estatuto do funcionário público do estado de pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000576-96.2018.5.06.0251), 09-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. FGTS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊNIO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA. Muito embora guarde sérias reservas quanto à constitucionalidade da transformação de emprego público em cargo efetivo decorrente de diploma legislativo editado por qualquer...
... RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO ... RECORRIDA : GERALDA FERREIRA ... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. FGTS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊNIO ... "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO BENEFICIADO PELA ESTABILIDADE DO ART. 19 ... faz jus aos demais direitos previstos no estatuto dos servidores públicos civis federais. - A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000948-85.2015.5.06.0013), 01-03-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADVOGADA EMPREGADA. HONORÁRIOS SINDICAIS REPASSADOS À RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA. Conforme previsão contida no artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não há integração dos honorários sucumbenciais ao salário ou à remuneração para fins trabalhistas ou previdenciários, todavia, em razão do entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 1
... METROPOLITANA, DA MATA SUL E NORTE DE PERNAMBUCO ... Recorridos : OS MESMOS ... Advogados : ... no artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, não há integração dos ... pagos pela empresa na própria CCP e funcionário do sindicato levava os pagamentos (na sua maioria ... Público ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO SANITÁRIO ... CONTRATO ENTRE O PODER PÚBLICO E ... carentes – dever constitucional do estado (CF, arts. 5º, “caput”, e 196) – ... que estão sujeitos apenas às regras do Estatuto da Advocacia” (BEDAQUE, José Roberto dos ... exclusivamente sobre o Estado de Pernambuco, a quem competirá dar cumprimento à ordem ... Que al respecto el funcionario actuante manifiesta que el hospital que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002084-81.2014.5.06.0101), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REVISÃO DO DECISUM A QUO. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, porém em limite inferior àquele reconhecido pela sentença vergastada,
... e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco - SINDVEPRO, pugnando pela reforma ... , guaraná em pó ou bastão; ", conforme Estatuto Social Consolidado (ID 1269682 - pág. 11) ... 80% do ponto médio, no mínimo, ao funcionário na admissão, utilizando, inclusive, pesquisas de ... ), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo ... -
Decisões Monocráticas nº 125873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2015
... que, o Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco recebeu a denúncia oferecida contra o Paciente ... ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco carecia de justa causa, em função ... do CP, com relação à conduta do funcionário público, em sua modalidade do §1º) e ... ao delito previsto no artigo 317 do Estatuto Repressivo, como pretendido na irresignação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001763-29.2017.5.06.0008), 09-07-2019
EMENTA: LABOR EXERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. No tocante ao intervalo intrajornada, entende-se que o trabalhador que labora externamente, como era o caso do demandante, tem autonomia para decidir o momento e o tempo da pausa para alimentação/descanso, não havendo provas de que a empresa reclamada obstava o gozo do tempo legalmente previsto. Recurso patronal provido no aspecto.
... Desnecessário parecer do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB ... Razão não lhe ... profissional diferenciada e regido por estatuto legal específico ... Inegável, portanto, ... édia são pagas 50 horas extras por funcionário ao mês, podendo acumular ... para o mês ... -
Função notarial
... Estado deter uma função que se dedique à aplicação ... jurídico e redigir um documento público que cumpra os requisitos exigidos pela ... 108 da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e Recomendação CNJ n. 46/2020 14 ) e ... Minas Gerais, Rio de Janeiro, Ceará e Pernambuco. Nos demais Estados, não havia norma. Em São ... sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido. Uma lamentável ...
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Diário Oficial del 09-03-2022 - Poder Legislativo
Diário Oficial ... Estado de Pernambuco ... Poder Legislativo ... de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do ... Estado de Pernambuco, a fim ... ão do prazo para a reversão ao serviço público do militar reformado por incapacidade ... funcionário público) e Maria Sobral Lima (professora) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000062-65.2014.5.06.0193), 26-08-2015
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente,...
... : COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO" - CITEPE, COMPANHIA ... \xC2" ... Esclarece que, conforme se extrai do estatuto social juntado aos autos, a Companhia tem capital ... , pertencente à União, e, portanto, público. Assim, impõe-se reconhecer a necessidade de ... (CITEPE e PETROQUÍMICASUAPE) e o Estado de Pernambuco, denuncia, no item XI que: "A ... , fez um concurso e foi aprovado como funcionário da Reclamada CITEPE; ( ... ) que na área de SUAPE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000265-76.2020.5.06.0141)
... que a prestação jurisdicional, o agir do Estado requer seja provocada. A partir daí, asseguram ... trabalho do vendedor; que existia um funcionário, citado pela testemunha como de nome Paulo, que ... 62, I, do Estatuto Consolidado, seria imprescindível a ausência de ... Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE, vencidos os Exmos. Ministros ... a remessa dos autos ao Ministério Público" do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000265-76.2020.5.06.0141)
... que a prestação jurisdicional, o agir do Estado requer seja provocada. A partir daí, asseguram ... trabalho do vendedor; que existia um funcionário, citado pela testemunha como de nome Paulo, que ... 62, I, do Estatuto Consolidado, seria imprescindível a ausência de ... Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE, vencidos os Exmos. Ministros ... a remessa dos autos ao Ministério Público" do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2\xC2" ...
