estatuto do funcionário público do estado de pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000602-30.2018.5.06.0143), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no...
... ão Metropolitana e Mata Sul e Norte de Pernambuco". Afirma que a sua principal atividade econômica \xC3" ... seguinte; que a empresa orienta o funcionário a preencher o horário de saída do dia anterior ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de ... VENTURA, com a presença do Ministério Público ... -
Diário Oficial de 14-02-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... formar ao Ministério Público ... Estadual (MPPE) que a lei ... não foi ... elencadas no Estatuto da Criança e Adolescentes ... Art. 4º Fica a ... em que prestam serviços, um funcionário treinado ... para gerenciamento de crises para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000593-39.2016.5.06.0143), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. De acordo com a regra prevista nos §§1º e 2º do artigo 511; e no §2º do artigo 581, ambos da CLT, o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante. No caso dos autos, a empresa reclamada é uma indústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que fabrica cervejas, chopes e refrigerantes, estando sua...
... DA SILVA e CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... ústria de bebidas, sendo, aliás, fato público e notório que fabrica cervejas, chopes e ... o argumento de que tal depoente é o funcionário da empresa ré que praticava o assédio moral ... dos Empregados na Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco. Esclarece que tais normas são ... A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-05.2017.5.06.0144), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção das categorias
... Recorrido : CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA ... Advogados : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES ... em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB, pleiteando a concessão ... profissional diferenciada e regido por estatuto legal específico ... Inegável, portanto, ... e refrigerantes, consoante afigura-se público e notório (art. 374, I, do CPC) ... Aliás, ... e, quando do fechamento do mês, o funcionário recebe o seu relatório de produtividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-11.2015.5.06.0013), 16-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CBTU. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 06 DO TST. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO MERAMENTE FORMAL. À luz do art. 461 da CLT, o direito à equiparação salarial se configura quando presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços na mesma localidade...
... PCS do Rio de Janeiro fosse aceito em Pernambuco. Reproduz jurisprudência em defesa de sua tese ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução ... mas exerce as mesmas funções que o funcionário de nome Hugo Alexandre de Freitas, contratado ... Regional do Trabalho e Emprego do estado da federação onde se situa a sede da empresa e ... Rio de Janeiro, conforme se depreende do estatuto social, razão por que a homologação realizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000344-43.2015.5.06.0331), 22-09-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIMENTO.A terceirização ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes a parcela essencial da sua atividade econômica.
... RECORRENTES : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e JOSÉ WILSON CAVALCANTE ... ser observado o artigo 3º de seu estatuto social, em contraponto ao objeto do contrato de ... que é concessionária de serviço público de energia elétrica, e que sua atividade é a ração e distribuição de energia no estado de Pernambuco, sendo-lhe aplicável a Lei nº ... e Arcoverde; que não havia nenhum funcionário da CELPE trabalhando na base da VENCER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000226-04.2017.5.06.0103), 05-05-2021
I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, não há como se...
... em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco, sendo devida a indenização do ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... do vínculo empregatício do funcionário, tais como: marcar tarefas com prazos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000817-60.2017.5.06.0007), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS- Embora a possibilidade de reversão da empregada ao cargo efetivo, quando ocupante de cargo de confiança, configure como exceção ao princípio mencionado, conforme §1º do art. 468 da CLT, dada a natureza da função, que é de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II, in fine), a gratificação de função...
... funções em outros órgãos do Governo do Estado, recebendo diversas gratificações, as quais ... 354/357 ... Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 360/361 ... É o ... públicos estatutários do Estado de Pernambuco e de suas Autarquias (como o é a reclamada) e ... 160, do Estatuto dos servidores Públicos do Estado de Pernambuco ... submetido a regime estatutário, e o funcionário público ocupante de emprego público, regido ... -
O assédio moral na legislação brasileira
... atuação dos Sindicatos, do Ministério Público e do próprio Judiciário, grande parte dos ... funciona como limita-dora da ação do Estado, sendo sua observância uma imposição das ... de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado e que implique em ... , que por se tratar de norma inerente ao Estatuto dos Funcionários Públicos, a lei deveria ter ... 34 Pernambuco ... No Estado de Pernambuco, a Lei n o ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... particular prevaleça sobre o interesse público ... Parágrafo único. O direito comum será ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei ... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... 6ª Região — Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; ... 7ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001867-38.2016.5.06.0143), 09-07-2018
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. INCONFIGURADO. Não restou comprovada alteração contratual, sendo certo que todas as atividades desempenhadas pelo recorrente no âmbito da empresa reclamada, são inerentes à função de vigilante, dentro da jornada normal de trabalho e não se exigindo maior capacidade técnica, pelo que não há que se falar em acúmulo de funções. Aplica-se a judiciosa lição do art. 456,...
... ESTADO DE PERNAMBUCO ... Advogados : José ... 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado. Recurso autoral improvido no ... ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes." ... Sobre as ... no local de trabalho ou outro funcionário" que desempenhasse tal atribuição com remuneraç\xC3" ... -
Instituições informais no poder judiciário
... , que envolve a polícia, o Ministério Público, a Advocacia e o Judiciário, especificamente no ... das instituições políticas formais do Estado brasileiro se encontra na Constituição da ... determina que a lei que dispuser sobre o Estatuto da Magistratura adote como princípios, entre ... , o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, considerando o fato de o Congresso Nacional ... boca que pronuncia a lei, simples funcionário da burocracia estatal, foi profundamente ...
