exceção notoriedade
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... exceção ... Nesse sentido, o art. 16 da Lei 7.347/85, na redação dada pela Lei ... Marc Galanter, no influente artigo que lhe deu notoriedade, já ... ressaltou que a ação coletiva é uma das formas mais eficientes ...
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A assessoria jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos
... É dizer: licitar é a regra, contratar diretamente é a exceção ... O art. 37, inciso XXI, prevê também que o processo de licitação ... Com a Lei n. 14.133/2021, esse órgão ganhou notoriedade ...
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Direito de família
... , podem se casar; a regra do impedimento até o 3º grau traz uma exceção, que é o casamento de tios e sobrinhos, cujo impedimento é vencível ... : estabilidade na relação; e) convivência pública: notoriedade de afeições recíprocas; pode ser convivência notória, porém ...
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Segunda câmara criminal - Segunda câmara criminal
... 12816939), arguindo, em sua defesa, a exceção de notoriedade dos fatos relacionados à imputação penal pela prática ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... PUBLICAÇÃO ANTERIOR DO FATO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. EXCEÇÃO DE NOTORIEDADE. MERA REPERCUSSÃO DA MATÉRIA. ANIMUS NARRANDI ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... na qualidade de advogado, teria imputado uma vítima, de notoriedade social, genitor de um conselheiro federal da OAB(Luiz Coutinho) e ... os atos processuais, bem como o desarquivamento da AÇÃO DE EXCEÇÃO DE NOTORIEDADE de No. 8169922-16.2022.8.05.0001, para fins de juntada aos ...
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Acórdão Nº 0890628-69.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE OFENSA À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC. ALEGAÇÃO DE FATO NOTÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE DO FATO ARTICULADO PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REPERCUSSÃO DA CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO RECORRIDO. DANO MORAL
... SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC ... NOTORIEDADE ... ARTICULADO ... RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ... notoriedade que autorizasse aplicação da regra de exceção do art. 374, ... inciso I, do CPC ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Das Disposições Especiais
... em imóvel próprio, respeitada a situação em concreto, como exceção possibilitada pelo parágrafo 1º, alínea b , do art. 47 ... Pela ... ção de clientela, nome etc., de tal sorte que o local adquire notoriedade em relação às atividades econômicas ali exercidas. Circunstância que, ...
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Objeto da Prova
... com as proposições evidentes na ordem lógica, compreendem a notoriedade iuris e a facti. O notorium iuris é absoluto quando se trata de ... De acordo com os autores citados — à exceção de Rosenberg —, a resposta é afirmativa. Temos, porém, entendimento ...
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Objeto da prova
... com as proposições evidentes na ordem lógica, compreendem a notoriedade iuris e a facti. O notorium iuris é absoluto quando se trata de ... De acordo com os autores citados — à exceção de Rosenberg —, a resposta é afirmativa. Temos, porém, entendimento ...
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Objeto da Prova
... com as proposições evidentes na ordem lógica, compreendem a notoriedade iuris e a facti. O notorium iuris é absoluto quando se trata de ... De acordo com os autores citados - à exceção de Rosenberg -, a resposta é afirmativa. Temos, porém, entendimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022779-22.2020.8.19.0202 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022779-22.2020.8.19.0202 Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Recorrido: FLÁVIA DE OLIVEIRA SANTANA Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdãos nº 0001240-83.2016.8.26.0383 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... : Ministério Público Voto nº 29880 APELAÇÃO EXCEÇÃO DA VERDADE Funcionária Pública que não tem ... 174/185 que rejeitou a exceção de verdade e notoriedade. Inconformado reclama que a exceção deveria ter sido julgada ...
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Acórdão Nº 0041901-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
... a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, com exceção dos casos ... de notoriedade ou em que o conhecimento anterior resulte ...
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Acórdão Nº 0030081-62.2019.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... exceção dos casos de notoriedade ou em que o conhecimento anterior resulte ...
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Decisão Monocrática Nº 0050866-08.2021.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE INCIDE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULAS 278, 405 E 573 DO STJ. LAUDO MÉDICO DATADO DE 30/05/2019. AÇÃO AJUIZADA EM 29/10/2021. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... exceção dos casos de notoriedade ou em que o conhecimento anterior resulte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20262-20.2015.5.04.0030) 28-02-2018
... reclamado, salvo engano configura-se inequívoca e claramente na exceção legal que dispensa a prova, não somente pela sua notoriedade, mas por se ...
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Acórdãos nº 1040238-16.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... atuam no mesmo segmento e, diante da notoriedade" da marca da autora, há risco induvidoso de associa\xC3" ... EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 6º BIS, 1, DA ...
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Decisao Nº 0000391-82.2018.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. LEI Nº. 9.099/1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS EXAURIMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme disciplina o art. 593 inciso I do Código de Processo...
... évia, a ser realizada antes do recebimento da queixa-crime, e a exceção da verdade ou da notoriedade do fato, quando admissíveis, seguidos dos ... -
Acórdão Nº 225180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... comarca. Da mesma maneira, a suposta notoriedade da vítima, por si só, ... também não justifica o desaforamento ... foi alvo de uma exceção de suspeição (Processo nº 000448962.2018.8.26.0483), a qual não foi ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Assim o artigo 11, por exemplo, ao determinar que “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são ... reparação, uma vez que o Tribunal a majorou de acordo com a notoriedade das pessoas envolvidas e a natureza da reparação, que assume caráter ...
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Acórdão N° 0004228-64.2022.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-11-2023
EXCEÇÃO DA VERDADE – CRIMES CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - ARTIGO 138, CAPUT, C/C 141, II E ARTIGO 139, CAPUT, C/C 141 II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CABIMENTO DO INCIDENTE - MODALIDADE DE DEFESA DO RÉU EM AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES CONTRA A HONRA – MEIO ADEQUADO DE DEMONSTRAR A VERDADE DA IMPUTAÇÕES E DE AFASTAR OS CRIMES CONTRA A HONRA QUE LHE
... LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR ... Tribunal Pleno ... Exceção da Verdade nº: 0004228-64.2022.8.04.0000 ... Excipiente: Raimundo Paulino ... É cediço que a Exceção da Verdade (ou da Notoriedade) é meio de ... defesa legalmente concedido àquele a quem se imputa a ... -
Acórdãos nº 1126481-26.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... ao contrato especial de trabalho desportivo, à exceção do direito de arena Autor que não cedeu o direito de uso ... que diverso do de outros atletas com maior notoriedade Indenização por uso indevido da imagem que é devida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000052-88.2022.8.19.9000 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000052-88.2022.8.19.9000 Recorrente: ANA DE FATIMA MARIA Recorridos: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
- Acórdão Nº 0600003-60.2021.6.26.0090 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 05-02-2024