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do DL ...