estatuto do funcionário público do estado de pernambuco
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Acórdão, Processo nº 5000016-13.2021.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do ...ódigo Disciplinar Militar dos Militares do Estado de Pernambuco), combinado com o art. 109, §2º, ... que delas provieram para o serviço público, a análise da proporcionalidade implicaria ... legal (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário sob a responsabilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000008-80.2021.5.06.0411), 05-08-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
..., na exordial, informou ser empregado público da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ... Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco, localizado em Recife. Destacou que, após ... 2.º e 3.º da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e a Convenção Interamericana sobre a ... que houvesse concurso de remoção o funcionário mais antigo tem direito de escolha; que o ... direcionada à família, à sociedade e ao Estado. Destaca que a saúde da tia "declinou após sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000996-08.2016.5.06.0143), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer atividade externa, como ajudante de entrega, embora o obreiro esteja submetido à fiscalização do início e do término da jornada, ele adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração destinado à refeição e descanso, sem a interferência da empregadora. Sendo assim, tal circunstância não...
...ção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 49 e 50 do ... em geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE, deixou de condenar a ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de ... de ponto só era recebido pelo funcionário 01 vez por mês quando do recebimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000379-76.2015.5.06.0145), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Entendo que as declarações da prova oral são suficientes para comprovar que não havia efetivo gozo do intervalo intrajornada. Portanto, uma vez comprovada, pelas declarações das testemunhas a não concessão correta do intervalo de repouso e alimentação, devida a parcela em uma hora extra. Recurso autoral a que se dá provimento parcial.
...érsia sobre matéria de interesse público, desnecessária a intervenção do Ilustrado ... Sucos, Refrigerantes e Bebidas em Geral do Estado de Pernambuco - SINDBEB. . A matéria já se ... profissões diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em razão das ... o depoente também trabalhou com o funcionario Jose Tiburcio Bezerra Neto; (..) que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001381-55.2020.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM FAVOR DA IMPETRANTE EMPREGADORA. Situação que evidencia que a Empresa CBTU não teria extrapolado o seu poder regulamentar ao editar a Resolução do Diretor Presidente n.º 209-2020, de 30/06/2020, especialmente o item 27, em face de ser preciso regulamentar a implantação e operacionalização do trabalho, em regime remoto, de seus...
... TRANSPORTES METROVIÁRIOS E CONEXOS DE PERNAMBUCO-SINDMETRO . Agravada: DECISÃO DA DESEMBARGADORA ... da Impetrante, na gerência do erário público, de evitar e corrigir irregularidades, anular ..., abonar o dia de trabalho daquele funcionário, não cabendo, assim, a CBTU "escolher" quais ... DETRANSPORTES METROVIARIOS E CONEXOS DO ESTADO DE.PERNAMBUCO - SINDIMETRO . . Em suas razões ... disciplina que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000346-24.2016.5.06.0413), 27-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. A estabilidade sindical é proteção que tem como pressuposto o exercício da representação da coletividade perante a classe econômica, em que o empregado eleito dirigente sindical irá defender os direitos da categoria dos trabalhadores na empresa em que trabalha. Mas a eleição do reclamante para cargo de direç
... de Petrolina e da Região Sertão de Pernambuco - SINTTROP, fazendo jus às regras e imposições ...ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... e vamos acatar por determinação do funcionário..", nos termos do Oficio 029/2013, de ID. nº ... que ameaçou sua paz de espírito e estado psicológico" . . Porém, o demandante não se ... -
Conselho Nacional de Trânsito
...A outorga de permissão de uso de bem público nas faixas de domínio a que se refere o inciso ... . O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições ... Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). . A PRESIDENTA DA ...ópia do documento explicativo do seu funcionário. . Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na ...6% 22% 5% 22% 55% . 55% Pernambuco e Território Federal de Fernando de Noronha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001032-74.2019.5.06.0101), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. CASTIGO E ÓCIO FORÇADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dano moral é a lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de existencialidade corpórea, sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz, em suma, uma violência aos direitos de personalidade. Na hipótese, não restou...
... DE SOUZA e COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE . Recorridos : OS MESMOS e ARM ENERGIA E ...ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução ... que geralmente a depoente libera e o funcionário e o supervisor fazem o acerto do horário; que ... é compatível com o artigo 791-A do Estatuto Consolidado, inserido pela Lei n. 13.467/2017. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001108-95.2015.5.06.0018), 05-11-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. VERIFICADO. IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE COOPERATIVA. As provas dos autos são fartas a demonstrar que não a Sociedade Cooperativa não atuava de forma regular junto àquela apontada como a Tomadora de Serviços. Atos de simulação não podem mascarar o liame de natureza empregatícia existente entre a Reclamante e a...
