execução alimentos valor da causa
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... atualizado, na forma do Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas ... h) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o ... , legumes, aves abatidas, doces e outros alimentos preparados, de fácil deterioração serão ... ção de móveis e de planejamento ou execução de obras congêneres, por adminstração ou ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080080-48.2020.8.19.0000 (Cível), 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS ESCUSAS DO DEVEDOR E MANTEVE O DECRETO PRISIONAL, SUSPENSO O SEU CUMPRIMENTO, ENTRETANTO, ATÉ QUE SE NORMALIZE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO MAIS GRAVOSO DO ARTIGO 538, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS". EXECUÇÃO ... PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECIS\xC3" ... 9) Ademais, o valor ... das mensalidades contratadas não se ... aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar ... com as ... -
Acordao N° 1735326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Família e processual civil. Alimentos provisórios. Cumprimento provisório. Decisão interlocutória. Honorários advocatícios. Cabimento. Observância ao art. 85, § 1º, do cpc. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em ação de oferta de alimentos, por meio de decisão interlocutória, o juízo de origem, incialmente, fixou alimentos provisórios em favor dos alimentados/apela
... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ... , objetivando o recebimento da totalidade do valor arbitrado, inclusive porque o órgão ... de origem, então, declarou extinta a execução provisória de decisão e, invocando o princípio ... desconhecer que o alimentante/apelante deu causa ao ... cumprimento provisório de decisão ... -
Artículos 1.694 a 1.710
... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... valor indispensável à sobrevivência ... Art ... a necessitar o ex-cônjuge que não deu causa à separação, fixará o juiz, a pedido desse, o ... ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo ... § ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... , a apreensão do produto ou alimentos ... contaminados e a aplicação das sanções ... “o Brasil ocupa a primeira posição no valor ... despendido, com a aquisição de substâncias ... execução ... desta atividade, de maneira mais integrada e ... especialmente quando se está em causa a saúde e as condições ambientais ... para a ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... tenha sido assegurada a percepção de alimentos nem a mulher que se encontre na situação ... 10 (dez) vêzes o salário mínimo de maior valor vigente no País, quando o segurado já vier ... a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção ... Art ... , permitido envolver-se na direção ou execução dos mesmos ... Art. 91. Ao Diretor-Geral compete ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ão que toma por critérios, inicialmente, a causa inicial da responsabilidade obrigacional ... a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de ... • Dano ... O valor a ser pago pelo dano correponde aos prejuízos ... informática, medicamentos, briquecos, alimentos, etc ... Por exemplo, a Samsung suspendeu a ...
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Acordao N° 1420884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Direito de família. Agravo de instrumento. Agravo interno. Alimentos provisórios. Correta fixação. Termo inicial. Artigo 4º da lei nº 5. 478/68. Pagamento de alimentos in natura. Compensação. Possibilidade excepcional. Incidência da exceção ao princípio da não compensação como forma de evitar indevido enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Decisão parcialmente reformada. 1. A...
... AGRAVO INTERNO ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CORRETA FIXAÇÃO. TERMO INICIAL ... CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE ... despesas dos agravados nos meses em execução, sendo que tal fato deve ser interpretado como ... em prol dos agravados devem ser abatidas do valor cobrado na ... execução, devendo prosseguir a ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... somente em 2018 - efetivar o repasse do valor de R$ ... 7.634.274,76 para o ano de 2018; ... - ... fronteiras em nada influencia o deslinde da causa” e “caso admitida essa ... premissa, a União ... para o município de Pacaraima para a execução de ... ações socioassistenciais devido ao ... 250,50; foram doadas 82 toneladas de alimentos para abrigados ... em Pacaraima e Boa Vista ...
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Processo nº 0027104-69.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE ... R$5.000,00 ... RESPONSABILIDADE ... VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NADA ... VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ... ALIMENTOS". ... PRECEDENTE DO STJ. RECURSO A \xC2" ...
