exceção de coisa julgada no processo penal
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Acórdão Nº 0000860-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... Nº 0000860-22.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000508-02.2013.8.27.2741/ TO ... incidência em relação à eficácia da coisa" julgada; nem tampouco durante o processo de execu\xC3" ... , por entender que, no caso concreto, à exceção do ressarcimento ao erário, impõe o ... ção da extensão de princípios do direito penal ao administrativo sancionador, dentre os quais, o ...
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Direito Administrativo
... das instituições políticas, com exceção dos escravos, dando causa, assim, ao nascimento ... em decorrência de instauração de Processo Administrativo Disciplinar ... Manual de ... desempenhada por aquele que administra a coisa pública ... A evolução histórica do ... ; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional ... , as suas decisões não fazem coisa julgada". Por exemplo. Se uma pessoa física ou jurídica \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... Única exceção deve ser feita à incidência da referida causa ... qual devolve toda a matéria julgada à instância revisional, ajusta-se ... o regime ... ão da sentença condenatória, que não faz coisa julgada ... material, e na supressão de seus ... -
Acórdão Nº 0001505-23.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... CMARA CRIMINAL APELAO CRIMINAL NA AO PENAL N 0001505-23.2018.8.10.0040 Sesso Virtual ... penais, impe-se destacar que o Cdigo de Processo Penal no consagra a definio do instituto da ... a definio e extenso do instituto da coisa julgada e da litispendncia em diploma legal ...
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Da execução
... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... celeridade processual na efetividade da coisa julgada ... Como será examinado à frente, ... solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral do Direito ... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ...
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Direito Penal
... o magistério de Luiz Flávio Gomes, “uma coisa é o princípio da irrelevância penal do fato, ... O art. 5º, XL, da CF estabelece uma exceção à irretroatividade da lei penal, que é a ... Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolação da sentença, tenha ... ética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na ...
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Direito Civil
... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... , pois afirmam que a ação deverá ser julgada improcedente. A alternativa B também está ... Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não ... ídico, isto não significa que se abra exceção à regra da obrigatoriedade das leis mesmo contra ... No curso do processo, Joaquim faleceu, requerendo seus herdeiros ...
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Transação penal
... e criminais e suspensão condicional do processo penal: a Lei n.º 9.099/95 e sua doutrina mais ... uma das partes interessadas ceder alguma coisa. No caso, o Ministério Público abre mão do ... , pois a transação penal constituiu exceção à regra do art. 5º, XXXV, CF, prevista pela ... condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ...
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Terceirização
... e comportamentos supérfluos durante o processo produtivo. Eis a “ciência” apresentada como ... ção aos quais já houvesse sido produzida coisa julgada ... Quanto às razões apresentadas ... possível responsabilizar, inclusive civil, penal e administrativamente, o agente ou a autoridade, ... , forçoso é concluir que não caberia exceção de pré-executividade para desconstituir decisão ...
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Da propriedade imobiliária
... a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ... 277 a 288 da Lei n. 6.015/73, é uma exceção, pois permite presunção absoluta de propriedade ... Declarada a dúvida pelo serventuário e julgada esta improcedente, o registro vale desde a data ... suscitar a chamada dúvida, que é um processo" administrativo de jurisdição voluntária endere\xC3" ... e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Fa\xC3" ... e proíbem os tribunais ou juízos de exceção, respectivamente, os incisos LIII (“ninguém ... ” : a separação maniqueísta entre a coisa pública e a coisa privada sugeria que o ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ... DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I — O advogado é ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... as quais, a seu turno, e ao lado das do processo e do caso julgado (ou coisa julgada), dão corpo ... nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito penal mínimo (nada, pois, que se ... o risco de haver qualquer tribunal de exceção , e ainda se revelarem como expressão do poder ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE P ARA DAR INTERPRETAÇÃO ... , ao não preverem qualquer exceção que contemple as obras biográficas, ... / DF um dia viveu alguma coisa não pode se esconder e, ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... , homologa-se parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo ... específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000493-50.2018.8.19.0063 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121 DO CÓDIGO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO REPRESENTADO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. O Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios aplicou...
... julgada improcedente a pretensão socioeducativa contida ... adolescente tenha feito alguma coisa errada. Menciona, inclusive, ... que o Apelante, ... ária (artigo 239 do Código de Processo Penal), já ... que não houve testemunha de visu, ... Todas as pessoas ... ouvidas, à exceção de Leandro, ainda que algumas tenham alterado ... -
Acórdão nº 0001047-72.2011.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
... Apelação Origem: Irecê Processo nº 0001047-72.2011.8.05.0110 Apelante: Jackson ... DE ABSOLVIÇÃO – INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA - ... penal de nº 0004155-80.2009.8.05.0110 foram julgadas ...
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Acordao N° 1406249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
E m e n t a execução penal. Agravo em execução. Imposição de falta grave. Arquivamento da ação penal. Artigo 395, inciso iii, do cpp. Pedido de anulação da falta grave. Impossibilidade. Independência entre instâncias. Exceção: inexistência do fato ou negativa de autoria. A jurisprudência desta corte de justiça, ao interpretar as disposições legais vigentes, é unânime ao asseverar que as...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... INDEPENDÊNCIA ENTRE ... INSTÂNCIAS. EXCEÇÃO: INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA ... casos, é sabido e consabido que inexiste coisa julgada ... material, e a persecução penal pode ... -
Acórdãos nº 0019470-95.2015.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... exceção à regra da intangibilidade da coisa ... do artigo 621 do Código de Processo Penal. Considerando que o objetivo do ... ão à regra da intangibilidade da coisa julgada e, por isso, deve ser admitida apenas nas ...
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Direito constitucional
... de forma sumária, a competência para o processo e julgamento do mandado de segurança. Nos termos ... , em desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268 do STF ... 563, a, e 565, ambos do Código de Processo Penal Militar) ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Compete ... bingo ou loteria, é uma norma que abre exceção à aplicação do tipo penal, tornando lícita ...
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Direito tributário e processual tributário
... @@@2ª ETAPA: Coisa julgada tributária ... Súmula 239: Decisão ... Processo Civil (art. 1.218, XIV). Conforme rezam os ... De norma de exceção que é, passa a compor o aspecto quantitativo da ... á por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como ...
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Acórdão Nº 0082252-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 25-01-2024
... 621 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE ... Criminal, como hipótese de alteração da coisa julgada, deve, ... invariavelmente, ser encarada como exceção, e não como uma terceira instância ... de ...
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Direito Penal
... exceção. Refiro-me ao delito de descaminho, em relação ... Coisa estimada em treze reais. Res furtiva de valor ... , Segunda Turma, julgado em 21/08/2012, Processo Eletrônico DJe-181 Divulg 13.09.2012 Public ... ética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da substituição das penas ...
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Julgamento 7000228-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE DENÚNCIAS. IDENTIDADE DE DEMANDA ENTRE AÇÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Em que pese o MPM ter dado tipificação distinta para a conduta do ofendido em outro processo já apreciado por esta Justiça...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Norte julgou procedente em parte a ação penal para (i) absolver o acusado Flávio Gurgel ... Exceção da verdade ... § 3º - Admite-se a prova da ... , até prova em contrário, em qualquer coisa" que lhe seja favorável ... \xC2" ... julgada procedente, a Empresa Guararapes fecharia sua ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
... Processo Originário nº 5447464-41.2017.8.09.0164 - ... desconstituição da sentença penal condenatória proferida pelo juízo do Juizado ... da coisa julgada em situações taxativamente expressas em ... 108 do CPP. Não sendo oposta a exceção de ... incompetência na forma e momento ...