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Decisões Monocráticas nº 826828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... PROGRESSÃO NA CARREIRA ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL ... ESPECIALIZAÇÃO ... os requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Belo ... recdo.(a/S) : Estado ... recdo.(a/S) : Estado de Pernambuco ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... início no debate público, ... no qual a Alepe será pro- ... tagonista, ... REPERCUTE O EVENTO DE SANÇÃO DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL DE PERNAMBUCO PELA ... de funcionários de 40 para 16 funcionário ...
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Desenho do mecanismo para gestão por resultado no sistema socioeducativo: Problema de agente-principal
Construir um conjunto de instrumentos de gestão em prol de um desempenho eficiente é o objetivo principal desse trabalho. A metodologia partiu da percepção de problemas de agente-principal, definindo-se um modelo de política de consequência via desenho de um mecanismo compatível por meio da premiação por resultados com metas e indicadores estratégicos. Provoca-se externalidades positivas, como a...
... O Estado de Pernambuco, segundo o Conselho Nacional dos ... o mínimo das ações preconizadas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e na Lei Federal ... aos reais esforços realizados pelo funcionário para alcançar determinado resultado. A função ... sobre remuneração variável no setor público baseiam-se na teoria da escolha racional, do ... -
Diário Oficial del 16-03-2022 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... dro do Ministério Público; nº ... 3188/2022, que concede au- ... mento de ... que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial civil, ao já disposto na Constituição ... que se refere a uma possível reforma no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº ... 6.123/68), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001491-80.2015.5.06.0145), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AMBEV S.A. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331, I, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n. 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula n. 331, do C. TST, impondo-se,...
... dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução ... O estatuto social de ID nº c3640f6 estabelece o objeto ... ; ( ... ) que às vezes havia um funcionário da AMBEV nas reuniões matinais que observava se ... Geral, do Vinho e de Águas Minerais, no Estado de Pernambuco, de modo, regra geral, seus ... -
Decisao Nº 0505643-21.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA . AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL NO ESTADO DA PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARECER MINISTERIAL...
... ão em Curso de Formação de outro cargo público na legislação.( ... ) A única licença que se ... DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL NO ESTADO DA PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO ... 4º, da Lei 8.112/90, à qual institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Federais que prevê ... -se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de prestação de prova ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000945-81.2015.5.06.0191), 06-09-2018
EMENTA: OJ 191, DA SDBI-1, DO TST. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada relação de empreitada entre as reclamadas, a PETROBRÁS, na posição de dono da obra, não responde pelas verbas trabalhistas devidas pela empreiteira (CM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.). Entendimento ratificado pelo TST, recentemente, em incidente de recurso repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090 e,...
... , porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 50 do Regimento ... atos constitutivos da empresa, além do Estatuto Social anexado sob o ID ea5e95f ... De fato ... ao Ministérios do Trabalho e Emprego no Estado do Pernambuco, bem como ao Sindicado da Categoria ... ; Março: 14; Maio: 01); c) o TRCT do funcionário nos dá conta de uma rescisão contratual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000286-20.2020.5.06.0281), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SETOR ELÉTRICO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. DECISÕES DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal a tese jurídica de licitude da terceirização em todas as etapas do...
... LTDA; COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ... Advogados : Geraldo Campelo da Fonseca ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução ... encarregado era Antonio Francimar, funcionário da Dínamo; que a referida pessoa cuidava da ... 3º do seu estatuto social, in verbis: ... "Art. 3º - A Companhia ... -se que ele tem por perspectiva que o Estado interfira o mínimo na atividade econômica, com ... -
A estruturação de projetos de saneamento básico pelo bndes na última década
... Advogado, funcionário do BNDES desde 2010, gerente da Área de ... de projetos de infraestrutura pelo setor público apresenta diversos desafios. Em geral, a ... Estado, diretamente ou por meio de entidades ... 6º, incisos XII e XII, do seu Estatuto Social: ... Art. 6º O BNDES, diretamente ou ... , Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001737-83.2017.5.06.0023), 20-10-2020
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDONDERANTE DA EMPRESA. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se que a norma coletiva só obriga...
... A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é ... E BEBIDAS EM GERAL DOESTADO DE PERNAMBUCO.A reclamada afirma que as normas coletivas ... em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB-PE. Recurso Ordinário ... , independentemente de quem fosse o funcionário; que a máquina imprimia os retroativos dos ... VENTURA, com a presença do Ministério Público ... -
Administrativo e Constitucional
MINISTÉRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ... a organização, as atribuições e o estatuto do Mi-nistério Público da União (fis. 452/460, ... ível à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe defender a ordem jurídica, o regime ... -Geral de Justiça, ambos do Estado de Pernambuco ... - Provimentos que não são regulamentos ... -se aos superiores hierárquicos do funcionário público faltoso (delegado de polícia, ...
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Poder Legislativo-2021-09-02
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... Ministério Público da cida- ... de, a partir de monitoramen- ... to ... , de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de ... funcionário sem justa causa, nem tenham realizado a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001933-46.2015.5.06.0145), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO AO RISCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, fundamento da ordem jurídica trabalhista no mundo...
... ão Metropolitana e Mata Sul e Norte de Pernambuco. Em defesa dos seus argumentos invoca a ... nº 7.102/83 e pondera que a omissão do Estado na garantia da Segurança Pública e controle da ... dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução ... ência de registros, quando ocorre do funcionário esquecer de bater o ponto ou quando deseja abonar ... profissões diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em razão das ...