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Diário Oficial de 27-03-2024 - Poder Legislativo
... , 27 de março de 2024 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano CI • ... salariais”, avaliou Moraes ... PÚBLICO – Reunião da Comissão de Justiça foi ... ou câncer do colo do útero ... no Estatuto da Pessoa com ... Câncer. O texto foi aprovado ... Brasileira de Sinais - Libras ou funcionário capacitado nesta, durante todo o seu ... horário ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ... Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: ... , prerrogativa garantida ao acusado pelo Estatuto da OAB, a mesma não merece guarida ... Se ... com o seu informante, que era um funcionário da Vara da Fazenda Pública, que o serventuário, ... do processo tinha sido levantado em Pernambuco; que Yuri participa sem saber nos processos ...
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A defesa judicial do desonesto pela fazenda pública
... , de defesa judicial do administrador público em ação por improbidade administrativa, ... e do papel da Advocacia Pública no Estado Democrático de Direito brasileiro; e, ainda, se ... probidade como aquele pelo qual “o funcionário deve servir à Administração com honestidade, ... Em resumo, a Constituição e o Estatuto Processual Civil obrigam ao Poder Judiciário a ... No Estado de Pernambuco, a Lei Complementar nº 394, de 30 de novembro de ...
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Diário Oficial de 04-04-2024 - Poder Legislativo
... , 04 de abril de 2024 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo Ano CI • ... para garantir a segurança do ... público nos estádios ... O líder do governo, Izaí- ... Cícero foi um excelente funcionário público dedicado ao seu trabalho com serviços ... as conceituações utilizadas com o Estatuto da ... Igualdade Racial, instituído pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-63.2015.5.06.0142), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios diários de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliada à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT. Conclusão pela sucumbência da...
... DA SILVA e CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA ... Recorridos: OS MESMOS ... ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto nos art. 50 do ... e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Pernambuco -SINVEPRO (regidos pela Lei n.º ... ção de vendedor o autor é regido por estatuto profissional especial, qual seja, a Lei 3.207/57, ... e não a regra, porque a rotina do funcionário é calculada para ser realizada dentro da jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001190-03.2019.5.06.0143), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT, ATRASO ÍNFIMO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. O art. 145 da CLT, ao impor o pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do respectivo período, visa proporcionar ao trabalhador os recursos financeiros necessários ao gozo efetivo do período de descanso constitucionalmente garantido. No caso...
... DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DE PERNAMBUCO, com pagamento das verbas daí decorrentes e ... segunda a sexta-feira com atendimento ao público alvo, das 13h30min às 17h30min, sem intervalo ... ólogas não têm convenção coletiva no Estado de Pernambuco, a cidade mais próxima a possuir ... considerada diferenciada "por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... eram concedidas normalmente e cada funcionário escolhia o mês. Alega que a fundação nunca ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... pertencentes aos quadros da direção do Estado, a exemplo de José Genuíno, José Dirceu e ... Estaduais e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ... O funcionário público, pela mesma falta, pode vir a responder ... Município de Arcoverde, do Estado de Pernambuco, claramente reza, em seu artigo 90, que “A ... O termo apropriar num e noutro estatuto tem o mesmo significado do crime de apropriação ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... a atuação administrativa do Poder Público no sentido de trasladar, do plano normativo para ... ção de um projeto de identidade do Estado-Nação ... A disciplina sistemática da ... e, mais recentemente, com as contidas no Estatuto da Cidade, que amplificam a tutela da cultura na ... , a envolver como sujeito ativo o funcionário público, entre os quais tipifica “conceder o ... ão, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, São Paulo, Sergipe, que, de modo geral, havia ...
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Acórdão nº 2004/0132349-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO :DESEMBARGADOR PRESIDENTE ... 112 da Lei n. 6.123⁄1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de ... 92 da referida lei, o tempo de serviço público prestado na esfera municipal somente pode ser ... Art. 112. Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151050720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815105-07.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELIA EMILIA DE ASSIS SALES ADVOGADO: Marcella Gueiros Filizola e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR...
... Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido autoral de ... a apelante é divorciada do falecido funcionário público federal, Paulo Roberto Sales Bezerra, ... estatuto, sendo impossível a concessão do benefício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000994-35.2016.5.06.0144), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, predominando a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas...
... em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE. Recurso ordinário ... foi necessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório. VOTO: ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de ... ção financeira, "desde que o funcionário seja aprovado em curso de formação de vigilante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000535-15.2019.5.06.0019), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As declarações prestadas pelo reclamante, na condição de testemunha compromissada ouvida no processo nº 0000652-94.2019.5.06.0022, demonstram a ausência dos elementos fático-jurídicos ensejadores da relação de emprego. Recurso ordinário não provido.
... DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - H-PE e ESTADO DE PERNAMBUCO ... Advogados : Maykom Willames ... Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID. e67aa60 - fls. 1.155/1.171), ... férias; ( ... ) que sabe dizer que tinha estatuto, mas nunca viu; ( ... ) " ... Do referido ... indagou o que acontece quando um funcionário da cooperativa falta, tendo dito o depoente que, ... -
Acórdão Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : MIN. GILMAR MENDES ... : ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ... mas sim o interesse público", que se expressa, em especial, nas sadias concess\xC3" ... 137 do Estatuto do ... Militar, os acréscimos de tempo efetivo ... tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam ... sujeitos diretamente à ... Pernambuco - de um lado -, e da entidade da Administração ...