execução entregar coisa certa
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... por hipoteca, por alienao fiduciria de coisa imvel ou outro nus real, ou, ainda, que tenha ... II obrigao de entregar, em favor do credor, bem imvel rural ou frao ... e representa dvida em dinheiro, certa, lquida e exigvel correspondente ao valor nela ...
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Acórdão nº 1024500-33.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CITAÇÃO REALIZADA – CONHECIMENTO DO EXECUTADO A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE – ARTS. 806 E 809 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não entregue a soja após a citação, a conversão da Execução de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA RTA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CITAÇÃO REALIZADA – CONHECIMENTO DO TADO A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA ... -
Acórdão Nº 5007924-02.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS RECIPROCAMENTE ENTRE DEVEDOR E CREDORA, APRECIADOS CONJUNTAMENTE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE CAUSA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA LIDE EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CREDORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE MULTA...
... origem no descumprimento da obrigao de entregar o bem agravada, de carter sancionatrio e ... diferentes: (1) a obrigao de entregar coisa certa (os imveis); (2) como consequncia, ... -
Acórdão Nº 5003391-97.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS RECIPROCAMENTE ENTRE DEVEDOR E CREDORA, APRECIADOS CONJUNTAMENTE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE CAUSA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA LIDE EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CREDORA QUE PRETENDE A COBRANÇA DE MULTA...
... origem no descumprimento da obrigao de entregar o bem agravada, de carter sancionatrio e ... diferentes: (1) a obrigao de entregar coisa certa (os imveis); (2) como consequncia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... possível aduzir, no presente feito a execução provisória contra a Fazenda Pública, no caso de ... da obrigação de pagar quantia certa, preceitua, no art. 520, § 5º, serem tais ... ça obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa ... O CPC, porém, estabelece que as ... -
Acórdão nº 1.0188.10.008611-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA - REDISCUSSÃO - IMPRESTABILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria examinada e decidida no acórdão embargado.
... antecipada, que a r fosse compelida a "entregar, imediatamente, o imvel reivindicado". (f ... -se ao que tenha por objeto a entrega de coisa certa o disposto nos 1 a 6 do artigo 461 da ... -
Índice alfabético e remissivo
... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou ... 814 a 823 Pagamento de quantia certa: arts. 824 a 830 ... - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: ... 800 De fazer, de não fazer e de entregar coisa: arts. 497 a 501 De pagar quantia certa: ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que ... II – obrigação de entregar, em favor do credor, bem imóvel rural, ou ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ...
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Acórdão Nº 0042351-71.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-08-2023
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, ... CONSISTENTE EM BRINDES BEM ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... PARCIALMENTE REFORMADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.307879-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2003
MENOR - 14 A 16 ANOS - TRABALHO - REGRA - APENAS NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ - EXCEÇÃO - GARANTIAS PRIORITÁRIAS - ART. 227, DA CR/88 - AUTORIZAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. O trabalho de menor com idade entre quatorze e dezesseis anos é concebível, via de regra, apenas se realizado na condição de aprendiz, consoante art. 7º,XXXIII, da CR/88. Todavia, no caso
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Acórdão nº 1.0000.00.233249-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2002
APELAÇÃO - ROUBO E QUADRILHA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 288 DO C. PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CRIME PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA - Embora conste da denúncia, foi o crime do art. 288 do C. Penal afastado pelo Ministério Público em suas alegações finais, ocorrendo absolvição do Apelado e a ele não se referindo o recurso, transitando em julgado a sentença, restando apenas o...
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Acórdão nº 1.0000.00.199202-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2000
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO RESTRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO 599 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACRÉSCIMO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR - ""SURSIS"" - PRAZO DE 05 ANOS - CONTAGEM - INÍCIO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - TRÁFICO - PERDIMENTO DOS BENS - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RECURSO PROVIDO -
... Pergunta-se: atende a sua função social a coisa que facilita o comércio exercido pelo ... -
Acórdão nº 1.0188.04.025966-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA FIXAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA ACÓRDÃO DO TRT QUE DECLINA, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO PRECLUSÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR NOVAMENTE A MATÉRIA. - Cabe à parte interessada recorrer de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho que, de ofício, declina da competência para
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Acórdão nº 1001811-63.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA – IMPUGNAÇÃO APONTANDO ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS – PERÍCIA HOMOLOGADA – ERRO NO CÁLCULO – DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.O erro material existente nos cálculos já homologados gera evidente enriquecimento sem causa do exequente/agravado, devendo, portanto, ser retificado.
... / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA – IMPUGNAÇÃO APONTANDO ERRO NA ELABORAÇÃO ... a ação de execução para entrega de coisa certa em desfavor de VALNEI LUIZ GUENO, ora ... A execução para entregar coisa certa foi convertida para entregar quantia ... -
Acórdão nº 1013633-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO NOVO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL E HOMOLOGADO PELO JUÍZO – CÁLCULO ANTERIOR RETIFICADO POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O novo cálculo apresentado pelo perito judicial foi homologado pelo juízo de origem, tendo em vista que o cálculo anterior foi...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO NOVO ... a ação de execução para entrega de coisa certa em desfavor de VALNEI LUIZ GUENO, ora ... a 511.500 Kg, onde a execução para entregar coisa certa foi convertida para entregar quantia ... -
Execução por Quantia Certa
... e 159), possui, dentre outros deveres, os de guardar e conservar a coisa que lhe foi coniada e o de entregá-la a quem o juiz determinar. O ... 461) e de entregar coisa (art. 461-A, acrescentado pela Lei n. 10.444/2002) ... Em suma, ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão nº 0841616-32.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-05-2023
... EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. AUSENTE PROCESSO DE ... é a Execução para Entrega de Coisa Incerta, conforme dispõe Lei 8.929/1994, já que ... ENTREGAR COISA INCERTA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de, sem ainda decidir a questão, mas, de certa maneira, ... inclinar-me na direção apontada ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... avisando que enviou uma pessoa para entregar em mãos o ... termo de posse de LILS. Ela diz ...
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Acórdão Nº 4033184-69.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... Criciúma que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, ... autos o cumprimento da obrigação de entregar" coisa certa, pactuada nos itens 2, 4, 5 e 6 da cl\xC3" ...
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Acordao N° 1291405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Direito processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição não consumada. Interrupção pelo pedido de cumprimento de sentença pelo sindicato da categoria. Abono de ponto. Obrigação de fazer. Título judicial que não ampara cumprimento de obrigação de pagar quantia. I. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva contra a fazenda pública.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA”, a teor do que dispõe o ... ENTREGAR COISA” e atendidos os requisitos legais ... -
Acórdão Nº 0144553-15.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... ÊNCIA RESTRITA ÀS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE NESTE SENTIDO ... as prestações de fazer, não fazer e entregar coisa ao procedimento comum a tais execuções." ... de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando-se, assim, o ...
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Acórdão nº 1017317-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA – CONTRADIÇÃO SANADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – INVIABILIDADE – RECURSO DA AGRAVADA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AGRAVANTE PREJUDICADO.Reconhecida a supressão de instância, deve ser sanada e determinado ao juízo de origem a análise tão somente do pedido formulado em Exceção de Pré-E
... de Diamantino que, em Ação de Execução de Obrigação de Dar Coisa Incerta convertida em Execução por Quantia Certa, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e ... ão total da execução de obrigação de entregar coisa incerta em execução por quantia certa, na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002265-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1) Havendo ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em razão da negativa de prestação jurisdicional pela omissão judicial...
... da ao de execuo de obrigao de entrega de coisa incerta convertida em execuo por quantia certa ... 84, requerendo "a converso da execuo de entregar coisa (sacas de milho e sacas de caf), em execuo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002265-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1) Havendo ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa em razão da negativa de prestação jurisdicional pela omissão judicial...
... da ao de execuo de obrigao de entrega de coisa incerta convertida em execuo por quantia certa ... 84, requerendo "a converso da execuo de entregar coisa (sacas de milho e sacas de caf), em execuo ...