execução entregar coisa certa
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Dos direitos reais
... no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os ... natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro” ... A servidão é ... uma faculdade concedida ao juiz da execução de conceder ao credor o usufruto de imóvel, ... ficará obrigado, mediante caução, a entregar ao usufrutuário o rendimento deles, deduzidas as ...
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Acórdão nº 0007807-55.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTES – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – REJEITADA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – LEI 8.929/94 – INADIMPLÊNCIA – POSSIBILIDADE DE EXIGIR A ENTREGA DE COISA INCERTA – AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA – VIA ADEQUADA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – CDC NÃO SE APLICA A CPR – AUSÊNCIA DA ALEGADA ABUSIVIDADE –...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... Turma ... – POSSIBILIDADE DE EXIGIR A ENTREGA DE COISA INCERTA – AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA – VIA ... processo de execução de entrega de coisa certa infungível ... 3. O Decreto-Lei n. 167/1967 se ... ção de capital quando a obrigação de entregar soja se converte em pagamento conforme o preço ... -
Comentários à Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... A Lei nº ... pelo juiz para realizar o exame deverá entregar o laudo até 5 dias antes da audiência ... ção de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... ACORDO DE ACIONISTAS. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE R COISA CERTA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4.º, DO CPC ... ífica de obrigações de fazer e de entregar coisa certa, não se confunde com a ação com ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0018543-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ACORDO DE ACIONISTAS. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE R COISA CERTA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4.º, DO CPC ... ífica de obrigações de fazer e de entregar coisa certa, não se confunde com a ação com ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... compra e venda, em relação ao preço da coisa, uma locação, em relação ao aluguel, uma ... de obrigações de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, todas são exequíveis ... 771 deixa claro que "o procedimento da execução fundada em título extrajudicial" se aplica, "no ...
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Acordao N° 1326457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
E m e n t a agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de entregar coisa certa. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Na fase executiva, a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos se revela cabível quando há a impossibilidade de cumprimento desta nos termos da sentença a fim de compensar as perdas sofridas pelo exequente por não...
... OBRIGAÇÃO DE ... ENTREGAR COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ... -se a própria impossibilidade da execução específica, devendo a obrigação de entregar ... -
Decisão Monocrática nº 52209684020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. 1. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 77, § 2º, COMBINADO COM O ART. 774, AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M. ÍNDICE CUJA COMPOSIÇÃO MELHOR REFLETE A REALIDADE INFLACIONÁRIA E...
... obrigação de entregar coisa certa convertida em perdas e danos. 1 ... decisão que, nos autos da ação de execução de título judicial para entrega de coisa certa, ... -
Acórdão nº 1.0242.08.021415-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO C/C CONDENATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - APENSAMENTO À EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL - ANÁLISE NA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO. À luz do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegaç
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Da Execução Forçada
... à lide; é de valor indiscutível e faz coisa julgada" (TST, RR 5.072-78, rei. Min. Marcelo ... especial do trabalhador, é envolvida com certa relatividade, como se verifica dos arts. 9º, ... ao pagamento de determinada quantia, a entregar coisa, a praticar ato (ato comissivo) ou a não ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ípio da boa-fé que deve presidir a execução dos contratos, e especialmente a execução trato ... , total ou parcialmente, a utilidade da coisa ... Não fosse essa a solução aplicável, ... , além de ter a obrigação de entregar a loja num ambiente com características ... Tal posicionamento, no entanto, pode ser em certa medida relativizado, pois, sem quaisquer ...
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Acórdão Nº 0004452-91.2007.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE ... COISA INCERTA. SENTENÇA DE ... QUANTIA CERTA. TÍTULO EXEQUÍVEL ... "Questões ... que o recorrido possui a obrigação de entregar a ... mercadoria independentemente do pagamento ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... relação à ocorrência de litispendência/coisa julgada ... Em sua manifestação, o ... ês entregarem os documentos e Ivan lhe entregar a liminar? ... Paulo Aires Pessoa ... que poderia deixá-lo constrangido (como de certa forma ficou), mas ainda assim não se intimidou a ... e advogado, dado essencial para a execução e êxito de um possível esquema envolvendo venda ...
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Decisão Monocrática N° 07180702320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ADRIANE KREITLOW ZALTRON, VALNEIDE ARAUJO ZALTRON, VIVIANA MAGALE MULLICH ZALTRON, CLAUDIR ANTONIO ZALTRON, DAVI ZALTRON e VALDIR ZALTRON contra decisão proferida em execução de título judicial (0724087-43.2019.8.07.0001), movida por AGREX DO BRASIL S.A. A decisão agravada converteu o feito em ação de conhecimento e declinou da
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Acórdãos nº 1006992-41.2016.8.26.0020 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... Execução provisória da multa vencida em ... , em verdade, obrigação de entregar coisa certa (elevador), com imposição ...
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Acórdão nº 1.0000.20.472141-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PRECLUSÃO - ENTREGA DOS SEMOVENTES - COISA JULGADA - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do art. 507, do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, bem como prevê o art. 505, do referido...
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Acórdãos nº 0002258-71.2017.8.26.0168 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... cumprida a obrigação de entregar coisa e por não haver de título para a execução de quantia. A entrega da coisa que ... que ainda há execução de quantia certa, uma vez que o patrono da autora ...
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Direitos da Personalidade
... as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação ... do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, procuravam valorizar a tutela da ... reparação dos danos causados na sua execução e a faculdade de retirada imotivada do ... mantêm hígidos tanto a obrigação de entregar serviço adequado à sua finalidade como o dever ...
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Decisão Monocrática nº 1.0338.15.003379-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ... A ação de execução por quantia certa não comporta a concessão de liminar de busca e ... ação de execução de obrigação de entregar coisa certa ... É certo que se o executado, ...
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Princípios do processo
... ça de tributos é o procedimento de execução fiscal, regulamentado pela Lei 6.830/1980, ... como se eu resolvesse cobrar um débito que certa pessoa tem para comigo ameaçando de morte o ... decretar o sigilo ... Coisa muito diferente ocorre se o “segredo de ... , que pode ser adimplida pelo vendedor se entregar ao comprador 10 sacas do café tipo “x” ou 20 ...
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Decisão Monocrática Nº 4014573-21.2018.8.24.0900 do Terceira Vice-Presidência, 29-01-2020
... existência de obrigação de pagar quantia certa, fazer ou não fazer ou entregar coisa, ... entendeu pela impossibilidade de execução do acórdão que julgou improcedente a ação ...
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Acórdão nº 1.0000.18.001125-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - LIMITES DA CONVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL - RECONHECIMENTO - MOTIVAÇÃO E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - TESE DE PAGAMENTO - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA...
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Da propriedade imobiliária
... a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ... terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do ... ão a exercer posse exclusiva sobre área certa ... O terceiro seria considerado pelo juiz ... crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a ...
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Acórdãos nº 2219286-53.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... VENDA E COMPRA DE SOJA. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM ... execução de obrigação de entregar coisa certa convertida em execução por ...