execução entregar coisa certa
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Acórdão nº 1.0000.05.423525-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2005
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76 - REGIME FIXADO EM SENTENÇA COM MENÇÃO EXPRESSA AO §1º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/90 - CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - TRÂNSITO EM JULGADO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A progressão de regime prisional nos crimes hediondos (e naqueles a eles equiparados) encontra-se...
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - ARTIGO 12, DA LEI ... ou em sede de agravo, sob pena de ofensa à coisa julgada, constitucionalmente assegurada, nos ... -
Acórdão nº 1.0024.04.310001-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2008
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO POR SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - CONFIRMAÇÃO POR FORÇA DE REEXAME NECESSÁRIO - TRÂNSITO EM JULGADO - RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APELAR - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTOU DA PUBLICAÇÃO O NOME DO PROCURADOR - VIA ADEQUADA PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA - MANUTENÇÃO -...
... - VIA ADEQUADA PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA ... "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS Á EXECUÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR COTA NOS AUTOS - ... -
Acórdão nº 1.0024.05.811105-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2006
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº64/2002 - ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - JUROS DE MORA DE 0,5% - TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOLHIMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. A execução da verba honorária sucumbencial, a teor do art. 22 da Lei n.8906/94, constitui uma faculdade do advogado, que poderá cobrá-la em...
... A execução da verba honorária sucumbencial, a teor do art ... -
Acórdão nº 1.0000.05.422689-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2005
AGRAVO - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - RÉU CONDENADO A CUMPRIR SUA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - CUMPRIMENTO DE 1/6 - DESNECESSIDADE. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, aos condenados em regime semi-aberto, é permitido obtenção de trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, desde que constatado o mérito do beneficiário.
EMENTA: AGRAVO - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - RÉU CONDENADO A ... Biber Sampaio, "a vivência tem exigido uma certa contemporização na aplicação da norma. O ... -
Acórdão nº 1.0000.05.423279-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2006
AGRAVO EM EXECUÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ILÍCITO TIDO À CONTA DE CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez fixado o regime de cumprimento de pena na sentença condenatória transitada em julgado, fica o juízo da execução impossibilitado de alterá-lo (ele, regime). A Lei dos Crimes...
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ILÍCITO TIDO À CONTA ... -
Acórdão nº 1.0024.05.873839-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2006
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº64/2002 - ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - JUROS DE MORA DE 0,5% - TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOLHIMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. A execução da verba honorária sucumbencial, a teor do art. 22 da Lei n.8906/94, constitui uma faculdade do advogado, que poderá cobrá-la em...
... ÍCIOS - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO.A execução da verba honorária sucumbencial, a teor do art ... -
Acórdão nº 1.0024.05.852187-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2007
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº64/2002 - ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - JUROS DE MORA DE 0,5% - TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOLHIMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. A execução da verba honorária sucumbencial, a teor do art. 22 da Lei n.8906/94, constitui uma faculdade do advogado, que poderá cobrá-la em...
... A execução da verba honorária sucumbencial, a teor do art ... -
Acórdão nº 1.0000.06.446585-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
AGRAVO - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - RÉU CONDENADO A CUMPRIR SUA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO - CUMPRIMENTO DE 1/6 - DESNECESSIDADE. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, aos condenados em regime semi-aberto, é permitido obtenção de trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, desde que constatado o mérito do beneficiário.
EMENTA: AGRAVO - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - RÉU CONDENADO A ... Biber Sampaio, "a vivência tem exigido uma certa contemporização na aplicação da norma. O ... -
Acórdão nº 1.0024.07.474453-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2008
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVA - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INADMISSIBILIDADE - OTIMIZAÇÃO DO ARTIGO 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS DE...
... ório, além do fato de que a fase de execução é bastante complexa, pelo que sugere a ... -
Acórdão nº 1.0024.07.491865-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2008
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVA - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INADMISSIBILIDADE - OTIMIZAÇÃO DO ARTIGO 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS DE...
... ório, além do fato de que a fase de execução é bastante complexa, pelo que sugere a ... -
Acórdão nº 1.0024.07.494694-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2008
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVO - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INADMISSIBILIDADE - OTIMIZAÇÃO DO ARTIGO 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - HONORÁRIOS DE...