... PROFISSIONAIS DE SERVIÇO DE SAÚDE DE PERNAMBUCO e INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO ..., encaminhei os autos e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ofertou o competente Parecer às ...ém a assinatura digital do Procurador do ESTADO DE PERNAMBUCO , sua manifestação é tempestiva ... procedimento de praxe; que quando o funcionário chegava atrasado, recebia reclamações das ... em 01/03/1998, em que foi aprovado o Estatuto. Esse ato constitutivo foi reformado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-17.2015.5.06.0145), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. Segundo entendimento constante da súmula nº 12 do TST, as anotações constantes da CTPS gozam de presunção, apenas, relativa de veracidade. Contudo, a demonstração da falsidade de tais anotações é ônus processual que incumbe ao reclamante, porquanto se trata de fato constitutivo de direito perseguido - retificação da CTPS e pagamento de consectários...
...Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício ... Maria Angela Lobo Gomes, o Ministério Público do Trabalho se pronunciou, quanto ao recurso ... pronto atendimentos (UPA) do Estado de Pernambuco - SINDESPAC. . A reclamada, em sua peça de ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... diretora, estando presente apenas o funcionário e a diretora". E diante da situação de dúvida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000652-94.2019.5.06.0022), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - Não se constatando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados.
... DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - H-PE e ESTADO DE PERNAMBUCO. . . ADVOGADOS : MAYKOM WILLAMES ... autos diversos documentos, tais como: Estatuto da cooperativa (ID. 56e548a), ficha cadastral ..., mas este ano já teve duas ; que o funcionário Emerson, da cooperativa, passa uma lista ... entrega dos registros de ponto ao ente público? . c.6) A continuidade de serviços e pagamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001168-53.2016.5.06.0141), 25-02-2019
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. VENDEDOR. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se que a norma...
... : CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO" LTDA . \xC2"...A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é ... obrigação desta disponibilizar ao funcionário veículo para ser utilizado no labor, por se ... em Geral, do Vinho e Águas Minerais do Estado de Pernambuco. . Em contrapartida, a reclamada ... VENTURA, com a presença do Ministério Público... -
Jurisprudência e Ementário
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. AGRAVO ... vivenciado pelos cidadãos que exigem do Estado respostas efetivas para os problemas que afetam ...(STF, RE 783460 / PE – PERNAMBUCO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LUIZ FUX, JULGAMENTO: ... documentalmente que o médico funcionário do Estado requereu a internação do paciente em ... PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DO IDOSO - legitimidade passiva solidária de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002170-84.2016.5.06.0391), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. ÓBITO DO TRABALHADOR. PENSIONAMENTO CIVIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Consoante se depreende do próprio dispositivo (artigo 948, II do CC), a obrigação do pagamento mensal encerra-se quando for atingida a "duração provável da vida da vítima". Assim, a busca pela sobrevida por parte do julgador leva em conta a alteração promovida pela Lei nº 9.876/99 que...
... cargo que ocupava, disponibilizou ao funcionário falecido um veículo automotor, inclusive nos ... companhia, nos termos da Seção III do estatuto social, e, portanto, interesse direto no deslinde ...ó, Terra Nova, Salgueiro e Verdejante, no Estado de Pernambuco, dentre outras unidades, ou seja, ... DE SOUSA, com a presença do Ministério Público... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000319-54.2017.5.06.0171), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - No caso em exame, contudo, além de a reclamada não ter logrado êxito na comprovação da existência de vínculo trabalhista diverso do empregatício - ônus processual que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC e em razão do princípio da presunção de existência de vínculo empregatício quanto às relações de trabalho -, a prova testemunhal...
... Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, uma vez que não há interesse ...NÓBREGA, funcionário da 1a reclamada, para exercer a função de ... de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-I - ... comunicação ao Ministério Público do Estado de Pernambuco e ao 17º Batalhão da Polícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001638-34.2017.5.06.0211), 14-11-2018
CELPE. LEITURISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. § 1º DO ART. 25, DA LEI 8.987/95. Não obstante a Lei 13.467/2017considerar lícita, de forma ampla, a terceirização de atividade fim, não atinge as relações jurídicas já constituídas antes de sua vigência, por aplicação do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da C.F e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Entretanto,
... Recorrentes : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. e ALEXANDRE ANDRADE ..., não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ...", nos termos do artigo 3º do seu estatuto social (disponível no endereço eletrônico: ... mostrar sua qualidade, seu caráter ou seu estado. É o que é originário-. 3. Não pode o ... falava com o encarregado Cláudio, funcionário da DINAMO se precisasse resolver algo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000910-37.2014.5.06.0101), 14-06-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do período de intervalo intrajornada em cartões de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, gera presunção relativa de veracidade do gozo do referido período, cabendo ao reclamante o ônus da prova quanto à eventual supressão da referida pausa, a teor do disposto
..., que é limitado aos funcionários de Pernambuco, bem como os demais instrumentos (2012/2013 e ...ária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução ... e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco. . Assim, demonstrado está o ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... pelo depoimento prestado pelo funcionário Halison Wenicius Vicente de Oliveira, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000595-76.2019.5.06.0022), 13-10-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.
... DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PERNAMBUCO; ESTADO DE PERNAMBUCO E INSTITUTO DE RECURSOS ...15 da Lei nº. 12.690/12 e ao próprio estatuto social. Cita certidão e inúmeras atas. Sustenta ... indagou o que acontece quando um funcionário da cooperativa falta, tendo dito o depoente que, ...(Relator), com a presença do Ministério Público... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000037-17.2016.5.06.0182), 10-10-2016
EMENTA: EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI FEDERAL 8.213/91. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO EMPREGO. Nas hipóteses de dispensa de trabalhadores portadores de deficiências, atuantes em empresas com grande quantidade de empregados, não há previsão legal no sentido de obrigatoriedade de aproveitamento do empregado substituto (deficiente ou habilitado) na mesma função do...
... : CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. . Advogados : LEVI SALUSTIANO ... ou habilitado) na mesma função do funcionário que foi dispensado. Por outro lado, o ... verbas rescisórias resguardadas pelo Estatuto Consolidado, que foram devidamente pagas, na ... CARVALHO, com a presença do Ministério Público... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001633-71.2015.5.06.0020), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES INDEVIDO. Para fazer jus ao acréscimo salarial pelo acúmulo de múltiplas tarefas, dentro da mesma jornada de trabalho, o trabalhador há de demonstrar que exercia funções de maior complexidade ou totalmente diversas daquelas para as quais fora contratado. Na espécie em comento, não há nos autos elementos suficientes a caracterizar o referido acúmulo de funções.
... DE APOIO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE . ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA BEZERRA; ... de 2013 a reclamada contou com um funcionário que desempenhava a função de gerente ...13, I, do Estatuto do IAUPE: . · Nomeia o Prof. ROBERTO ALVES DOS ... os bens supra, foi do conhecimento público, ou seja, todas os colegas de trabalho, inclusive ... -
Understanding of retirement: A case study at a public institution of the State of Pernambuco/Sessao especial--Fast Track SEMEAD: Compreendendo a aposentadoria: Um estudo de caso em uma instituicao publica do Estado de Pernambuco.
... viria para decretar oficialmente o estatuto da velhice: "socialmente pode-se inferir que a ... da amostra (nome, idade, tempo de servico publico, atingimento dos requisitos para aposentadoria),. ... normais como outra pessoa, como outro funcionario qualquer. Eu continuo seguindo as normas. Eu nao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000646-89.2016.5.06.0411), 02-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Superada a questão relativa ao vínculo empregatício do querelante diretamente com a CELPE, tem-se que o autor, como empregado de dita empresa, não poderia...
... MAGALHÃES, COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA. . RECORRIDOS (AS) : ... em que esta empresa entende que o funcionário que pleiteia seus direitos não é digno de ... ser observado o artigo 3º de seu estatuto social, em contraponto ao objeto do contrato de ... que é concessionária de serviço público de energia elétrica, e que sua atividade é a ração e distribuição de energia no estado de Pernambuco, sendo-lhe aplicável a Lei nº ... -
O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... ato de particular ou do próprio Poder Público, a ser deferida quando nenhum outro instrumento ... ajuizado, na Comarca de Limoeiro, em Pernambuco, o primeiro mandado de segurança, tendo como ... e como autoridade coatora o funcionário municipal Alfredo da Silva Mota. No Rio de ... Presidente da República, de Ministro de Estado ou de seu presidente — à Corte Suprema; . b) .... O procedimento traçado pelo estatuto processual de 1939 era, em linhas gerais, o ...
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O mandado de segurança na legislação brasileira
... ato de particular ou do próprio Poder Público, a ser deferida quando nenhum outro instrumento ... ajuizado, na Comarca de Limoeiro, em Pernambuco, o primeiro mandado de segurança, tendo como ... e como autoridade coatora o funcionário municipal Alfredo da Silva Mota. (8) Veja-se o ... Presidente da República, de Ministro de Estado ou de seu presidente — à Corte Suprema; . b) .... O procedimento traçado pelo estatuto processual de 1939 era, em linhas gerais, o ...
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Sindicância patrimonial: sobre a apuração de enriquecimento ilícito pela administração pública
... jornais noticiaram que um jovem agente público, com salário de aproximadamente 4 mil reais, ... Fanuchi, Camila Silva Melo e Isabel Pernambuco" para produção desse artigo. . 2. Essa atuaç\xC3"... 17/05/2022 15:23:32 . Procurador do Estado e Mestre pela Universidade de Lisboa. . . 112 ..., nenhuma dificuldade enfrentará o funcionário em fazê-lo. . Pode ocorrer de a origem dos ... atividade privada não permitida pelo estatuto da instituição) ou ser ilícita (por exemplo, ...