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A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (Parte 1)
A economia dos alimentos de família para uma nova hermenêutica (1)
... inadimplir a sua obrigação fixada em valor X, a saber que outro valor a menor (valor Y) ... vedação legal ao enriquecimento sem justa causa. De efeito, qualquer teoria de análise ... de legitimidade para prosseguir na execução" dos alimentos vencidos, em nome próprio, (pois n\xC3" ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... autônomo, onde as empresas lançarão o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ... venha, posteriormente, a ser invocada como causa de concessão de benefício ... Art. 12. O ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados ... Federal, Territórios e Municípios, de valor até 60 salários mínimos (ver parte III deste ... fixação da competência do JEC é que a causa seja considerada como sendo de menor ... 1. Alimentar: ... As ações de alimentos são ações de procedimento especial que contam ...
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Decisão Monocrática Nº 0300275-13.2016.8.24.0084 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2019
... Apelantes : Distribuidora de Alimentos Daltoé Ltda - Me e outros ... Advogados : ... -SC/Oestecredi propôs "ação de execução de título extrajudicial" (processo n ... fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de ...
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Da advocacia
... a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos juizados ... não, desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 3 º da Lei ... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas ... de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção ... valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade ... VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08232149120194058100), 28-02-2023
PJE 0823214-91.2019.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DO PIS COMPENSADOS POR MEIO DE DCTF. REJEIÇÃO PELO FISCO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEGRAL COMPENSAÇÃO DEMONSTRADA EM AÇÃO DISTINTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta por M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou...
... BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face da sentença que, em sede de ação ... resumida pelo juízo sentenciante: "Como causa de pedir, aduz a autora: que ingressou com ação ... de tributo, competência do fato gerador, valor devido, etc.) sempre foi considerada instrumento ... ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal"(STJ, REsp 1.263.907/SC, Rel. Ministro Og ... -
Acordao N° 1647176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Apelação. Execução provisória de alimentos. Quitação integral. Extinção do processo. Alimentos provisórios. Arbitramento liminar. Alimentos definitivos fixados. Súmula 621 do stj. Efeitos retroagem à data da citação. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da execução provisória de alimentos, que extinguiu o processo com base no art. 924,
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO ... devido pagamento da pensão alimentícia no valor" completo ... Sustenta, em síntese, que a senten\xC3" ... 4. Disse, e com razão, a juíza da causa: "Com efeito, como bem asseverou o órgão ... -
Exercícios prácticos
... (Valor: 0,65) ... B) Os fatos praticados por Cláudio, ... defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria ... Penal e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo ... comercial do ramo de venda de alimentos, dois litros de leite e uma sacola de verduras, o ...
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Decisão Monocrática nº 50589019420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AVALIAÇÃO DO BEM POR AVALIADOR JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL. DISPARIDADE DE VALORES VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 873, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, HÁ DISCREPÂNCIA ENTRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL FIXADA PELO JUÍZO A QUO, POR OCASIÃO DA PENHORA, E O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELO AGRAVANTE, O QUE AUTORIZA A REPETIÇ
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AVALIAÇÃO DO BEM POR AVALIADOR ... que o bem seja oferecido pelo seu real valor, evitando-se o enriquecimento sem causa por ... -
Contestação
... ência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... III – na ação de alimentos ...
- Acórdão nº0060811-25.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (Processos Vinculados - 1ª TCRC), 24-05-2023
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004848-80.2014.8.19.0019 (Criminal), 21-01-2020
Ementa: Apelações Cíveis. Embargos à execução por título executivo judicial. Município de Cordeiro condenado a pagar ao autor, que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Trânsito de 03 de janeiro de 2005 até 10 de março de 2008, a remuneração dos períodos de férias dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, acrescidas de um terço, devidamente corrigida e acrescida de juros, por não terem sido...
... Embargos à execução por título ... executivo judicial. Município de ... débito no valor de R$ 13.518,36 (treze mil e quinhentos e ... alimentar. Os alimentos são destinados à subsistência do ... credor, ... cento) do valor atualizado da causa ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e ...