... ório, além do fato de que a fase de execução é bastante complexa, pelo que sugere a ... -
Acórdão nº 1.0024.06.193898-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2007
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº64/2002 - ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - JUROS DE MORA DE 0,5% - TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOLHIMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. É ilegítimo o desconto sobre proventos do servidor público inativo, a título de contribuição previdenciária para garantir pensão integral,...
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Acórdão nº 1.0000.22.062358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - RESISTÊNCIA DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTABILIDADE DA LIDE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 809, §§1º e 2º do CPC, é possível a conversão da execução de entrega de coisa em quantia...
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Acórdão nº 1.0024.00.034352-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2006
PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - REDUÇÃO DAS PENAS - MATÉRIA DECIDIDA - ACÓRDÃO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO - REGIME - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de parte do apelo cujo pedido já tenha sido decido em acórdão anterior, transitado em julgado. A reincidência somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis e ao ""quantum"" da pena...
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Acórdão nº 1.0000.05.418850-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2005
""HABEAS CORPUS"" CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA TRÂNSITO EM JULGADO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO APENAS PELO CO-RÉU IRRELEVÂNCIA, ""IN CASU"". - Proferido o acórdão pelo Tribunal, cessa a eficácia da decisão que garantiu ao paciente o direito de recorrer em...
... ão de sua prisão, para dar início à execução da pena, era medida que se impunha ... -
Acórdãos nº 1042282-76.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
Apelação Cível. Impugnação ao cumprimento de sentença – Excesso de execução – Inocorrência – Condenação ao reembolso de valores despendidos com medicamentos – Obrigação de pagar quantia certa, e não de obrigação de fazer, como entendeu o MM. Juízo "a quo"– Multa cominatória que só incide nos casos de descumprimento de obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa – Previsão legal para a...
... de sentença Excesso de execução Inocorrência – Condenação ao ... Obrigação de pagar quantia certa, e não de obrigação de fazer, como ... de fazer, de não fazer e de entregar coisa Previsão legal para a ... -
Direito dos contratos
... , para a sua existência, a entrega da coisa". Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fung\xC3" ... responsabilidade pré-contratual, que dá certa relevância jurídica aos acordos preparatórios, ... Não é possível fazer execução específica, pois é uma obrigação que envolve ... a) gera obrigações recíprocas de entregar a coisa e pagar o preço; b) gera ...
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Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... ção do remédio autônomo da execução pelo equivalente em dinheiro, passa-se, então, ... fica liberado da sua obrigação quando a coisa devida perece sem nenhum ato ou culpa da sua ... á-lo da obrigação que contraiu de entregar-me a pedra lapidada, contudo, se por um ajuste ... certa e positiva, de tal maneira que o contrato – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ... outro imóvel o senhor viu isso de a OAS entregar com armários, fazer esse tipo de alteração? ...
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Embargos à execução. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos. Ilegitimidade passiva. Resp. Inicial dos executados
... favor de Ltda., títulos estes a consubstanciarem obrigação de entregar coisa incerta e não de pagar quantia determinada ... Não custa nada ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... III – entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; ...
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Formas de Execução
... 6.1. Execução para entrega de coisa ... Tipo de execução rara na Justiça do alho. Quem for condenado a entregar coisa certa será citado para em 10 dias ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... 320, há certa divergência doutrinária ... Diante dos ... perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo ...
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Uma com preensão crítica das benfeitorias na locação de imóveis urbanos
... (pois se trata do poder de utilização da coisa protegido por regras jurídicas) só se legitima ... do direito de retenção que possui certa pacificidade na doutrina, a análise de tal ... de retenção ; ii) dos embargos à execução por retenção em face de título executivo ... embargo à execução de obrigação de entregar coisa certa, a retenção por benfeitorias ...
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Acórdão nº 1005234-27.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005234-27.2020.8.11.0045 EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRECLUSÃO NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS – INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXISTÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA A...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA ... de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do artigo 829 e seguintes e artigo ... oriundos da conversão da obrigação de entregar para pagar quantia certa não foi objeto ...