exceção notoriedade
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Acórdãos nº 0045806-69.2011.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Pedido de inclusão de apelido notório Exceção prevista no artigo 58 da Lei nº 6.015/73 Provas da ... por entender que o requerente não demonstrou a notoriedade do apelido “Ellus” que gostaria de acrescentar a seu ...
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Processos especiais
... (a) Caso seja oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, poderá o querelante ...
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Da Injúria (Art. 140)
... insulto seja a ela comunicado. Não se admite a exceção da verdade na injúria, uma vez que não está ela relacionada com fato ... notoriedade do fato ... Ao contrário da calúnia e da difamação, a injúria não ...
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Direito Processual Penal
... É o que estabelece o art. 2º do CPP. A exceção a essa regra fica por conta da lei processual penal dotada de carga ... (B) Caso seja oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção, podendo ser ...
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Capital - 17ª vara criminal
... Advogado(s): ... Trata-se de EXCEÇÃO DE NOTORIEDADE apresentada por CECILIO ALMEIDA MATOS em face da ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000889-05.2017.5.06.0312), 06-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 469 DA CLT. PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO. Pela disciplina do artigo 469, da CLT, "Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio". A regra geral, portanto, é da...
... Partindo dessa premissa, fica de todo evidente que a exceção do §3º do normativo em destaque possui natureza eminentemente ... da tese da empregadora de ausência dos pressupostos legais a notoriedade dos fatos (artigo 374 do NCPC) e as máximas da experiência (artigo 852-D ... -
Fake news e a improbabilidade da comunicação pela comunicação da exceção
... 3 ... Desse modo que, não obstante, frente à notoriedade provocada, seguramente se faz necessário uma releitura de aportes teóricos que forneçam um material distinto para recolocar a discussão sobre a ...
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Crimes Contra a Honra
... (eximente da culpabilidade), conferindo-se a esta dirimente, por exceção, um certo elastério, mas jamais na legítima defesa, por sempre lhe ... 523 do CPP deixa passar a impressão de que a arguição de notoriedade do fato obstaria a caracterização do crime contra a honra, é bem de ver ...
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Decisão monocrática Nº 1203235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2023
... notoriedade de jurista na matéria) ... A única exceção a essa regra no ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... admitir a exceção da verdade, considerou atentado à honra a publicação ... da fotografia ... pretensão nominada direito ao esquecimento ganhou notoriedade e ... centralidade em diversos debates em âmbito nacional e ... -
Controle popular da atividade minerária e audiências públicas de licenciamento ambiental: legitimidade pelo procedimento
O presente artigo busca apresentar resultados parciais da pesquisa desenvolvida em cooperação internacional na América Latina – por meio da colaboração da Universidade Federal de Goiás no âmbito do Consórcio Latino-Americano de Pós-Graduação em Direitos Humanos – financiada pela Fundação Ford, acerca de empresas e direitos humanos. Objetiva mapear, de forma crítica, os mecanismos disponíveis à...
... de licenciamentos ambientais e audiências públicas, 25 à exceção de grandes empreendimentos, que ganham notoriedade midiática, como Belo ... -
Processo nº 0019915-40.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Exceção Da Verdade. Distribuição Originária Da Peça Inicial Ao Órgão Especial. Foro por Prerrogativa de Função. Incidência Da Letra ¿g¿, Do Inciso Ii, Do Artigo 3º e Do Artigo 187, Ambos Do Regimento Interno Deste Tribunal. Compete Ao Órgão Especial, No Caso Em Exame, O Julgamento Da Presente Exceção, Diante Da Prerrogativa de Foro Do Primeiro Excepto. Exceção Da Verdade que Deve Tramitar
... ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0019915-40.2017.8.19.0000 ... EXCIPIENTE: MAURICIO ... notoriedade ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Código Civil, ao não preverem qualquer exceção que contemple as obras biográficas, acabam por viol ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF A notoriedade tem preço fixado pela extensão da fama, quase sempre ...
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Decisão monocrática Nº 987930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... notoriedade de jurista na matéria) ... A única exceção a essa regra no ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... esse problema, nomeadamente, a exceção de suspeição. Portanto, é um ... tema absolutamente novo ... Documento ... Vara Federal, pela notoriedade das investigações, nós recebíamos várias dessas ... por dia. Eu ...
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Decisao Nº 0558778-92.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... forma que mostra-se necessário laudo elaborado por médico, com exceção da hipótese de notoriedade da invalidez. Na hipótese dos autos, trouxe o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Precedentes desta Corte e do STF (Exceção de Suspeição Criminal nº 5052962-04.2016.404.0000, Des. Federal ... Talvez o de maior notoriedade, a Ação Penal nº 470/STF, conhecida como Mensalão, ganhou ...
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Acórdão Nº 5062465-82.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... exerccio de fiscalizao por parte da municipalidade, em face da notoriedade de sua atuao [ ... ]" (STJ, AgRg no AREsp 358.371/SP, Rel. Ministro Humberto ...
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Acórdão nº 0501152-31.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM ... EXCEÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... DROGAS. NÃO COMPROVADO O ... ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DEMONSTRADA APENAS A ... NOTORIEDADE DA TRAFICÂNCIA, MAS NÃO COMPROVADO ... SUFICIENTEMENTE O VÍNCULO ...
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Decisão Monocrática nº 47335 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Mayo de 2017
... casu, excees da verdade e notoriedade) (fls. 781. vol. 4).4. No ponto, aduz que a ausncia do manejo das excees ...
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Direitos da Personalidade
... 20 Artigo 11 do Código Civil – “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são ... ão do apelido “Capu” no prenome do requerente trará maior notoriedade, posto que preservados estão o primeiro nome (Sebastião) como os ...
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Acórdão Nº 5004763-81.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA DEDUZIDA DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES/EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE ALÉM DO DECISUM RECORRIDO NÃO TER APRECIADO A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO EXEQUENTE/EXCEPTO,CONSIGNOU DE FORMA GENÉRICA ACERCA...
... ILEGITIMIDADE A TODA EVIDNCIA INOCORRENTE, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DA INCORPORAO DOBESC S/A PELO BANCO DO BRASILS/A. ADEMAIS, EVENTUAIS ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se ... mostrar desproporcionalmente desequilibrada, exigindo mais ... deverá ter a mesma notoriedade do conteúdo que se pretende responder, ... a lei observa e detalha a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 342-25.2015.5.10.0020)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL PROMOVIDA CONFORME ART. 256 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento...
... 61a30f0, que analisou a exceção de ... pré-executividade nos seguintes termos: ... Tal fato importa em notoriedade do caso ... Aponto, como exemplo, o fato de o endereço indicado ... -
Direito digital
... Apesar de não ter ganhado a notoriedade merecida nos veículos de comunicação, esta norma vem acrescentar ... para tratar sobre a neutralidade da rede e as hipóteses de sua exceção, assim dispondo: ... Art. 5º Os requisitos técnicos indispensáveis à ...