exceção de coisa julgada no processo penal
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA ... LEI Nº 8.072/1990; ... EMENDATIO LIBELLI; COISA JULGADA COM RELAÇÃO AO CORRÉU ... ALEXANDRE; E ... Súmula nº 711 do STF. Exceção de coisa julgada não acolhida. Alega o ... réu ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na aplicação ... coisa julgada administrativa, pois a própria Corte de ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... Sº e 12 da Lei nº 8.429/92, com ... exceção da multa reduzida conforme Cláusula 11.1.3, em ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... DA AÇÃO ... IV — ofender a coisa julgada; ... V — violar manifestamente norma ... modalidade de resposta do réu (exceção, contestação, pedidos contrapostos, ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Acórdão Nº 0003449-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
... dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, ... 593, II, do Código de Processo Penal, o que torna o writ a via inadequada ... fortes e robustos que infirmem o manto da coisa julgada. Do contrário, o acolhimento do pedido ...
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... que o país está vivendo um estado de exceção, a Constituição Federal não pode ser emendada ... Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada ... (B) Em observância ao precedente ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
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Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de ... “plenitude jurídica”, de ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra é tão importante que vem ... ípio da retroatividade benigna , como exceção ao princípio da irretroatividade, tal como ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... Não há formação de coisa julgada material no Processo Cautelar ... Nesse sentido, ... 800 do CPC, é de ser interpretada como exceção à regra geral, devendo ser aplicada enquanto ... Muitas vezes, a eficácia da cláusula penal depende de interpelação. Notificação é ato ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... exceção de convenção de arbitragem levará a que o ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013451-27.2018.8.19.0206 (Criminal), 24-08-2023
EMENTA. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA. DECISÃO DE RECEBIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DA DECISÃO E DE SUAS PRORROGAÇÕES. ÚNICO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. IMPARCIALIDADE DA JULGADORA. JUIZ DE GARANTIAS. COLETA DE DADOS TELEMÁTICOS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PERÍCIA DE...
... JUÍZO ... COMPETENTE. LISTISPENDÊNCIA E COISA ... JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... da ação penal em casos como o vertente. 2. O E. STJ ... firmou ... associação havida – à exceção com os denunciados ... Wellington Braga, Victor ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... DJe 02.08.2007). Essa exceção à indispensabilidade do advogado, na prática, ... Ação julgada improcedente. " (STF, Pleno, ADI 1539, Rel. Min ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... coisa senão em virtude de lei´. II - A Constituição ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... que “a denúncia atende, com a exceção ... antes citada, aos requisitos mínimos ... • 16:49:14 Outra coisa: no tocante à den do PP por ... orgcrim, Vcs ... ( ... ) 9. Denúncia ... julgada procedente, em parte ( ... ) (g.n.)” (AP 996, de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... benefício da ordem pública, até que o processo a que responde seja concluído. Quem pratica ... serem culposos, só existindo uma exceção, a culpa imprópria ... Comentando sobre a ... "motivo é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, ... "A ofensa à coisa julgada exige a identidade de causa, caracterizada pela ...
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Acórdão nº 0005836-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Agosto de 2017
... DECISÃO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA ... IMPROCEDENTE ... A revisão criminal para ... 621, do Código de Processo Penal. A ... revisão criminal não é ação ... instituto de exceção ao direito fundamental da coisa julgada, ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... , admissão de qualquer das exceções, coisa julgada, litispendência, decisão pela ... No nosso direito é a exceção prevista para os semi-imputáveis. Previsão ...
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Acórdão nº 2006.33.00.015318-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2007
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 252 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O só fato de o Juiz da causa ter se omitido sobre tese argüida pelo excipiente, relativo à existência de coisa julgada civil, conforme alegado, não o torna suspeito. 2. Não se mostram presentes, na espécie, as hipóteses de suspeição e impedimento...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 4/10/2006 12:52:11 ... Processo riginário: 20063300015318-5/ba ... EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Nº 2006.33.00.015318-5/BA ... ele argüida, relativa à existência de coisa julgada civil ... Ao final, requer "seja ... -
Acórdão nº 2006.33.00.015318-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2007
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 252 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O só fato de o Juiz da causa ter se omitido sobre tese argüida pelo excipiente, relativo à existência de coisa julgada civil, conforme alegado, não o torna suspeito. 2. Não se mostram presentes, na espécie, as hipóteses de suspeição e impedimento...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 4/10/2006 12:52:11 ... Processo riginário: 20063300015318-5/ba ... EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Nº 2006.33.00.015318-5/BA ... ele argüida, relativa à existência de coisa julgada civil ... Ao final, requer "seja ... -
Acordao N° 1272302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Penal. Processo penal. Preliminares. Coisa julgada material e ne bis in idem. Réu julgado pelo mesmo fato. Preliminar acolhida. Recurso provido. 1. Deve-se acolher a preliminar de exceção de coisa julgada material quando o réu foi julgado pelo mesmo fato que ora lhe é imputado em outra ação, eis que não pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. Na espécie, foram distribuídas duas ações penais...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINARES. COISA JULGADA ... 1. Deve-se acolher a preliminar de exceção de coisa julgada material quando o réu foi ... -
Acórdão Nº 0032816-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... 621 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE ... Criminal, como hipótese de alteração da coisa julgada, ... deve, invariavelmente, ser encarada como exceção, e não como uma ... terceira instância de ...
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nº 2006.33.00.012658-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Septiembre de 2008
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 252 E 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O só fato de o Juiz da causa ter se omitido sobre tese argüida pelo excipiente, relativo à existência de coisa julgada civil, conforme alegado, não o torna suspeito. 2. Não se mostram presentes, na espécie, as hipóteses de suspeição e impedimento...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 4/10/2006 12:50:30 ... sso Originário: 20063300012658-9/ba ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 2006.33.00.012658-9/BA ... da Seção Judiciária da Bahia, para processo e julgamento dos feitos nº 2006.33.00.010008-2 e ... 49, II LC 35/79), tudo para o fim de SER JULGADA PROCEDENTE A SUSPEIÇÃO com produção dos ... XIV- OMITE e RETARDA o registro a COISA JULGADA lavrada no Conflito de Atribuições n° ... -
A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ... , se ausente os requisitos da medida de exceção à concessão do benefício, se faz imperiosa a ... de Justiça do Mato Grosso do Sul, julgada em 10/10/90, sendo relator o desembargador ... relacionadas com o desaparecimento da coisa, dos vestígios etc., que determinam a absoluta ...
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Jurisdição e competência
... É que não há, no Processo do Trabalho, o ato de despachar a inicial, como ... a outra já ajuizada (litispendência e coisa julgada); e c) contiverem reiteração de pedido ... , § 2º, da CLT, no entanto, estabelece exceção a essa regra, quando então será possível ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se ... -se por procedimento próprio – exceção de incompetência, conflito negativo ou conflito ... ) e bis de eadem re ne sit actio (a mesma coisa não pode ser exigida duas vezes ou dar origem a ... Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 51, II da Lei 9.099/95. A exceção ficaria por conta da hipótese de conciliação, ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer ...
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Ação civil pública
... como peça fundamental na condução do processo, em face da relevância e caráter ... Restrições ao efeito erga omnes da coisa julgada ... Tais restrições decorreram da ... não é de pena pecuniária ou de cláusula penal, mas de coação de caráter econômico contra o ... Na forma difusa ou por exceção, como é chamada, cabe a qualquer interessado ...
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Acórdão Nº 0068885-16.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... 621 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE ... Criminal, como hipótese de alteração da coisa julgada, deve, ... invariavelmente, ser encarada como exceção, e não como uma terceira instância ... de ...