estatuto do servidor publico estadual rj
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... na organização e nos métodos do setor público, a fim de redefinir a participação do Estado ... serviço público e valorização do seu servidor, com o objetivo de motivá-lo e engajá-lo na sua ... usualmente assumidos pelo poder público estadual e municipal, com ou sem empréstimos do BNH, para ... agrária, de acordo com os critérios do Estatuto da Terra ... A reforma agrária deverá ...
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Direito Constitucional
... derivado e ao poder derivado estadual. (A) O poder constituinte originário é uma ... aos integrantes e dirigentes do setor público", bem como assegurar posições de poder a corpora\xC3" ... sobre tratar-se de questão própria ao estatuto de cada qual. Precedente: RE 134.795, rel. min ... ça concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica ...
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Direito previdenciário
... ão estudando em conjunto para concurso público. Na matéria pertinente a conceito e princípios ... (1) A inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins ... O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da ... A Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores de SP) determina, em seu art. 202: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077936-98.2020.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0077936-98.2020.8.19.0001 Recorrente: HUGO DA COSTA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JG: (X)S ( )N TESE AUTOR: Cuida-se de ação de cobrança referente aos descontos do auxílio alimentação nos períodos de férias e faltas justificadas. Alega o autor que é auxiliar técnico de informática do Detran e autor...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : HUGO DA COSTA SILVA ... -
Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... (Ministério Público/MG – 2014) Assinale a alternativa INCORRETA: ... ( ) O estatuto da fundação não é imutável; possível a ... do interditando junto à justiça comum estadual ... A: incorreta, pois o art. 928 prevê – ... : “ base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado ” ... Gabarito ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado o direito ... fatos que o escrivão, tabelião ou servidor declararem que se passaram na sua presença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247037-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0247037-02.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO TEIXEIRA JUNIOR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
... no julgamento membro do Ministério Público, Drª Adriana Coutinho Santos, mat. 1970 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011815-22.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011815-22.8.19.0002 Recorrente: Maria Angélica do Amaral Recorrido: Niterói Prev e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO TCE. CADUCIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : MARIA ANGÉLICA DO AMARAL ... -
Contratos administrativos
... , para fins de alcançar o interesse público em conformidade com as regras estabelecidas pelo ... -RS – Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual ... Os contratos administrativos, regulados ... por um representante da Administração, servidor público especialmente designado, que não ... Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei 8.666/93) determina que ...
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Organização administrativa
... desempenho especializado de um serviço público ... B) A administração pública direta é ... da educação e cultura em âmbito estadual, o Governador de determinado Estado da ... No que concerne ao regime jurídico do servidor estatutário e do empregado público e ao regime ... a seguir as regras constantes no estatuto das empresas estatais – Lei 13.303/2016 ...
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Direito Constitucional
... projeto de Emenda à Constituição estadual e encaminha o projeto para sanção, ... Gabarito “B” (Ministério Público/MS – 2013 – FADEMS) Sobre o Poder ... ça concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica ... estatuto, não há óbice para a representação; E: ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... 01/02/11) ... DANO MORAL – OFENSA A SERVIDOR EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ETÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... sujeitos à administração estadual. (Súmula nº 192) ... Quanto à execução ... II – obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente) (STJ ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038552-96.2018.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0038552-96.2016.8.19.0002 Recorrente: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO Recorrido: FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 183, § 1º DO CPC...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : IPASG - INSTITUTO DE ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se ... constitui obrigação do Poder Público e a reserva do possível afasta interferência ... que compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação ... por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, ser afastado ...
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Direito Administrativo
... Gabarito 1E (Ministério Público/PR – 2013 – X) Quanto ao direito ... gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em ... ério Público/RJ – 2011) Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para ... (D) De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035013-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0035013-88.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO VOTO Trata-se de ação proposta por REJANE DE OLIVEIRA PASSOS COUTINHO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em que requer a equiparação do salário-base, para que passe a receber R$ 1.752,95 (mil, setecentos e cinquenta e...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE SÃO ... -
Magistratura TJBA 2019
... decorrerem da prestação de serviço público. III. A manutenção de inscrição negativa ... de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a ... ário federal competirá à justiça estadual ... (C) Compete à justiça federal julgar ... 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ( ... ) Funda-se essa ...
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Princípios do processo
... ao devido processo legal estabelecido no estatuto da entidade ... Por último, apresenta-se ... o fundamento para a invalidade de ato público, do administrador), o que demonstra afirmação ... CASO 4: exoneração ad nutum de servidor efetivo em estágio probatório. A exoneração ... n) Justiça Estadual ... A Constituição Federal traça as ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... pela Municipalidade e pelo Ministério Público, este contra aquela, entre outros. Legitimidade ... ção de loteamento clandestino por servidor no exercício da função e com uso dela ... Caracterizado - Competência da Justiça Estadual. A ação civil pública de caráter ambiental ... - não Cumprimento das Diretrizes do Estatuto da Cidade -Sobrestamento do trâmite Legislativo ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... ção, inviabilizava o diálogo entre o servidor" e o Estado” 2 ... É inegável que as relaç\xC3" ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... federais, ou sindicatos de âmbito estadual, interestadual ou mesmo municipal. Neste passo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033656-05.2021.8.19.0002 (Cível), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n.º 0033656-05.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: LUIZ MATHEUS LEMOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO "ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO" (RET), PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... RECORRENTE ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250703-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0250703-79.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MÁRCIO LUIS MARMELLO VALLE Sentença: Dr.ª CRISTINA ALCANTARA QUINTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A PERÍODO SUPERIOR À LICENÇA NÃO GOZADA PELO AUTOR. JULGAMENTO ULTRA...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242 ...