estatuto do servidor publico estadual rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043900-30.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0043900-30.2020.8.19.0001 Recorrentes: PAULO ROBERTO SISMEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS GRATIFICAÇOES ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU,
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Maria Cristina Faria Magalhães, mat. 1880 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074704-78.2020.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0074704-78.2020.8.19.0001 Recorrentes: BERNARDO GUIMARÃES SOUZA, Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO ...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do Nascimento, mat. 1822 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061519-70.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
Recurso Inominado nº 0061519-70.2020.8.19.0001 Recorrentes: ANTONIO FERREIRA ALVES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INCIDENCIA DO TRIENIO SOBRE AS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PROVIMENTO DO RECURSO. . RELATÓRIO Trata-se
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Valério Teixeira do Nascimento, mat. 1822 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000262-70.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000262-70.2022.8.19.0002 Recorrente: TIAGO CARDOSO MUNIZ Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0123521-08.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0123521-08.2022.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO GONÇALVES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE INFORMAÇÃO...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099315-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0099315-27.8.2022.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0103103-49.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0103103-49. 8.2022.8.19.0001 Recorrente: LENILSON RODRIGUES DA COSTA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE...
... o ilustre membro do Ministério Público, Dr. Virgílio Panagiotis Stavridis, matrícula ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008165-93.2021.8.19.0002 (Fazendária), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0008165-93.2021.8.19.0002 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO - IPREVIRB Recorrido: RENANN ARAÚJO BARRETO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO DAS VERBAS INCORPORÁVEIS, CONFORME LEGISLAÇÃO...
... Previdenciário / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : IPREVIRB - INST DE ... -
Acórdão nº 2005/0107250-8 de T5 - QUINTA TURMA
... I- O art. 4º da Lei Estadual nº 2.365, de 09 de dezembro de 1994, que ... Especiais no Decreto-Lei nº 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio ... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ...
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Direito Administrativo
... ão contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a ... a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão ... de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu ... , observadas as disposições do seu estatuto ... (B) responde subsidiariamente o ente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130465-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0130465-31.2019.8.19.0001 Recorrente: OSCAR RAMOS DOS SANTOS FILHO Recorrido: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ VOTO Trata-se de ação proposta por OSCAR RAMOS DOS SANTOS FILHO em face de FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
... ça-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / ... : OSCAR RAMOS DOS SANTOS ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... realização, a autori - dade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ...
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Direito processual penal
... 171 do Estatuto Repressor ( ... ) A competência é firmada no ... ção diz que cabe à Justiça comum (estadual ou federal), julgar e processar matéria ... ão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão ... crime político ou crime comum contra servidor público federal no exercício da função ou em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017374-52.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-08-2023
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0017374-52.2022.8.19.0002 Embargante: BERENICE SOUTO CAMPOS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REJULGAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SE EVITE O CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÁTER INFRINGENTE CONCEDIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO COLEGIADA OBJETO DA SÚMULA DE...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Edson Góes de Aguiar Júnior, mat. 4024 ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... · Vide ... · Peculato: cessão de servidor público ... A cessão de servidor público é ... da competência para a Justiça Estadual. Resumindo-se a irresignação do embargante ao ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ...
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Acórdão Nº 0735743-30.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE ... CARGO É REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 15/1996 (ESTATUTO ... Tribunal de Justiça ...
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Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
... Público, Dra. Ana Cintia Lazary Serour, mat. 1465 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103174-22.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0103174-22.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FREDERICO ASSENÇO OZORIO DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.
... Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209310-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0209310-77.2019.8.19.0001 Recorrente: Serlon Cardoso de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA. CARGOS DE INSPETOR DE POLICIA E PROFESSOR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A UMA DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Execução de medidas socioeducativas
... três esferas da federação, federal, estadual e municipal. É um sistema especificamente ... é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade e os ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ... da Justiça Restaurativa, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 ... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 ... despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... IV - as normas ...
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Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... são de competência da Justiça Comum (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus infratores ... ão, o sequestro dos bens adquiridos pelo servidor público, por influência ou abuso de cargo ou ... que consta como representante legal no estatuto ou contrato social. Nas sociedades sem ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000854-29.2019.8.19.0032 (Cível), 05-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTREATIVOS INSTAURADOS NO ANO DE 2014 POR SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE MENDES/RJ, OBJETIVANDO SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI Nº 1.681/2013. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO IMPETRADO. MANUTENÇÃO DO...
... APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA ... EDUCAÇÃO DO RIO DE ... servidor público por intermédio da progressão na ... 166 da Lei Municipal nº 1469/11 (Estatuto dos ... Servidores Públicos do Município de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059648-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021
Recurso Inominado nº 0059648-05.2020.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO TANAKA DE ANDRADE Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225389-97.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
Recurso Inominado nº 0225389-97.2020.8.19.0001 Recorrente: BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ...