estatuto do servidor publico estadual rj
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Direito previdenciário do servidor público
... para cargo público no regime estatutário, regulamentado pelo estatuto do servidor público lei de âmbito federal nº 8.112/90 e para o ... estadual" ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servi\xC3" ...
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Direito Administrativo
... de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o ... entre os entes federal, distrital, estadual e municipal ... (B) não obstante ter o ...
- Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os ... os órgãos de direção nacional, estadual e municipal dos partidos políticos, para ... do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade ... unidades da Federação, há servidor responsável pela a nálise de cerca de ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS ... 1. No regime próprio do servidor" público, além dos servidores submetidos a condi\xC3" ... A aferição de compatibilidade da norma estadual ora impugnada com os dispositivos constitucionais ... 75), sendo que o respectivo estatuto social (f. 30/52), indica o cumprimento dos ... -
Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ...
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Legislação
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... PARÁGRAFO ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ...
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Direito Penal
... ED Gabarito “B” (Ministério Público/DF – 2013) Examine os itens seguintes, ... (D) Considere que um servidor público receba, por escrito, séria ameaça a ... de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ... ocorre com o estagiário do Departamento Estadual de Estradas que se apropria do combustível ...
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Direito Processual Penal
... ídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de justa ... Questão não apreciada na corte estadual. Supressão de instância. Auto de prisão em ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ... de injúria praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, Magda ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S) (ES): ... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na ... requerido pelo Ministério Público estadual com a finalidade de investigar a prática de ... ário do Grupo ODEBRECHT, através do servidor do TCE-RJ JORGE LUIZ MENDES, vulgo DODA (firmou ...
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Da instituição sindical
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... e, outras, delegadas pelo Poder Público. Todavia, vemos nele, ainda, as características ... 7) servidor" Público. sindicalização. Estabilidade. fundaç\xC3" ... ) e os servidores públicos nos âmbitos estadual e municipal regidos pela legislação ...
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A prática do novo júri
... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, ... Considero o estatuto penal substantivo inimputável o doente mental ... quando se ressalta que o imputado é servidor público, tem graduação superior em medicina ...
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Direito Ambiental
... ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano ... (D) O direito ... ção Federal, podendo o constituinte estadual, por simetria, definir os espaços localizados no ... degradadoras do meio ambiente urbano, o Estatuto da Cidade determina a realização de Estudo de ... servidor que a concedeu ... A: incorreta. O ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ... Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas ... estelionato, da competência da justiça estadual ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Marcos Maselli Gouvêa, mat. 1815 ... -
Legislação Penal Especial
... ) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, levando em ... Gabarito “E” ... 3. CRIMES DO ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... (Delegado/GO \xE2" ... o SFN são de competência da Justiça Estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a ... ção da Lei nº 7.716/1989, para o servidor público, a inabilitação para o exercício do ...
- Acórdãos nº 0660746-90.2020.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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O empregador
... A propósito, o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214, de 1963) e a ... ção (empregador doméstico; empregador público; entidades beneficentes, etc.) ... A regra ... Administração Pública e o respectivo servidor, mesmo celetista. Tais princípios, ... comum certa dubiedade administrativista estadual ...
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Direito do Consumidor
... RD Gabarito 1C (Defensor Público"/AL – 2017 – CESPE) A necessidade de proteç\xC3" ... no CDC (ex: Lei de Planos de Saúde, Estatuto do Idoso, Código Civil etc.) ... Gabarito ... se o crime houver sido cometido contra servidor público ... (B) e poderá ser punido com ... (1) Defensoria Pública estadual ou a distrital não têm legitimidade para ...
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Simulado Delegado MG
... exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os ... continuará ostentando a condição de servidor efetivo, mas a estabilidade ocorrerá após três ... Quanto à invalidade e tendo em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a alienação é ... dos servidores públicos do Legislativo Estadual, observados os parâmetros estabelecidos na lei ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... das demais normas editadas pelo poder público, não há qualquer dúvida de que o Poder ... na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que ... exclusivamente pela Constituição estadual” ... Segundo determina expressamente a ... ão da ocorrência dos fatos imputados ao servidor, este último deverá ter assegurado o ...
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Simulado Delegado PF
... DELEGADO PF 41 ... Um agente público foi condenado por ato de improbidade ... ção estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do ... Considerando que determinado servidor público, ocupante de cargo em comissão, esteja ... 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto" processual penal, a significar que se tornou invi\xC3" ...
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Direito Constitucional
... que contrariem o interesse público ... A: incorreta. O poder constituinte pode ... (D) a elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do Poder Constituinte ... do artigo 7º, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, declarou ... , inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de ...
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Capítulo V
... qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... ção e fortalecimento da Comissão Estadual de Controle de Agrotóxicos e Biocidas (Cecab), ... ao ordenamento urbano, o chamado Estatuto da Cidade, instituído pela Lei federal nº ... a Administração e o administrado ou servidor, dos "impropriamente ditos", isto é, dos simples ...