execução entregar coisa certa
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Acórdão nº 1.0043.18.000916-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILOGICIDADE DA NARRATIVA DOS FATOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. IMPRECISÃO DA CAUSA DE PEDIR. REFLEXO EM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ENTRE SI INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.- É inepta a petição inicial que não esclarece se a pretensão executiva se refere ao pagamento de quantia...
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Acórdão nº 1.0043.18.000916-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ILOGICIDADE DA NARRATIVA DOS FATOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. IMPRECISÃO DA CAUSA DE PEDIR. REFLEXO EM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ENTRE SI INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.- É inepta a petição inicial que não esclarece se a pretensão executiva se refere ao pagamento de quantia...
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Acórdão nº 52361532120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS). CRITÉRIOS DE CÁLCULO. NÃO TENDO OBTIDO A TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO, O EXEQUENTE TEM DIREITO À TUTELA RESSARCITÓRIA DO VALOR DA COISA E À TUTELA REPARATÓRIA POR PERDAS E DANOS, CASO A COISA NÃO LHE TENHA SIDO ENTREGUE OU TENHA SE DETERIORADO POR CULPA...
... ão proferida nos autos da ação de execução de entrega de coisa incerta, posteriormente rtida em execução de quantia certa, movida em face de GILBERTO CERETTA, in verbis ... , então, a conversão da execução de entregar coisa em obrigação de pagar quantia certa ... -
Do cumprimento da sentença
... II, da Parte Especial, que trata da execução de títulos extrajudiciais ... No processo do ... quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II — a decisão homologatória de ... cumpra a obrigação (de pagar quantia certa), consubstanciada no título executivo, ou nomeie ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ... Dos Requisitos e dos Efeitos da ... ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos ... de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; ... II - a sentença ...
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Fundamentos práticos das ações
... é o pagamento sucessivo e continuado de uma certa quantia em dinheiro, que uma pessoa faz a outra, ... A ação de execução, embora também seja tida como uma ação de ... de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... ), obrigou-se a entregar ao Requerido, no prazo máximo de ... , ...
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Execução Trabalhista
... ória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o ... -se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que ... Quem for condenado a entregar coisa certa será citado para em 10 dias ...
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Ação civil pública
... Isso tem inibido, de certa forma, a sua utilização pelos demais ... Restrições ao efeito erga omnes da coisa julgada ... Tais restrições decorreram da ... na liquidação e respectiva execução pelos interessados individuais ou pelos ... sistema jurídico processual são: de entregar coisa certa ou incerta (CPC, arts. 621 a 631); de ...
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Execução Trabalhista
... ória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em deinitivo o ... -se líquida a obrigação que se apresenta certa quanto a sua existência e determinada no que ... Quem for condenado a entregar coisa certa será citado para em 10 dias ...
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Acórdão Nº 0214184-34.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO DE CLÁUSULAS PENAIS POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES AUTÔNOMAS RESIDENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR E ENTREGAR COISA CERTA. OFERTA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. DEPÓSITO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO. RECEBIMENTO DO PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA.
... OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR E ENTREGAR COISA ... CERTA. OFERTA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO ... autora, quanto a pretensão de execução do contrato por ... inadimplemento da obrigação ... -
Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... ógica a serviço da execução por quantia certa. Belo Horizonte: Expert, 2021 ... 10. Art ... , pelo credor pignoratício, da coisa empenhada (art. 1.433, IV, do CC/02), o leilão ... entregar coisa, execução contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.191779-8/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO COISA JULGADA MODIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - Fixado pela sentença trânsita, o termo ""a quo"" da fluência dos juros, é vedado modificá-lo na execução, cujo escopo é tornar efetivo o julgado, sem ampliá-lo. A sentença exeqüenda transitada em julgado não pode ser modificada em sede de embargos à execução,...
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO COISA ... " ... certa ou errada, a decisão não pode, agora, ... -
É possível a conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa
Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do art. 624 do CPC/73 c/c o art. 389 do Código Civil. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para...
... 749.213, em que os executados se comprometeram a entregar a quantia de 260.148 Kg de soja comercial não transgênica, sã, seca e limpa, livre de impureza, umidade, grãos ardidos, brotados e avariados, nos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo ... por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de ...
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Relatório e Voto com número 5401451-08.2022.8.09.0067 da 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... ão de pré-executividade, nos autos da execução proposta por SUPER AGRO ... COMÉRCIO DE PRODUTOS ... de coisa, sendo intimados especificamente para satisfazer ... EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, ... ” e de “exibição de documento ou coisa”, as quais passaram a integrar o Capítulo da ... o procedimento comum executivo por quantia certa, para torná-lo mais adequado e efetivo; se a ... de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, senão apenas de obrigação de pagar ...
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Acórdão Nº 4030165-89.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUI DA EXECUÇÃO A PARTE CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE....
... ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUI DA ... A PARTE CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO ... RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0114.96.002207-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2006
DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA ÁREA EXPROPRIADA - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO. - Não versando a espécie sobre desapropriação-confisco (prevista no artigo 243 da Constituição Federal), é de se reconhecer ao particular, em razão da redução de seu patrimônio jurídico, o direito de receber a correspondente e justa indenização. - Em açã
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Acórdão nº 1.0000.06.441966-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2007
... "Processual civil - Execução de suspeição. É fundada a suspeição de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.475939-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2006
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA INSUBSISTENTE - SEGURANÇA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NOVA PENHORA DESAFIANDO A OPOSIÇÃO DE OUTROS EMBARGOS - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA. Nos termos do artigo 737, inciso I, do Digesto Processual Civil, na execução por quantia certa não se mostra possível a oposição dos embargos do...
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA INSUBSISTENTE - SEGURANÇA DO JUÍZO - ... - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA. Nos termos do artigo 737, inciso I, do ... Processual Civil, na execução por quantia certa não se mostra possível a oposição dos ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” ... Os títulos ... o objeto da execução (obrigação de entregar), ou da obrigação (fazer ou não fazer), bem ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa", enquanto não for constituído advogado ... Par\xC3" ... III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; ...
- Acórdão Nº 5049327-48.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Acórdão Nº 0005755-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... a obrigação contratual do devedor era entregar as sacas de milho, tem-se que na data do arresto ... , sendo uma obrigação de entregar uma coisa certa ... 3. O valor do produto deve ser minado a partir do momento em que a execução por valor certo foi exigida, pois é nesse ...
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Processo nº 1996.001.03463 de Quarta Câmara Cível, 19 de Agosto de 1997
Acao de imissao na posse. Imovel. Proprietario sem posse "versus" possuidor sem propriedade. Procedencia do pedido. Codigo Civil. Artigo 524. Aplicacao. Acao de imissao na posse. Natureza juridica. Usucapiao especial urbano. Inexistencia de prova dos requisitos necessarios ao seu reconhecimento. Benfeitorias necessarias e uteis. Incomprovacao de alegacao de que foram realizadas. Desacolhimento...