estatuto do servidor publico estadual rj
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Processo nº 0335373-55.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... RECORRENTE ... : LUIZ ...
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Direito Tributário
... , desde que previsto na Constituição Estadual ... (B) Para exercer a competência ... ária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. (D) A União, os Estados e o ... – 2010.1) Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu ... Atenção: a LC 123/2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045881-57.2021.8.19.0002 (Criminal), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0045881-57.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TANIA CRISTINA DE ASSIS RECURSO INOMINADOS. SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REJEITOU O REGISTRO DE ATO DE APOSENTADORIA DO EX-SERVIDOR. ADICIONAL DE TEMPO
... Assunto : Voluntária / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o ... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) No que se refere aos ... da sociedade, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso. Assim, no caso, por exemplo, de o ... na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional, não for encontrado interessado com ... ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058525-69.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0058525-69.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROBERTO VENCIONEK POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória,...
... Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... isenção legal do ente público Estadual. Condeno o Estado ao pagamento dos honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041271-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0041271-83.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
... Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... isenção legal do ente público Estadual. Condeno o Estado ao pagamento dos honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042686-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0042686-04.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DELSON DO NASCIMENTO DE BERTO POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
... Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... isenção legal do ente público Estadual. Condeno o Estado ao pagamento dos honorários ... -
Direito administrativo
... exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, ... parcela remuneratória não gera, para o servidor público, o direito adquirido à verba ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ... Por fim, cumpre registrar que a ... , pode o Município elaborar o estatuto de seus servidores, segundo as conveniências e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049056-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Recurso Inominado nº 0049056-96.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAFAEL BORGES CANAAN POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
... Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... -
O Estatuto de Defesa do Torcedor
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ... PORTÕES NA PARTIDA FINAL DO CAMPEONATO ESTADUAL. JOGO ENTRE BOTAFOGO E FLAMENGO. TRICAMPEONATO ... (um terço) até a metade se o agente for servidor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000707-60.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000707-60.2022.8.19.9000 Agravante: RAFAEL ESPINDULA COUTO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE EXIGIR DO AUTOR, OFICIAL PMERJ DO QUADRO DE SAÚDE, CARGA HORÁRIA MÁXIMA SUPERIOR A 24 HORAS. ATO ADMINISTRATIVO DA...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000584-62.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000584-62.2022.8.19.9000 Agravante: GUSTAVO LOBATO DE AZEVEDO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE EXIGIR DO AUTOR, OFICIAL PMERJ DO QUADRO DE SAÚDE, CARGA HORÁRIA MÁXIMA SUPERIOR A 24 HORAS. ATO ADMINISTRATIVO...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Direitos fundamentais
... que “Todos os direitos elencados no Estatuto" do Idoso, como a própria denominação prevê, s\xC3" ... , que requer o acesso a um espaço público comum. Em resumo, é este acesso ao espaço ... República e Estadual e das Leis Federais 8 080/90 e 10.741/03 ... a garantia ao direito à aposentadoria o servidor há de cumprir “[ ... ] tempo mínimo de dez anos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045881-57.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0045881-57.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TANIA CRISTINA DE ASSIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DE REGISTRO DE ATO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL.VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PROVIMENTO DO...
... Assunto : Voluntária / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ... -
Licitações
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... érios de desempate e quando o próprio estatuto das estatais prevê aplicação das regras ... Servidor Oficial ... Critérios de Julgamento ... O ... -RN – Prova: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual ... A licitação, conforme previsão expressa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006684-61.2022.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 006684-61.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: RUBENS PEIXOTO DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO ARTIGO 2º...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245 ... -
Jurisdição constitucional e federação
... Assim, o poder de autoconstituição estadual está delimitado e condicionado pela ... se o tema não estimular um aceno público mais entusiasmado. A esse entendimento se liga um ... e eficácia jurídicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparável às ... , proporcionalmente, o período em que o servidor prestou serviços sob o regime de aposentadoria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071442-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0071442-86.2021.8.19.0001 Recorrente: Flavia Frade Paranhos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de ação, ajuizada pelo rito especial em que a parte autora...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Silvio F. de Carvalho Neto, mat. 4339 ... -
Direito Constitucional
... na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio ... ato de bem governar em prol do interesse público ... (D) Controle Jurisdicional, exercido por ... disposição prévia em contrário do estatuto social ... Está correto o que se afirma em ... (Cartório/RR – 2001 – CESPE) Um servidor público foi aprovado em concurso público ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... e à revelia de pedido de cessão do servidor público, possuindo ... ciência do vínculo de ... 7º da Lei ... Complementar Estadual 123/2008, o qual estabelece que as atribuições ... preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Na hipótese dos ...
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Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO ... Polo Passivo: ALEX JOSE BATISTA ... Natureza: ... e à revelia de pedido de cessão do servidor público, possuindo ... ciência do vínculo de ... 7º da Lei ... Complementar Estadual 123/2008, o qual estabelece que as atribuições ... preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Na hipótese dos ...
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Pedido de registro de candidatura
... ção exige a elaboração de programa e estatuto comuns (§ 6º, II), a ser levado a registro no ... integrantes do denominado espaço público , ainda que não estatal” (Ac. de 29.8.2017, no ... gerais, indicando candidatos a Deputado Estadual"; Deputado Federal, Senador e Governador, a conven\xC3" ... Este comando normativo impõe ao servidor da Justiça Eleitoral” ou ao sistema, quando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146446-66.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-02-2021
Recurso Inominado nº 00146446-66.2020.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... : FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE ... -
Decisao Nº 8000798-64.2020.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... SERVIDOR EFETIVO. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA APOSENTADA APÓS A LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. PRETENSÃO AMPARADA NA VEDAÇÃO ... servidores públicos investidos em cargo público efetivo estadual até a data da publicação do ... , todos da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da ...